Recurso Extraordinário 0863609-29.2020.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0863609-29.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: AGAMENON JOSE BARROS DO VALE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 30 de setembro de 2025. LORENA CHAVES RODRIGUES TEIXEIRA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0863609-29.2020.8.14.0301

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGAMENON JOSE BARROS DO VALE AGRAVADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso. Agravo interno contra decisão do vice-presidente que negou seguimento a recurso extraordinário amparado nos Temas 257, 380 e 480 do STF. 2. O fato relevante. Saber se correto o juízo de conformidade na aplicação dos Temas 257, 380 e 480 STF: "Tema 257/STF - Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Tema 380/STF - O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Tema 480/STF - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos." I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo interno (art. 1.021 do CPC)contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base em precedente qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Direito de manutenção do valor de aposentadoria assegurada por decisão judicial transitada em julgado, ainda que excedente o teto constitucional. Aplicação da EC nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Autoaplicabilidade e eficácia imediata da Emenda Constitucional nº 41/2003 reconhecida, devendo ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: Juízo de conformidade mantido, por aplicação dos Temas 257, 380 e 480 do STF.” _________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 37, XI e 17 do ADCT. Jurisprudência citada: ARE 848.107 (TEMA 257), RE 600.658 (TEMA 380) e RE 609.381 (TEMA 480). ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0863609-29.2020.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reunidos na 31ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno (13 a 21 de agosto de 2025), por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator - Desembargador Vice-Presidente Luiz Gonzaga da Costa Neto. Afirmaram impedimento / suspeição os Desembargadores Rômulo José Ferreira Nunes, Vânia Lúcia Carvalho da Silveira e Leonardo de Noronha Tavaes. Julgamento presidido pelo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura (Presidente). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator /Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (ID nº 26.028.019), interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência, juntada sob o ID nº 25.408.999, que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com as seguintes teses vinculantes obrigatórias: Tema 257/STF - Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Tema 380/STF - O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Tema 480/STF - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. No caso em apreço, a ementa foi vazada nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.658/PE. APELAÇÃO DO IGEPREV. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE RECEBEU DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA O FIM DE FRAUDAR O TETO SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1-Apelação do Reconvinte. Pretende o Reconvinte a manutenção do direito de percepção dos valores sem a incidência do teto constitucional, uma vez que os valores estavam assegurados por meio do Acórdão nº 35.350 da lavra desse Tribunal de Justiça, já transitado em julgado e ainda a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores pretéritos a contar de junho de 2018, época em que foi implantado o redutor constitucional em seus proventos. 2-O Plenário do STF no julgamento RE 609.381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3-A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4-Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art.37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 5-Ausência de afronta à coisa julgada formada em anterior Mandado de Segurança Reafirmada, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. RE 600.658/PE. Sentença que julgou improcedente a reconvenção mantida. 6- Apelação do Reconvinte conhecida e não provida. 7-Apelação do IGEPREV. A questão reside em verificar se cabível o ao ressarcimento dos valores recebidos pelo Reconvinte durante o período posterior à 19.11.2015. 8-Servidor que recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Precedentes. 9- Ademais, consoante a disposição dos artigos 1º, 9º e 10 Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, mostra-se necessária a demonstração do dolo específico da conduta. 10-Assim, diante da existência de jugado que admitia o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor que o recebeu por força de decisão judicial. 11-Apelação do IGEPREV, conhecida e não provida. (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Disponibilizado no PJE em 28/10/2023).” Em síntese, destaca a parte interessada que as razões do agravo repousam quanto ao indispensável uso dos instrumentos processuais adequados para atacar a higidez da coisa julgada, sobretudo quando advindo de posterior entendimento a cargo do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso. Com base no CPC (art. 505, inciso I), na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e no Tema 733 do STF, afirma que a Fazenda Pública não tem permissão para atuar “ex oficio” em detrimento da coisa julgada e que só por meio da ação revisional de sentença ou da ação rescisória seria permitido desconstituir ou alterar um ato judicial alcançado pelo trânsito em julgado. