Execução de Título Extrajudicial 0844523-33.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844523-33.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:21

Publicação

29/01/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844523-33.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY - CNPJ: 34.847.525/0001-89) move contra TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO - CPF: 090.334.592-72 referente às cotas condominiais inadimplidas da unidade denominada “apartamento 1401” pertencente ao executado e relativas aos meses com vencimento no período de 05/12/2023 a 05/04/2025, conforme planilha de débito atualizada juntada pela parte exequente no ID 147142993. Após a expedição do mandado de citação e de tentativas de penhora de bens da parte devedora para garantir o valor da execução, verifica-se que a parte exequente veio aos autos no ID 154766170 e informou que realizou acordo extrajudicial com o demandado sobre o valor da dívida e que este já teria realizado o respectivo pagamento no dia 19/08/2025, tendo requerido ainda a extinção da execução por adimplemento da obrigação. A parte executada, por sua vez, postou petição no ID 155828076, informando também que realizou a referida composição com o condomínio exequente, tendo juntado como anexo o comprovante de pagamento (ID 155830188) e, ao final, requerido o cancelamento do boleto para depósito em conta judicial anteriormente expedido e também o arquivamento do processo. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Determino que a secretaria desta vara procede junto ao sistema de depósitos judicias (SDJ) o cancelamento do boleto no valor de R$ 16.847,59 expedido na subconta judicial vinculada ao processo pelo próprio executado. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2026, 12:54

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 11:23

Movimentação processual

27/01/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:59

Publicação

29/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844523-33.2024.8.14.0301 DESPACHO Considerando que a parte exequente não aceitou o bem oferecido à penhora pelo executado (id. 135330773), bem como considerando não estar este bem dentre aqueles que possuem ordem preferencial na execução (art. 835 do CPC), não tendo havido pagamento voluntário, devem prosseguir os atos constritivos determinados na decisão de id. 130166613. Assim, determino a conclusão dos autos para a realização das pesquisas oficiais. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844523-33.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, Cond. Edif. Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, APTO 1401 - Edificio Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da emenda da petição inicial da presente ação de execução de título executivo extrajudicial referente às cotas condominiais da unidade “apartamento 1401” localizada no condomínio exequente, referentes aos meses dezembro de 2023 a abril de 2024, conforme planilha de débito atualizado juntado no ID 125645742, após a determinação do juízo titular desta vara exarada na decisão do ID 118401076. Verifica-se que, após a referida emenda, os documentos anexos juntados com esta e os que já havia sido juntados com a petição inicial cumprem, a priori, os requisitos estabelecidos no artigo 784, X, do CPC/2015. Assim, defiro o pedido de emenda da inicial feito no ID 119546829, bem como determino a citação da parte executada, expedindo se necessário carta precatória, para pagar o valor da dívida de R$ 5.895,28 (cinco mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) descrita no ID 125645742, o qual passa a ser o novo valor da causa, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (art. 831, CPC/2015). Devendo constar no respectivo mandado que o senhor oficial de justiça deve, por ocasião de realização da diligência, coletar as seguintes informações da parte executada, caso esta seja pessoa natural: CPF e RG ou CNH, devendo nesses dois últimos ser informado o número, o órgão expeditor, a data da expedição do documento e a data de nascimento da respectiva pessoa, para fins de cumprimento da ordem contida no Ofício Circular nº 48/2021-GP. Certifique, a Secretaria, se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do SISBAJUD poderá ser determinada de ofício pelo juiz (Enunciado nº. 119 do FONAJE), conclusos para tentativa de penhora online, conforme art. 835, I do Código de Processo Civil. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do Enunciado 93 do FONAJE. Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente, prossiga-se imediatamente nos atos executórios por Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens do executado, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 831, do Código de Processo Civil/2015, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Fica deferida desde já, caso tenha sido pedido ou venha a ser requerido pela parte credora, a expedição de certidão, pela secretaria da vara, na forma referida no caput do artigo 828 do CPC/2015, ficando porém a parte exequente também desde já ciente que deverá cumprir com os prazos e demais obrigações mencionados nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º do referido artigo. Fica deferido também o pedido de inclusão na presente demanda dos valores das cotas vincendas no decorrer do processo e que também não tenham sido pagas pela parte devedora, ante a natureza jurídica de obrigação de trato sucessivo das prestações. Porém, desde que seja requerido expressamente mediante petição de emenda à inicial nos autos acompanhada do respectivo memorial de cálculo devidamente atualizado e também de documentos que tenham autorizado aumento das parcelas nos respectivos períodos, se for o caso. Ressalta-se que referida inclusão só será admitida até a data do efetivo cumprimento, pela parte devedora, das obrigações até então em execução. Assim, não será admitida a inclusão dessas parcelas vincendas após a parte devedora já ter pago integralmente as parcelas até então em execução ou mesmo se tiver tido bens penhorados no valor integral da dívida, devendo a parte credora, nesses casos, dar entrada em outra ação para recebimento das parcelas vincendas, a fim de evitar que esta demanda se torne complexa. Tudo com fulcro no artigo 323 do CPC/201 c/c artigo 2º da Lei 9099/1995. Indefiro, a princípio, qualquer possível pedido de inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel objeto da dívida, haja vista não terem sido feitas, ainda, as tentativas de penhora de outros bens da parte executada que tem ordem de preferência como garantidores da dívida, conforme relação constante no artigo 835 do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Belém, 29 de Outubro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº4568/2024-GP

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0844523-33.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, Cond. Edif. Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TUDE HENRIQUES DE MENEZES NETO Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, APTO 1401 - Edificio Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade da petição inicial. Analisando os autos constato que não foi juntada de forma completa a documentação exigida pelo art. 784, inciso X do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a classificação do título apresentado para execução como título executivo extrajudicial. No presente caso, constata-se no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 116274454) que o valor principal da cota condominial ordinária durante os meses alegados como inadimplidos é de R$ 910,00 e o da cota extraordinária é de R$ 151,53. Ocorre, porém, que a parte exequente juntou aos autos, até o momento, as cópias das atas da assembleia geral da comunidade condominial na qual tais valores foram aprovados. Logo, não resta comprovada ainda a certeza do título extrajudicial que se pretende executar. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos a(s) cópia(s) da(s) ata(s) da(s) assembleia(s) geral(is) do condomínio que fixou(ram), o(s) valor(e) da(s) cota(s) condominial(is) ordinária em R$ 910,00 e o da cota extraordinária em R$ 151,53 para o período alegado como inadimplido. O descumprimento implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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