Execução de Título Extrajudicial 0832668-57.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0832668-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

31/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

29/03/2026, 00:22

Publicação

23/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0832668-57.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3377, COND PORTO BELLO, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES RECLAMADO: Nome: WALITON CARLOS BARBOSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Greenville, Quadra 15, Lote 8, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamado: DANIEL ABEN ATHAR LOBATO DA SILVA DECISÃO 1. Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Apesar de o executado/embargante alegar omissão, no caso, verifica-se que a sentença incorreu em erro material, ao considerar como acordo judicial entre as partes documento juntado pelo exequente, quando, na realidade, tratava-se de termo extrajudicial não assinado, que segundo o exequente embasaria a cobrança do valor da inicial. Esse equívoco levou este Juízo a concluir pela existência de ajuste processual, o que não corresponde à realidade dos autos. Assim, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro material, tornando sem efeito a sentença homologatória, prosseguindo-se o feito com a análise da exceção de pré-executividade. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado questiona a ausência de indicação de índice de atualização monetária e taxa de juros aplicados na presente execução e as cinco cobranças de R$ 1.631,25 constantes na planilha que instruiu a petição inicial. No caso em análise, verifica-se que a convenção condominial não estipulou índice de correção monetária aplicável aos débitos condominiais inadimplidos o que não impede a adoção do INPC, amplamente utilizado pela jurisprudência até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, para garantir a preservação do valor real da obrigação. No que se refere aos juros aplicados, a ausência de cláusula expressa no acordo não impede sua incidência, sendo legítima a aplicação dos juros legais, conforme previsão normativa (arts. 394 e 395 do Código Civil), desde que não ultrapassem os limites legais e estejam devidamente demonstrados na planilha. No caso, o Código Civil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, previa em seu art. 1.336 a incidência de juros de 1% ao mês. Com relação à cobrança dos valores referentes às competências dos meses março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020, no valor de R$ 1.631,25, o documento juntado pelo exequente, apontado como acordo extrajudicial, não possui assinatura do executado, não podendo ser considerado título válido para justificar a cobrança das parcelas questionadas. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, para que as competências de março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020 sejam recalculadas conforme os valores das taxas condominiais ordinárias então vigentes, sem acréscimos indevidos e em conformidade com a convenção. 3. Pedido de litigância de má-fé O embargante alega que o condomínio exequente agiu com má-fé em razão de juntar acordo sobre parcelas prescritas e que foram incluídas na cobrança da presente execução. Porém, a simples juntada do termo de acordo e confissão de dívida por si só não configura litigância de má-fé. Trata-se de questão que deve ser resolvida no âmbito da própria execução, mediante impugnação ou adequação dos valores cobrados, o que, de fato, ocorreu. Isto posto, indefiro o pedido de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconheço de ofício o erro material constante da sentença de id 151438890 para torná-la sem efeito e determinar o prosseguimento do feito com a apreciação da exceção de pré-executividade. b) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução referente às cobranças de R$ 1.631,25 referentes às competências de março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020, devendo ser excluídas do débito ora executado. c) Com relação à cobrança remanescente, determino a intimação do exequente para apresentar nova planilha de cálculo atualizada, com a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, e depois desta, nos termos do art. 1.336, §1º do CC, no prazo de 15 dias. Com a planilha, intime-se o executado a efetuar o pagamento no prazo de três dias na forma do art. 53 da Lei n.º 9.099/1995. d) Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e prossiga-se o feito com as seguintes determinações: BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Com a planilha atualizada, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se não houver indicação de bens, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:18