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26.478.522). É o relatório. VOTO O agravo interno é o recurso adequado para enfrentar decisão de negativa de seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, do CPC, ou seja, diante da aplicação da sistemática da repercussão geral, de modo que, sendo tempestivo e a parte beneficiária da justiça gratuita, tenho que não há motivos para não conhecer do agravo interno. Sem questões preliminares, sigo à análise do mérito. Analisando as razões recursais e efetuando detido cotejo com os fundamentos da decisão recorrida, observo que o recorrente não logrou êxito em infirmar a incidência das teses vinculantes obrigatórias firmadas nos Temas 257, 308 e 480 do STF, que apontam para a autoaplicabilidade e eficácia imediata Emenda Constitucional nº 41/2003, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Valendo gizar, ainda, que a turma julgadora negou as pretensões de ressarcimento do instituto previdenciário, ao argumento de que: Dos autos, constata-se que até a data em que os valores deixaram de ser pagos pelo IGEPREV, o servidor recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Deve-se ressaltar, ainda, que o julgado do STF remonta do ano de 2015, momento a partir do qual já poderia a Administração ter adotado as medidas necessárias para a cessação do pagamento, o que somente fez no ano de 2018, pelo que também se afigura responsabilidade da Administração neste aspecto, não podendo imputá-la tão-somente ao Apelado. Vale ressaltar, por fim, que a jurisprudência do STF caminha na valorização dos seus precedentes, mesmo frente a decisões já transitadas em julgado; e que se sujeitam à ação rescisória, independentemente da existência de controvérsia sobre a matéria nos tribunais, as sentenças contrárias a precedentes do STF, sejam eles anteriores ou posteriores ao julgado rescindendo” - o que, como visto, não é o caso dos autos. Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno, advertindo que a reiteração de recursos com alegações que em nada possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ensejará a condenação por litigância de má-fé. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator / Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Belém, 22/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: AGAMENON JOSÉ BARROS DO VALE REPRESENTANTE: CLÁUDIO RICARDO ALVES DE ARAÚJO (OAB/PA Nº 16.624) AGRVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS REPRESENTANTE: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO (OAB/PA Nº 7.884) - PROCURADOR AUTÁRQUICO DESPACHO PROCESSO N.º 0863609-29.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo interno (ID nº 26.028.019), interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência, juntada sob o ID nº 25.408.999, que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com as Teses Jurídicas Vinculantes 257, 380 e 480 firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral. Em síntese, destaca a parte interessada que as razões do agravo dizem respeito ao indispensável uso dos instrumentos processuais adequados para atacar a higidez da coisa julgada, sobretudo quando advindo de posterior entendimento a cargo do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade difuso. Com base no CPC (art. 505, inciso I), na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e na Tese Jurídica Vinculante 733 do STF, afirma que a Fazenda Pública não tem permissão para atuar “ex oficio” em detrimento da coisa julgada e que só por meio da ação revisional de sentença ou da ação rescisória seria permitido desconstituir ou alterar um ato judicial alcançado pelo trânsito em julgado. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 26.478.522). É o relatório. Inclua-se o feito na pauta virtual do Tribunal Pleno. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Relator

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 17:03

Petição

29/04/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

04/04/2025, 15:32

Petição

04/04/2025, 11:14

Publicação

14/03/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AGAMENON JOSÉ BARROS DO VALE REPRESENTANTE: CLÁUDIO RICARDO ALVES DE ARAÚJO (OAB/PA Nº 16.624) RECORRIDO: IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELTON DA COSTA FERREIRA (OAB/PA Nº 16.144) - PROCURADOR AUTÁRQUICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO N. º 0863609-29.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 20.972.955) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.658/PE. APELAÇÃO DO IGEPREV. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE RECEBEU DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA O FIM DE FRAUDAR O TETO SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1-Apelação do Reconvinte. Pretende o Reconvinte a manutenção do direito de percepção dos valores sem a incidência do teto constitucional, uma vez que os valores estavam assegurados por meio do Acórdão nº 35.350 da lavra desse Tribunal de Justiça, já transitado em julgado e ainda a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores pretéritos a contar de junho de 2018, época em que foi implantado o redutor constitucional em seus proventos. 