Execução de Título Extrajudicial 0841987-49.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841987-49.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 05:52

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 05:52

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 09:38

Publicação

23/09/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841987-49.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TRIUNFO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: BR 316 KM 13, 49 A, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: AVANT ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Endereço: DA ESTRELLA, 3334, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66080-472 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pelo Juízo para proceder à emenda da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 118611956), contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme se verifica na certidão da secretaria do Juízo no ID 124615293. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária à Lei nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e preceitua em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o juiz indeferirá a petição inicial quando o autor, instado a promover o ato de emenda, não cumprir tal diligência. A seu turno, o artigo 485, inciso I, do diploma processual civil dispõe que será extinto o feito sem resolução de mérito quando for indeferida a petição inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:12

Indeferimento da petição inicial

12/09/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 13:04

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:01

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:47

Publicação

03/07/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841987-49.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TRIUNFO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: BR 316 KM 13, 49 A, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: AVANT ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Endereço: DA ESTRELLA, 3334, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66080-472 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para fins de análise da admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante alega como título executivo extrajudicial os documentos juntados no ID 115705356, os quais são decorrentes do contrato de cessão de crédito que ela (demandante) que realizou com terceiro (empresa cedente) que era credor originário da parte demandada. Esses documentos do ID 115705356 são notas fiscais, comprovantes de entrega das respectivas mercadorias e boletos bancários referentes as parcelas de pagamento alegadas como não adimplidas. Tais documentos, em tese, não são tipificados como títulos executivos extrajudiciais, haja vista que não se enquadram em nenhum das hipóteses previstas no rol do artigo 784 do CPC/2015 ou alguma outra normal legal que atribua a tais documentos a eficácia de título executivo extrajudicial. É certo que a jurisprudência pátria, notadamente o Superior Tribunal de Justiça e os principais tribunais de justiça do país, atribuem a tais documentos, em seu conjunto, a eficácia de título de crédito na modalidade Duplicata, porém, desde que observados alguns requisitos, conforme entendimento consolidado nos seguintes julgados, cujas respectivas ementas seguem abaixo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). [grifo nosso]. CAMBIAL – Duplicata mercantil – Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto – Admissibilidade – Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais – Cabimento – Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ – Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor dado à ação de execução – Inteligência do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP 1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). [grifo nosso]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DA NOTA FICAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - FORÇA EXECUTIVA - PRECEDENTES DO STJ - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o boleto bancário vinculado à duplicata, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria, supre a ausência física do título cambiário e constitui título executivo extrajudicial. II - É possível o protesto por indicação da duplicata mercantil. III - Presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento da executividade das duplicatas protestadas por indicação. IV - Os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o vencimento do título extrajudicial executado. (TJ-MG - AC: 10000204867659001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). [grifo nosso]. Assim, para que as notas fiscais e os boletos bancários dela decorrentes possam ser aceitos como título executivo extrajudicial há necessidade que a parte credora comprove que as respectivas mercadorias e/ou serviços forem entregues/prestados ao devedor, bem como que tenha feito o respectivo protesto, no cartório competente, da dívida constante nessas notas e boletos bancários. No presente caso, a parte demandante juntou as notas fiscais, os boletos bancários das parcelas de pagamento e os supostos comprovantes de entrega das mercadorias à parte devedora, conforme consta no ID 115705356. Porém, não juntou o comprovante de que tenha feito o protesto dos respectivos valores constantes nesses documentos. Logo, em tese, os documentos que apresenta como sendo títulos executivos extrajudiciais não têm toda a comprovação que se referem a obrigações certas, líquidas e exigíveis, nos termos determinado pelo artigo 783 do CPC. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: junte aos autos comprovantes de que realizou o protesto, no cartório de notas competente, da dívida alegada como inadimplida e indicada nas notas fiscais e boletos bancários juntados no ID 115705356 dos autos. O descumprimento de da determinação acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841987-49.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TRIUNFO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: BR 316 KM 13, 49 A, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: AVANT ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Endereço: DA ESTRELLA, 3334, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66080-472 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pelo Juízo para proceder à emenda da inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (ID 118611956), contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme se verifica na certidão da secretaria do Juízo no ID 124615293. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária à Lei nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e preceitua em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o juiz indeferirá a petição inicial quando o autor, instado a promover o ato de emenda, não cumprir tal diligência. A seu turno, o artigo 485, inciso I, do diploma processual civil dispõe que será extinto o feito sem resolução de mérito quando for indeferida a petição inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, caput e parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém c

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0841987-49.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: TRIUNFO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME Endereço: BR 316 KM 13, 49 A, DECOUVILLE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: AVANT ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA Endereço: DA ESTRELLA, 3334, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66080-472 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para fins de análise da admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante alega como título executivo extrajudicial os documentos juntados no ID 115705356, os quais são decorrentes do contrato de cessão de crédito que ela (demandante) que realizou com terceiro (empresa cedente) que era credor originário da parte demandada. Esses documentos do ID 115705356 são notas fiscais, comprovantes de entrega das respectivas mercadorias e boletos bancários referentes as parcelas de pagamento alegadas como não adimplidas. Tais documentos, em tese, não são tipificados como títulos executivos extrajudiciais, haja vista que não se enquadram em nenhum das hipóteses previstas no rol do artigo 784 do CPC/2015 ou alguma outra normal legal que atribua a tais documentos a eficácia de título executivo extrajudicial. É certo que a jurisprudência pátria, notadamente o Superior Tribunal de Justiça e os principais tribunais de justiça do país, atribuem a tais documentos, em seu conjunto, a eficácia de título de crédito na modalidade Duplicata, porém, desde que observados alguns requisitos, conforme entendimento consolidado nos seguintes julgados, cujas respectivas ementas seguem abaixo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). [grifo nosso]. CAMBIAL – Duplicata mercantil – Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto – Admissibilidade – Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais – Cabimento – Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ – Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução – Honorários recursais – Cabimento – Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor dado à ação de execução – Inteligência do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP 1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). [grifo nosso]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DA NOTA FICAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - FORÇA EXECUTIVA - PRECEDENTES DO STJ - PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o boleto bancário vinculado à duplicata, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria, supre a ausência física do título cambiário e constitui título executivo extrajudicial. II - É possível o protesto por indicação da duplicata mercantil. III - Presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento da executividade das duplicatas protestadas por indicação. IV - Os juros de mora e a correção monetária são devidos desde o vencimento do título extrajudicial executado. (TJ-MG - AC: 10000204867659001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 07/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). [grifo nosso]. Assim, para que as notas fiscais e os boletos bancários dela decorrentes possam ser aceitos como título executivo extrajudicial há necessidade que a parte credora comprove que as respectivas mercadorias e/ou serviços forem entregues/prestados ao devedor, bem como que tenha feito o respectivo protesto, no cartório competente, da dívida constante nessas notas e boletos bancários. No presente caso, a parte demandante juntou as notas fiscais, os boletos bancários das parcelas de pagamento e os supostos comprovantes de entrega das mercadorias à parte devedora, conforme consta no ID 115705356. Porém, não juntou o comprovante de que tenha feito o protesto dos respectivos valores constantes nesses documentos. Logo, em tese, os documentos que apresenta como sendo títulos executivos extrajudiciais não têm toda a comprovação que se referem a obrigações certas, líquidas e exigíveis, nos termos determinado pelo artigo 783 do CPC. Assim, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: junte aos autos comprovantes de que realizou o protesto, no cartório de notas competente, da dívida alegada como inadimplida e indicada nas notas fiscais e boletos bancários juntados no ID 115705356 dos autos. O descumprimento de da determinação acima, implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta na petição inicial CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/07/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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