Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810019-89.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0810019-89.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 18:28

Decurso de Prazo

22/07/2024, 04:43

Apensamento

18/07/2024, 09:07

Apensamento

18/07/2024, 09:06

Definitivo

18/07/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 09:04

Documento

18/07/2024, 08:23

Documento

18/07/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:30

Decurso de Prazo

07/07/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 12:12

Publicação

03/07/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº 107, entre Epitácio Pessoa e Popular, Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-220. (Whatzapp para seu contato (91) 99108-0616 (zap) e por e-mail: [email protected]) Requerido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. Endereço: Passagem João de Deus, 15, entre Bernardo Sayao e Popular, Bairro: Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-385 (trabalha como taxista no Terminal Rodoviário) DECISÃO ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Em Decisão fora deferida, liminarmente, as medidas protetivas requeridas, sendo confirmadas em Sentença (ID 117871627 ). Em petição (ID 118650240), a Requerente, junto a Equipe do Parapaz, pleiteou a revogação das medidas protetivas. Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas protetivas. Decido. Face o pedido da Autora pela revogação das medidas protetivas e, conforme atendimento pela Equipe Técnica, não há motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, determinando arquivamento dos autos. A Requerente e Requerido deverão ser intimados, preferencialmente, por via virtual – Sistema de Postagem Eletrônica - SPE, com aviso de recebimento, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810019-89.2024.8.14.0401 Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 1 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:48

Documentos

Decisão

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº 107, entre Epitácio Pessoa e Popular, Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-220. (Whatzapp para seu contato (91) 99108-0616 (zap) e por e-mail: [email protected]) Requerido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. Endereço: Passagem João de Deus, 15, entre Bernardo Sayao e Popular, Bairro: Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-385 (trabalha como taxista no Terminal Rodoviário) DECISÃO ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA, requereu Medidas Protetivas de Urgência em desfavor de LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, ambos qualificados nos autos, pelo fato caracterizador de violência doméstica. Em Decisão fora deferida, liminarmente, as medidas protetivas requeridas, sendo confirmadas em Sentença (ID 117871627 ). Em petição (ID 118650240), a Requerente, junto a Equipe do Parapaz, pleiteou a revogação das medidas protetivas. Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas protetivas. Decido. Face o pedido da Autora pela revogação das medidas protetivas e, conforme atendimento pela Equipe Técnica, não há motivos para não se presumir ser a pretensão da Requerente de livre e espontânea vontade, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, determinando arquivamento dos autos. A Requerente e Requerido deverão ser intimados, preferencialmente, por via virtual – Sistema de Postagem Eletrônica - SPE, com aviso de recebimento, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810019-89.2024.8.14.0401 Intime-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 1 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA. Endereço: Travessa Ezeriel Mônico de Matos, nº 107, entre Epitácio Pessoa e Popular, Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-220. (Whatzapp para seu contato (91) 99108-0616 (zap) e por e-mail: [email protected]) Requerido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO. Endereço: Passagem João de Deus, 15, entre Bernardo Sayao e Popular, Bairro: Guamá, Belém - PA - CEP: 66075-385 (trabalha como taxista no Terminal Rodoviário) A Requerente ERIKA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA, em 19/05/2024, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, sob a alegação de que foi ameaçada de morte por seu companheiro, o requerido, conhecido por "BIRECO", com queme mantém um relacionamento amoroso por 06 meses, sendo que passaram a viver juntos em um kit-net no endereço da vítima. Diz que no início a relação era boa, mas com o passar do tempo Luiz passou a ter muitos ciúmes e apresentar um comportamento possessivo e manipulador, culminando por terem conflitos, passando a prejudicar a relação; que por várias vezes sofreu violência física e moral, mas que nunca veio a denunciar, inclusive chegando a ser ameaçada de morte por Luiz por duas vezes quando ele lhe apontou uma faca; que no dia 18/05/2024 saíram para tomar uma cervejinha e no local a requerente veio a encontrar um amigo que fez um gesto por trás de Luiz simbolizando um "chifre" com a mão, sendo que ao chegarem em casa, Luiz passou a discutir verbalmente com a relatora devido tal situação e lhe acusado de que ela o traia e, para evitar conflito maior, a requerente foi dormir na casa de sua irmã e quando retornou para seu kit net hoje (19/05/2024) pela manhã, por volta de 09:00 Luiz passou a lhe ofender verbalmente afirmando: "tu és uma vagabunda, safada, uma puta, tu não é mulher para viver comigo e vou te falar uma coisa, se tu meteres a polícia nisso, tu vais ver o que eu vou fazer contigo" e em seguida, pegou o aparelho celular da relatora e passou a danificar, desferindo no objeto vários golpes com uma marreta. Em seguida, a relatora pegou seu aparelho danificado e dirigiu-se a casa de sua irmã de onde pediu apoio da PM e quando retornou a seu Fit-net, Luiz não estava mais no local e tinha levado seus pertences, Acerca das medidas protetivas, requereu: I - CONTRA O AGRESSOR: III — Proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação: c) proibição de frequentar determinados lugares, sendo: RESIDÊNCIA DA OFENDIDA; CASA DE SUA IRMÃ ELIANE, SITUADA TV. EZERIEL MONICO DE MATOS, NO 111 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA; CASA DE SUA GENITORA, DE NOME DORACI, SITO RUA 25 DE JUNHO, NO 150 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA E AO LADO – SEU LOCAL DE TRABALHO -- D & M BUFFET, NO MESMO ENDEREÇO DE SUA GENITORA. Em Decisão, datada de 19/05/2024, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1- Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3- Frequentar o trabalho da ofendida e sua residência, casa de sua genitora, de nome Doraci, sito Rua 25 de junho, nº 150, bairro: Guamá, Belém -PA e ao lado fica o trabalho, D e M Buffet. Escoado o prazo, o requerido não apresentou contestação. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório Decido Depreende-se do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido, quando ocorrer a revelia, presumirem-se verdadeiros os fatos (art. 344 do Código de Processo Civil) e não houver requerimento de provas (art. 349 do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, verifica-se que, embora intimado da Decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da Requerente, o Requerido não apresentou manifestação, aplicando-se, desta feita, a confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela Requerente na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, conforme dispõe o art. 374 do Código de Processo Civil. Quanto à matéria de direito, nota-se que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela Requerente (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo serem as medidas cíveis e penais mantidas, à míngua de qualquer modificação no cenário fático. Ademais, a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a Decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque, as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0810019-89.2024.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente de Proibição do REQUERIDO 1- Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e de testemunhas, a uma distância mínima, desta feita de 100 (cem) metros; 2- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3- Frequentar o trabalho da ofendida e sua, RESIDÊNCIA; CASA DE SUA IRMÃ ELIANE, SITUADA TV. EZERIEL MONICO DE MATOS, NO 111 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA; CASA DE SUA GENITORA, DE NOME DORACI, SITO RUA 25 DE JUNHO, NO 150 - BAIRRO GUAMÁ - BELÉM - PA E AO LADO – SEU LOCAL DE TRABALHO -- D & M BUFFET, NO MESMO ENDEREÇO DE SUA GENITORA, pelo prazo de 06 meses a contar da data da prolação desta Sentença. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Intime-se a requerente por quaisquer dos endereços eletrônicos informados (Whatzapp (91) 99108-0616 e por e-mail: [email protected]) reputando-se válida a intimação independente do resultado da diligência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 18 de junho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

19/06/2024, 00:00