2-O Plenário do STF no julgamento RE 609.381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3-A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4-Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art.37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 5-Ausência de afronta à coisa julgada formada em anterior Mandado de Segurança Reafirmada, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. RE 600.658/PE. Sentença que julgou improcedente a reconvenção mantida. 6- Apelação do Reconvinte conhecida e não provida. 7-Apelação do IGEPREV. A questão reside em verificar se cabível o ao ressarcimento dos valores recebidos pelo Reconvinte durante o período posterior à 19.11.2015. 8-Servidor que recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Precedentes. 9- Ademais, consoante a disposição dos artigos 1º, 9º e 10 Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, mostra-se necessária a demonstração do dolo específico da conduta. 10-Assim, diante da existência de jugado que admitia o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor que o recebeu por força de decisão judicial. 11-Apelação do IGEPREV, conhecida e não provida.” (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Disponibilizado em 28/10/2023)”. ( Grifo nosso). Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, o recurso foi conhecido e improvido pela turma julgadora (ID 20.349.250). FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Alega-se, em síntese, violação ao princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sob o argumento de que militava em favor do recorrente decisão judicial transitada em julgado (Acórdão 35.350), que lhe assegurava o padrão remuneratório que foi observado pelo ato judicial impugnado. Não Houve contrarrazões (ID 22.590.229). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com as teses fixadas nos precedentes qualificados do STF RE 606.358/SP (Tema 257), RE 600.658/PE (Tema 380) e RE 609.381/GO (Tema 480). "Tema 257/STF - Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Tema 380/STF - O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Tema 480/STF - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos." Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 1.030, I, do CPC), conformidade do acórdão recorrido com as Teses Jurídicas Vinculantes 257, 380 e 480, firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral. Transcorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, certifique-se, seguindo-se a devolução dos autos à UPJ correspondente. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:31

Movimentação processual

12/03/2025, 09:06

Recurso Extraordinário

11/03/2025, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: AGAMENON JOSÉ BARROS DO VALE REPRESENTANTE: CLÁUDIO RICARDO ALVES DE ARAÚJO (OAB/PA Nº 16.624) RECORRIDO: IGEPREV – INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ELTON DA COSTA FERREIRA (OAB/PA Nº 16.144) - PROCURADOR AUTÁRQUICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO PROCESSO N. º 0863609-29.2020.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID nº 20.972.955) interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.658/PE. APELAÇÃO DO IGEPREV. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE RECEBEU DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA O FIM DE FRAUDAR O TETO SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1-Apelação do Reconvinte. Pretende o Reconvinte a manutenção do direito de percepção dos valores sem a incidência do teto constitucional, uma vez que os valores estavam assegurados por meio do Acórdão nº 35.350 da lavra desse Tribunal de Justiça, já transitado em julgado e ainda a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores pretéritos a contar de junho de 2018, época em que foi implantado o redutor constitucional em seus proventos. 2-O Plenário do STF no julgamento RE 609.381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3-A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4-Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art.37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 5-Ausência de afronta à coisa julgada formada em anterior Mandado de Segurança Reafirmada, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. RE 600.658/PE. Sentença que julgou improcedente a reconvenção mantida. 6- Apelação do Reconvinte conhecida e não provida. 7-Apelação do IGEPREV. A questão reside em verificar se cabível o ao ressarcimento dos valores recebidos pelo Reconvinte durante o período posterior à 19.11.2015. 8-Servidor que recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Precedentes. 9- Ademais, consoante a disposição dos artigos 1º, 9º e 10 Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, mostra-se necessária a demonstração do dolo específico da conduta. 10-Assim, diante da existência de jugado que admitia o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor que o recebeu por força de decisão judicial. 11-Apelação do IGEPREV, conhecida e não provida.” (1ª Turma de Direito Público. Rela. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Disponibilizado em 28/10/2023)”. ( Grifo nosso). Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, o recurso foi conhecido e improvido pela turma julgadora (ID 20.349.250). FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Alega-se, em síntese, violação ao princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), sob o argumento de que militava em favor do recorrente decisão judicial transitada em julgado (Acórdão 35.350), que lhe assegurava o padrão remuneratório que foi observado pelo ato judicial impugnado. Não Houve contrarrazões (ID 22.590.229). