Execução de Título Extrajudicial 0845700-32.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845700-32.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:24

Decurso de Prazo

27/07/2024, 11:48

Definitivo

19/07/2024, 06:25

Petição

19/07/2024, 06:24

Publicação

03/07/2024, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:58

Publicação

03/07/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845700-32.2024.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância - Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Respondendo pela Vara JEC Acidentes de Trânsito Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845700-32.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRUPO EDUCACIONAL IDEAL GEI Endereço: MUNDURUCUS, 1412, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO Endereço: Passagem Gama Malcher, 94, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, verifica-se que não fora juntado como anexo da petição inicial o contrato social da empresa demandante, não tendo como se saber, assim, se quem assinou a procuração ad judicia juntada no ID 116593410 é realmente representante legal da respectiva empresa. Saliento que, no entendimento deste juízo, o documento juntado no ID 116593437, denominado de “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA”, não é idôneo para comprar essa representação, haja vista não conter identificação do órgão oficial que o expediu e muito menos comprovante de autenticação das informações ali constantes. Em segundo lugar, constata-se, em tese, impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não junta documento para comprovar que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante não comprova até o momento que seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), pois não juntou documento emitido pela junta comercial onde fora feito o registro do seu ato constitutivo declarando tal enquadramento, bem como o comprovante de CNPJ juntado no ID 116593415 não especifica essa condição, pelo contrário, esse documento informa que a parte demandante é empresa de porte “DEMAIS”, sigla essa que indica, em tese, não ser uma ME ou uma APP. Por fim, verifico que o contrato de prestação de serviços educacionais indicado no ID 116593430 (página 2 a 9) como sendo o título a ser executado, não preenche o requisito formal exigido pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos documentos de identificação, notadamente RG e CPF. Ante ao exposto, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Junte aos autos a cópia do seu contrato social e respectivas alterações, se houver, devidamente registrados no órgão competente; 2) junte aos autos documento, emitido pelo órgão oficial competente, de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 3) Junte aos autos o contrato que alega ter realizado com a parte demandada devidamente assinado pela parte contratante e por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos seus RG e CPF; O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 21:52

Desistência

01/07/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:53

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845700-32.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: GRUPO EDUCACIONAL IDEAL GEI Endereço: MUNDURUCUS, 1412, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-660 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PAULO GUILHERME SANTOS CASTELO BRANCO Endereço: Passagem Gama Malcher, 94, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-115 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição inicial da presente ação de execução de título extrajudicial. Primeiramente, verifica-se que não fora juntado como anexo da petição inicial o contrato social da empresa demandante, não tendo como se saber, assim, se quem assinou a procuração ad judicia juntada no ID 116593410 é realmente representante legal da respectiva empresa. Saliento que, no entendimento deste juízo, o documento juntado no ID 116593437, denominado de “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA”, não é idôneo para comprar essa representação, haja vista não conter identificação do órgão oficial que o expediu e muito menos comprovante de autenticação das informações ali constantes. Em segundo lugar, constata-se, em tese, impedimento legal para processamento da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a empresa demandante não junta documento para comprovar que se enquadra nas hipóteses listadas no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126. de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014); lll - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de marco de 1999: (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009); IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). [grifo nosso]. No presente caso, a parte demandante não comprova até o momento que seja microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), pois não juntou documento emitido pela junta comercial onde fora feito o registro do seu ato constitutivo declarando tal enquadramento, bem como o comprovante de CNPJ juntado no ID 116593415 não especifica essa condição, pelo contrário, esse documento informa que a parte demandante é empresa de porte “DEMAIS”, sigla essa que indica, em tese, não ser uma ME ou uma APP. Por fim, verifico que o contrato de prestação de serviços educacionais indicado no ID 116593430 (página 2 a 9) como sendo o título a ser executado, não preenche o requisito formal exigido pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos documentos de identificação, notadamente RG e CPF. Ante ao exposto, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Junte aos autos a cópia do seu contrato social e respectivas alterações, se houver, devidamente registrados no órgão competente; 2) junte aos autos documento, emitido pelo órgão oficial competente, de que foi enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; 3) Junte aos autos o contrato que alega ter realizado com a parte demandada devidamente assinado pela parte contratante e por duas testemunhas plenamente identificáveis pela assinatura e pela numeração dos seus RG e CPF; O descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

02/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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