Execução de Título Extrajudicial 0806020-52.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialHonorários AdvocatíciosExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

CPF

Autor

JOSE DE VASCONCELOS CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA 3237·CPF·Representa: Autor

ABELARDO DA SILVA CARDOSO

OAB/PA 3237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 10:05

Trânsito em julgado

18/07/2024, 10:05

Publicação

03/07/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806020-52.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos. Sem relatório (art. 38, da LJECC). 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias emitidas por JOSÉ DE VASCONCELOS CHAGAS (Id 111511739), que, conforme se depreende dos autos, é analfabeto e apenas colocou sua impressão digital no documento, sem a devida assinatura a rogo e sem a assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. Portanto, o título que sustenta a presente ação executiva não preenche os requisitos legais, previstos nos arts. 784, II e 786 do CPC e art. 595 do CC. A validade do título executivo extrajudicial depende do cumprimento das formalidades legais, especialmente quando se trata de pessoa analfabeta. Assim, face à ausência de eficácia executiva do referido título, forçoso extinguir o processo, razão pela qual julgo o presente processo extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:06

Ausência de pressupostos processuais

01/07/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

28/06/2024, 14:26

Distribuição (sorteio)

19/03/2024, 11:48

Documentos

•02/07/2024, 00:00