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com as teses fixadas nos precedentes qualificados do STF RE 606.358/SP (Tema 257), RE 600.658/PE (Tema 380) e RE 609.381/GO (Tema 480). "Tema 257/STF - Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Tema 380/STF - O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. Tema 480/STF - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos." Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 1.030, I, do CPC), conformidade do acórdão recorrido com as Teses Jurídicas Vinculantes 257, 380 e 480, firmadas pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral. Transcorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, certifique-se, seguindo-se a devolução dos autos à UPJ correspondente. Publique-se e intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE MANTER A PERCEPÇÃO DOS VALORES SEM A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL COBRANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.658/PE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. 1- Os Embargos Declaratórios foram opostos com a finalidade de prequestionamento. 2-Registra-se que a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, consolidando a tese do Supremo Tribunal Federal sobre o prequestionamento ficto, independentemente do êxito dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 3-Ademais, impende registrar que o STJ possui firme entendimento de que não há obrigatoriedade de que o magistrado responda a todas as questões suscitadas nos autos, quando já tenha encontrado as razões suficientes para decidir. 4- Embargos Declaratórios opostos com objetivo de rediscutir matéria já decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável na espécie. Precedentes. Assim, estando a matéria devidamente exaurida com enfrentamento das questões no acórdão, inexiste qualquer vício a ser sanado, devendo ser mantido na íntegra o acórdão recorrido. 5- Embargos conhecidos e rejeitados, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 17 a 24 de junho de 2024. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO RECONVINTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. AUTO-APLICABILIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AS DE CARÁTER PESSOAL. RE 609.381 (TEMA 480). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 17 DO ADTC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.658/PE. APELAÇÃO DO IGEPREV. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR QUE RECEBEU DE BOA-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO PARA O FIM DE FRAUDAR O TETO SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E BOA-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1-Apelação do Reconvinte. Pretende o Reconvinte a manutenção do direito de percepção dos valores sem a incidência do teto constitucional, uma vez que os valores estavam assegurados por meio do Acórdão nº 35.350 da lavra desse Tribunal de Justiça, já transitado em julgado e ainda a condenação da Autarquia ao pagamento dos valores pretéritos a contar de junho de 2018, época em que foi implantado o redutor constitucional em seus proventos. 2-O Plenário do STF no julgamento RE 609.381 (Tema 480) decidiu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 possui eficácia imediata, de modo que devem ser observados os limites máximos fixados aos quais estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratória, percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 3-A observância da norma de teto remuneratório representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público, de modo que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso, cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4-Em recente julgamento do RE nº 606.358, também sob a sistemática da repercussão geral (Tema 257), o Plenário do STF firmou a tese de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, na redação dada pela EC 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de subsídios (art.37, XV, CF/88) em face da nova ordem constitucional. 5-Ausência de afronta à coisa julgada formada em anterior Mandado de Segurança Reafirmada, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada. RE 600.658/PE. Sentença que julgou improcedente a reconvenção mantida. 6- Apelação do Reconvinte conhecida e não provida. 7-Apelação do IGEPREV. A questão reside em verificar se cabível o ao ressarcimento dos valores recebidos pelo Reconvinte durante o período posterior à 19.11.2015. 8-Servidor que recebeu os proventos com valores oriundos de ordem judicial, transitada em julgado, portanto, de boa-fé, com nítida natureza alimentar, afastando-se, assim, a obrigação de restituição de referidos valores tal como pretendido pelo IGEPREV. Precedentes. 9- Ademais, consoante a disposição dos artigos 1º, 9º e 10 Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, mostra-se necessária a demonstração do dolo específico da conduta. 10-Assim, diante da existência de jugado que admitia o recebimento das denominadas vantagens pessoais sem a incidência do redutor constitucional, não há como imputar má-fé ou dolo ao servidor que o recebeu por força de decisão judicial. 