Reforma de decisão anterior

19/03/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 15:24

Reativação

20/02/2026, 15:30

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0832668-57.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3377, COND PORTO BELLO, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES RECLAMADO: Nome: WALITON CARLOS BARBOSA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5000, Greenville, Quadra 15, Lote 8, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamado: DANIEL ABEN ATHAR LOBATO DA SILVA DECISÃO 1. Dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Apesar de o executado/embargante alegar omissão, no caso, verifica-se que a sentença incorreu em erro material, ao considerar como acordo judicial entre as partes documento juntado pelo exequente, quando, na realidade, tratava-se de termo extrajudicial não assinado, que segundo o exequente embasaria a cobrança do valor da inicial. Esse equívoco levou este Juízo a concluir pela existência de ajuste processual, o que não corresponde à realidade dos autos. Assim, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro material, tornando sem efeito a sentença homologatória, prosseguindo-se o feito com a análise da exceção de pré-executividade. 2. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado questiona a ausência de indicação de índice de atualização monetária e taxa de juros aplicados na presente execução e as cinco cobranças de R$ 1.631,25 constantes na planilha que instruiu a petição inicial. No caso em análise, verifica-se que a convenção condominial não estipulou índice de correção monetária aplicável aos débitos condominiais inadimplidos o que não impede a adoção do INPC, amplamente utilizado pela jurisprudência até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, para garantir a preservação do valor real da obrigação. No que se refere aos juros aplicados, a ausência de cláusula expressa no acordo não impede sua incidência, sendo legítima a aplicação dos juros legais, conforme previsão normativa (arts. 394 e 395 do Código Civil), desde que não ultrapassem os limites legais e estejam devidamente demonstrados na planilha. No caso, o Código Civil, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, previa em seu art. 1.336 a incidência de juros de 1% ao mês. Com relação à cobrança dos valores referentes às competências dos meses março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020, no valor de R$ 1.631,25, o documento juntado pelo exequente, apontado como acordo extrajudicial, não possui assinatura do executado, não podendo ser considerado título válido para justificar a cobrança das parcelas questionadas. Diante disso, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade, para que as competências de março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020 sejam recalculadas conforme os valores das taxas condominiais ordinárias então vigentes, sem acréscimos indevidos e em conformidade com a convenção. 3. Pedido de litigância de má-fé O embargante alega que o condomínio exequente agiu com má-fé em razão de juntar acordo sobre parcelas prescritas e que foram incluídas na cobrança da presente execução. Porém, a simples juntada do termo de acordo e confissão de dívida por si só não configura litigância de má-fé. Trata-se de questão que deve ser resolvida no âmbito da própria execução, mediante impugnação ou adequação dos valores cobrados, o que, de fato, ocorreu. Isto posto, indefiro o pedido de litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconheço de ofício o erro material constante da sentença de id 151438890 para torná-la sem efeito e determinar o prosseguimento do feito com a apreciação da exceção de pré-executividade. b) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução referente às cobranças de R$ 1.631,25 referentes às competências de março/2020, abril/2020, maio/2020, julho/2020 e agosto/2020, devendo ser excluídas do débito ora executado. c) Com relação à cobrança remanescente, determino a intimação do exequente para apresentar nova planilha de cálculo atualizada, com a aplicação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, até a vigência da Lei n.º 14.905/2024, e depois desta, nos termos do art. 1.336, §1º do CC, no prazo de 15 dias. Com a planilha, intime-se o executado a efetuar o pagamento no prazo de três dias na forma do art. 53 da Lei n.º 9.099/1995. d) Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e prossiga-se o feito com as seguintes determinações: BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD: Com a planilha atualizada, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD, com ordem de "teimosinha" pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após o período, consulte-se o resultado: Havendo bloqueio total: intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Na ausência de manifestação, transfira-se o valor e expeça-se alvará ao exequente. Havendo bloqueio parcial: proceda-se à consulta RENAJUD. BLOQUEIO DE VEÍCULOS – RENAJUD: Não localizados valores suficientes pelo SISBAJUD, proceda-se ao bloqueio e à penhora de veículos via RENAJUD, com restrição total. Caso o veículo esteja indisponível judicialmente ou seja muito antigo, a penhora será condicionada à inexistência de outro bem mais eficaz. AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: Após a penhora, expeça-se mandado de avaliação e intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias. Posteriormente, intime-se o exequente para se manifestar sobre interesse no bem, inclusive adjudicação ou venda direta. INEXISTÊNCIA DE BENS: Caso não haja bens localizados via SISBAJUD ou RENAJUD, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se não houver indicação de bens, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular do 5º Juizado Especial Cível de Belém

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832668-57.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO BELLO RESIDENCE – CNPJ: 23.302.090/0001-70 representado pela síndica DANIELLE PEREIRA CARDOSO – CPF: 756.098.002-34 - Endereço - Rodovia Augusto Montenegro, 3377, Bairro Tenoné, CEP: 66.820-000, Belém/PA EXECUTADO: WALITON CARLOS DE OLIVEIRA – CPF: 243.397.842-49 – Endereço - Rodovia Augusto Montenegro, 3377, Bloco 05, Apartamento 503, Bairro Tenoné, CEP: 66.820-000, Belém/PA VALOR DA EXECUÇÃO: R$31.880,80 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos) DECISÃO/MANDADO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Trata-se de embargos à execução apresentados pela parte embargante, Waliton Carlos Barbosa, no curso do processo de execução movido pelo Condomínio Porto Bello Residence. Consta nos autos que os embargos foram interpostos sem a garantia do juizo, necessária para sua admissibilidade. 2 – FUNDAMENTAÇÃO – A Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, é clara ao dispor que a garantia do juízo é requisito indispensável para a regularidade de qualquer ato processual que implique ônus financeiro à parte, o que não se verifica nos presentes autos, em razão da ausência de garantia do juízo. No presente caso, verifica-se que a parte embargante não atendeu ao requisito essencial da garantia do juízo. 3 – DISPOSITIVO – Assim, ante o exposto, rejeito os embargos à execução interpostos pela parte embargante, Waliton Carlos Barbosa, diante da ausência de garantia do juízo, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4 - Sem custas e honorários, em razão do disposto na Lei n. 9.099/95. 5 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 6 - Determino o prosseguimento regular da execução, intimando-se a parte executada, para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias. 7 - Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e efetive-se a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da executada, no valor atualizado da execução, com teimosinha por 30 dias. 8 – Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 9 – Se positivo o bloqueio manifeste-se o executado e após o exequente, ambos em 15 dias. 10 – Se negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que entender, em 15 dias, sob pena de extinção. 11 - Serve a presente decisão de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 31 de janeiro de 2025. Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém

13/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Reforma de decisão anterior

Conclusão (para decisão)

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