Execução de Título Extrajudicial 0829831-29.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829831-29.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:11

Publicação

06/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0829831-29.2024.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão do senhor oficial de justiça, deverá o exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço do executado, sob pena de extinção do processo. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 3 de setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:45

Mandado

09/07/2025, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:46

Publicação

12/02/2025, 23:38

Documentos

Certidão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0829831-29.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR Endereço: 1 DE MARCO, 96, 7 ANDAR CONJ 701 2, COMERCIAL, BELéM - PA - CEP: 66077-540 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: LUIZ ALBERTO LOPES FROES Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, Ap 209, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-051 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial, após os autos terem sido encaminhados pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém para este juízo, o qual é prevendo em função da extinção sem resolução de mérito de demanda anteriormente ajuizada com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Analisando os autos, a ausência de comprovante de envio da notificação extrajudicial à parte demandada a fim de lhe dá ciência que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida, conforme determina o artigo 726 do CPC/2015. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que Junte aos autos comprovante de que enviou notificação extrajudicial à parte demandada com o intuito de lhe dá ciência de que se não pagasse a dívida iria incidir em mora e demais encargos acessórios da alegada dívida. O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829831-29.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR Endereço: 1 DE MARCO, 96, 7 ANDAR CONJ 701 2, COMERCIAL, BELéM - PA - CEP: 66077-540 Nome: LUIZ ALBERTO LOPES FROES Endereço: Travessa Primeiro de Março, 96, Ap 209, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-051 Processo: 0829831-29.2024.8.14.0301 Processo prevento: 0856653-89.2023.8.14.0301 - 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSAR em face de LUIZ ALBERTO LOPES FROES, que, em verdade, é reajuizamento de demanda que tramitou perante a 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém sob o número 0856653-89.2023.8.14.0301, já extinto sem julgamento do mérito por não ter, a parte autora, emendado a inicial. Tal situação torna o Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém prevento e impõe a distribuição por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015, a seguir transcrito: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” Grifo nosso. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, com a redistribuição do feito para a Vara de Juizado Especial competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do feito para o Juízo competente por prevenção, que é o da 10ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém. Intime-se e, caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após, promova-se a redistribuição do feito para o Juízo competente. Cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2024. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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