11-Apelação do IGEPREV, conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 33ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AGAMENON JOSE BARROS DO VALE RÉU: IGEPREV-INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 44, de 23 de janeiro de 2003, vem, por seu procurador judicial (termo de posse em anexo), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 994 e seguintes do Código de Processo Civil, por estar inconformado, data venia, com a sentença proferida nos autos da ação ordinária movida pelo Instituto com base nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Belém-PA, 29 de novembro de 2021. ELTON DA COSTA FERREIRA Procurador Autárquico - IGEPREV OAB/PA 16.144 EGRÉGIA TURMA DOUTOS JULGADORES RAZÕES DO APELANTE I. DA TEMPESTIVIDADE. O IGEPREV foi intimado da sentença na data de 04 (quatro) de novembro de 2021, de tal forma que o presente recurso é tempestivo, diante do prazo em dobro para recorrer, nos termos do art.1003 §5 combinado com o art. 183, ambos do CPC. II. DOS FATOS A presente ação teve origem a partir dos autos administrativos nº 2013/522331; 2016/257262, instaurado para constatação e devolução dos valores recebidos acima do limite de remuneração estabelecido pela Constituição Federal (Art. 37, XI, da CF/88). Restou demonstrado, após regular processo administrativo, que o réu auferiu indevidamente a quantias acima do limite máximo de remunerações estabelecido pelo Art. 37, XI, da CF/88. O processo correu regularmente, tendo o Nobre Juízo de piso julgado improcedentes os pedidos do autor. A sentença foi nos seguintes termos: (...) Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tanto da ação quanto da reconvenção e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários aos advogados que fixo em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do referido. Intimem-se as partes. Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o transito em julgado da presente decisão. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Por este motivo, apresentamos este Recurso de Apelação. III – MÉRITO – III.A - DA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - DA AUSÊNCIA DE BOA- FÉ A PARTIR DE 19/11/2015 – DEVER DE RESSARCIMENTO, ART.. 37, XI, da CF/88 - ENTENDIMENTO DO STF. Nobres Desembargadores, o D. Juízo de piso, apesar de ter afirmado na fundamentação da Sentença que o ressarcimento é dispensado até 18 de novembro de 2015, nada falou sobre o período após essa data, se até aquele período o beneficiário é dispensado de ressarcir os cofres públicos, após essa data ele é obrigado a ressarcir o erário sob pena de enriquecimento sem causa, vejamos: “(...) I- Primeiramente, quanto à devolução dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional pleiteada, cumpre destacar que no julgamento do RE 606.358, do tema 257 de repercussão geral, a Suprema Corte firmou o entendimento estabelecendo a aplicação imediata do teto constitucional aos valores a título de vantagens pessoais pelo servidor público, incluindo até mesmo os valores recebidos anteriormente à Emenda Constitucional n° 41/2003, dispensando-se a restituição de quantias recebidas em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015....” ( grifo nosso) Como se pode inferir através da própria fundamentação da Sentença em relação aos valores pagos acima do teto constitucional a partir do dia 19/11/2015, subsiste o dever de ressarcimento, uma vez que decorreu de afronta direta ao disposto no Art. 37, XI, da CF/88, sendo insubsistente qualquer alegação de existência de boa fé em relação aos valores pagos em excesso. Ademais, o já STF firmou posicionamento no sentido de que a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88 não ofende a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no art. 37, XV, da CF/88. Nesse sentido, vejamos Ementa do Acórdão proferido no RE n° 609.381: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03, EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (Recurso Extraordinário 609381, j. 02/10/2014). Ao estabelecer que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional, o STF afastou qualquer argumento capaz de inibir a limitação dos pagamentos ao teto remuneratório estabelecido na CF/88, bem como tornou inconteste o dever de ressarcimento dos valores pagos acima do teto constitucional, desde que tal pagamento tenha se dado a partir de 19/11/2015. A esse respeito, transcrevemos abaixo excerto do voto do ministro Teori Zavascki, relator do RE 609.381: (...) Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário. Pela fundamentação exposta, é necessário que este Tribunal reforme a decisão recorrida e julgue procedentes os pedidos da inicial, para que com isso prevaleça o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. III-B) DO DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO Para situações como a que está aqui em testilha sobram fundamentos para obrigar a devolução/ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Inicialmente, a própria legislação previdenciária estadual, LC 039/02, prevê expressamente tal obrigatoriedade, senão vejamos: Art. 41. O recebimento indevido de benefícios importa na obrigação de devolução, ao Tesouro Estadual do total auferido indevidamente, com atualização monetária, independentemente de ação, em até 6 (seis) parcelas conforme especificado em Regulamento, salvo casos de fraude, dolo ou má-fé, que obrigam a devolução de uma única vez. Observa-se que a legislação é taxativa – como não poderia deixar de ser: se recebeu indevidamente, é mandatória a devolução. E se receber com fraude, dolo ou má-fé (o que, sem dúvida, ocorreu na situação aqui em testilha), deve devolver de uma única vez. Do mesmo modo, a devolução dos valores recebidos indevidamente pode ser fundamentada também no Código Civil Pátrio. Nesse diapasão, dispõe o artigo 186: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em tela, revela-se que, a partir de 19/11/2015, os valores recebidos acima do teto constitucional não podem ser considerados de boa-fé e devem ser ressarcidos ao IGEPREV. E não é este signatário quem o diz, mas o próprio STF, conforme explicitado anteriormente. Ademais, não havendo justo título para o recebimento da mencionada quantia configura-se o enriquecimento sem causa, fazendo nascer o dever de restituir. Desse modo, a pretensão do IGEPREV de se ver ressarcido dos valores indevidamente pagos encontra amparo também nos arts. 876, 884 e 885, todos do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Assim, se no âmbito do direito privado a regra é a restituição, mais certa ainda é a sua aplicação no âmbito da Administração Pública, já que se trata de verba pública e o vínculo jurídico é caracterizado pela indisponibilidade do bem público. De fato, a situação em apreço subsome-se às normas acima citadas, que vedam o enriquecimento sem causa, o qual se torna ainda mais censurável quando ocorre em detrimento do interesse público. Note-se que os dispositivos legais não ponderam o elemento subjetivo do recebedor nem ressalva eventual boa-fé como fato impeditivo ao ressarcimento. Na Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários - CEJ do Conselho da Justiça Federal – CJF, foi publicada a seguinte interpretação do artigo 884 do Código Civil de 2002: 35 – Art. 884: a expressão “se enriquecer à custa de outrem” do art. 884 do novo Código Civil não significa, necessariamente, que deverá haver empobrecimento.” Basta, então, apenas a relação de causalidade entre o acréscimo patrimonial que alguém tem, sem uma causa legal ou permissiva, e uma diminuição patrimonial ou uma redução dos ganhos de outrem. E foi justamente o que ocorreu no caso em testilha, pois a parte ré, em violação ao disposto no Art. 37, XI, da CF/88, teve um acréscimo patrimonial indevido que na mesma proporção determinou uma diminuição ou redução nas receitas desta Autarquia previdenciária. Portanto, seja pelo artigo 41 da LC 39/02, seja pelo fundamento encontrado no Código Civil ou, ainda, pela via do enriquecimento ilícito, todos os fundamentos aqui exposados não deixaram nenhuma dúvida da obrigatoriedade do ressarcimento ao erário dos valores ao norte identificados. IV- CONCLUSÃO: Assim é que, diante das razões constantes no presente apelo, requer à Egrégia Turma que seja o presente Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a decisão judicial proferida pelo Juízo a quo, nos termos acima expostos, por ser medida de direito e justiça. Nestes termos, pede e espera deferimento. Belém, 29 de novembro de 2021. ELTON DA COSTA FERREIRA Procurador Autárquico - IGEPREV OAB/PA 16.144 Apelação - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM-PA PROCESSO Nº. 0863609-29.2020.8.14.0301

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: AGAMENON JOSE BARROS DO VALE SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863609-29.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO CAUTELAR, ajuizada por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em face de AGAMENON JOSE BARROS DO VALE, partes qualificadas. Narra a inicial que a ação tem origem a partir dos autos administrativos nº 2018/199805 e 2016/492284, instaurados para constatação e devolução dos valores recebidos acima do limite de remuneração estabelecido pela Constituição Federal (Art. 37, XI, da CF/88). Aduz que restou demonstrado, após regular processo administrativo, que no período de NOV/2015 a JUN/2018 o réu auferiu indevidamente a quantia de R$ 601.567,81 (Seiscentos e Um mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos) acima do limite máximo de remunerações estabelecido pelo Art. 37, XI, da CF/88. Diante disso, requer em liminar seja reconhecido como indevido o recebimento do benefício previdenciário na parte que excedeu o teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da CF/88, com a consequente condenação do réu a ressarcir o IGEPREV. A contestação foi apresentada no ID 23166684, arguindo, em síntese, o recebimento dos valores de boa-fé, com base em decisão judicial transitada em julgado e que não se pode ir contra a autoridade da coisa julgada após decorridos o prazo da ação rescisória. Ademais, apresentou reconvenção, postulando o retorno de pagamento dos estipêndios sem a incidência do teto constitucional, com os consectários econômicos passados. O requerente apresentou réplica e resposta à reconvenção, alegando o não cabimento da reconvenção por não haver conexão entre as demandas; a obrigação de devolução de valores sob pena de enriquecimento ilícito da reconvinte e lesão aos cofres públicos; a inescusabilidade da incidência do redutor constitucional e a impossibilidade de exceção da coisa julgada frente à imposição do teto remuneratório. Instado, o Ministério Público se posicionou pela improcedência dos pedidos consignados, tanto à ação quanto à reconvenção (ID 34955473). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de Ação de ressarcimento de valores pagos acima do limite máximo de remuneração estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Em que pese os argumentos dispostos à inicial, entendo que a demanda não merece provimento. É que a incidência do redutor constitucional sobre proventos de aposentadoria, inclusive sobre vantagens de natureza pessoal e demais verbas remuneratórias, não guarda maiores discussões, uma vez que a Corte Maior já pacificou o tema em sede de Repercussão Geral, não havendo espaço para inovações judiciais. I- Primeiramente, quanto à devolução dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional pleiteada, cumpre destacar que no julgamento do RE 606.358, do tema 257 de repercussão geral, a Suprema Corte firmou o entendimento estabelecendo a aplicação imediata do teto constitucional aos valores a título de vantagens pessoais pelo servidor público, incluindo até mesmo os valores recebidos anteriormente à Emenda Constitucional n° 41/2003, dispensando-se a restituição de quantias recebidas em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. Senão vejamos: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195) Além disso, já fora fixado que o benefício previdenciário recebido de boa-fé em decorrência de decisão judicial, como é o caso dos autos, não está sujeito à repetição de indébito, em decorrência do seu caráter alimentar (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-175 08-09-2015). E esse entendimento está pacificado na jurisprudência de nossos tribunais pátrios, em consonância com o estabelecido pelo STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em se tratando de benefício previdenciário, que possua natureza alimentar, afigura-se indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial (tutela antecipada), posteriormente revogada. Precedentes declinados no voto. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AI: 10174630620194010000, Relator: JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 06/05/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 1. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 00000555620154036126 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/01/2020) Portanto, incabível a devolução de valores acima do teto pago a título de proventos de aposentadoria, nos termos propostos pelo requerente, visto que foram recebidos de boa-fé, embasado em decisão judicial (ID 23166685), os quais detêm natureza alimentar. II- Quanto ao pedido de reconvenção, entendo que é cabível, haja vista que trata do mesmo fato jurídico, cumprindo o requisito estabelecido no art. 343 do Código de Processo Civil. Entretanto, vislumbro que também não merece acolhimento. O Plenário daquela Suprema Corte, em julgamento do RE n. 609.381, entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos do inciso XI, do art. 37, da CF/88, é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que percebem acima do limite constitucional. O relator do recurso, Ministro Teori Zavascki, destacou que todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior, estão submetidas às referências de valor máximo fixadas pela EC nº 41/2003, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇO NO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDO ELETRÔNICO REPERCUSSO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014). Ressalto por oportuno que o julgamento do RE 609.381 alcançou “todo e qualquer efeito potencialmente produzido pela EC 41/03, desde que provoque eventual redução nos vencimentos”. Logo, de certo que o caso em comento também se encontra abrangido pela força do julgado da Suprema Corte, o qual inclusive teve como pano de fundo a situação de aposentados e pensionistas do Estado de Goiás, que após a EC 41/03, experimentaram reduções em seus rendimentos a fim de adequá-los aos subsídios do Governador de Estado. O Min. Rel. Teori Zavascky, corrobora o disposto na Carta Magna ao enfatizar em seu Voto que: Ao condicionar a fruição da garantia de irredutibilidade à observância do teto de retribuição, a literalidade destes dispositivos deixa fora de dúvida que o respeito ao teto representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Portanto, nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição. A garantia da irredutibilidade, que hoje assiste igualmente a todos os servidores, constitui salvaguarda que protege a sua remuneração de retrações nominais que venham a ser determinadas por meio de lei. É o que acontece, por exemplo, nos casos de modificação legal da composição remuneratória dos servidores, que, como seguidamente afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode provocar perda de retribuição. E é o que sucede, também, quando os entes federativos deliberam instituir tetos de retribuição inferiores àqueles estabelecidos pela Constituição Federal, os chamados “subtetos”. (...) O mesmo não ocorre, porém, quando a alteração do limite remuneratório é determinada pela reformulação da própria norma constitucional de teto de retribuição. Isso porque, como visto, a cláusula da irredutibilidade possui âmbito de incidência vinculado ao próprio conceito de teto de retribuição, operando somente dentro do intervalo remuneratório por ele definido. Não há dúvida de que, como acentuou o Min. Sepúlveda Pertence no MS 24.875 e em outros precedentes, a irredutibilidade de vencimentos constitui modalidade qualificada de direito adquirido. Todavia, o seu âmbito de incidência exige a presença de pelo menos dois requisitos cumulativos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira juridicamente ilegítima, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. Os excessos eventualmente percebidos fora dessas condições, ainda que com o beneplácito de disciplinas normativas anteriores, não estão amparados pela regra da irredutibilidade. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição, além de se contrapor a noções primárias de moralidade, de transparência e de austeridade na administração dos gastos com custeio, representa uma gravíssima quebra da coerência hierárquica essencial à organização do serviço público. Antes, portanto, de constituir uma modalidade qualificada de direito adquirido, a percepção de rendimentos excedentes aos respectivos tetos de retribuição traduz exemplo de violação manifesta do texto constitucional, que, por tal razão, deve ser prontamente inibida pela ordem jurídica, e não o contrário. Como visto, a Suprema Corte deixou claramente assente que “nada, nem mesmo concepções de estabilidade fundamentadas na cláusula do art. 5º, XXXVI, da CF, justificam o excepcionamento da imposição do teto de retribuição”. Considerando, pois, que o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF, traz em seu bojo como garantias constitucionais o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e que nem mesmo a força destes excepciona a imposição do teto remuneratório, segundo o Supremo Tribunal Federal, resta claro e inequívoco que a pretensão reconvinte de restabelecimento da integralidade dos valores, incluídas as vantagens pessoais (nos termos do acórdão n° 35.350), em virtude do princípio da segurança jurídica, da coisa julgada e da boa-fé, não merece prosperar. Esse é o entendimento da Egrégia Corte do TJPA, o qual reiteradamente tem se manifestado nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA. REDUTOR SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONTRARIEDADE AOS JULGAMENTOS VINCULANTES DO STF (TEMAS 257, 380 E 480). INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS, INCLUSIVE VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO REDUTOR. APELO PROVIDO. [...]. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso V, b do CPC/2015 c/c artigo 133, XII, b, do Regimento Interno deste Tribunal, prosperando as razões recursais, tendo em vista que a sentença está em dissonância com as decisões proferidas pela Suprema Corte, inclusive em julgamento vinculante pela sistemática da Repercussão Geral. Trata-se de ação de cobrança de restituição dos valores indevidamente descontados no período anterior ao Mandado de Segurança transitado em julgado. [...]. No mérito, verifico que devem ser acolhidas as razões recursais diante do recente posicionamento jurisprudencial sobre a questão. O magistrado afastou a incidência do redutor constitucional sob o fundamento de que ¿a procedência do pedido de restituição dos valores pleiteados à exordial está albergada sob o manto da coisa julgada do r. acórdão mandamental¿ (fl. 608) que concedeu a segurança para que os ora recorridos recebessem os proventos sem a incidência do redutor constitucional sobre as vantagens pessoais. Embora o direito à cessação dos descontos tenha sido reconhecido na via mandamental acobertada pela coisa julgada, a pretensão de restituição das diferenças anteriores à impetração deve observar o entendimento assentado no C. Supremo Tribunal Federal. Tenho isso porque, diante dos precedentes vinculantes da Suprema Corte, não se tem o que duvidar acerca da incidência do redutor constitucional para a aplicação do teto remuneratório previsto na Carta magna desde a sua promulgação. Com efeito, no contexto em que foi proferida a decisão na ação mandamental prevalecia o entendimento, à época, de que a referida norma do artigo 37, XI da CF/88, não era auto aplicável com necessidade de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, consoante a regra então vigente do artigo 48, XV da Carta Magna. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, nova redação foi dada ao artigo 37, XI da CF/88, com a criação de um teto para cada Poder, mas diferente do estabelecido na EC nº 19/98, sem estar condicionado à lei de iniciativa conjunta dos chefes dos Poderes. A dúvida principal então surgida era se os tetos remuneratórios estipulados pela EC nº 41/03 possuiriam aplicabilidade imediata, ou não, sob as remunerações anteriores à Emenda Constitucional. Num primeiro momento, a jurisprudência dominante acerca da matéria era no sentido de não incidência do redutor constitucional sobre as vantagens de caráter pessoal adquiridas em período anterior à entrada em vigor da EC nº 41/2003, linha a qual se filiava este Tribunal e que restou aplicada nos acórdãos proferidos no mandamus que antecedeu a demanda. Embora no passado tenha prevalecido tal entendimento, agora está superado, em face do julgamento pelo Plenário do STF do Recurso Extraordinário nº 609.381/GO (Tema 480), com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do Min. Teori Zavascki, no qual restou fixada a tese de que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos de que fala a EC n. 41/2003 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior, não podendo os excessos de remuneração serem reclamados com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos, sob pena de ofensa ao texto constitucional, [...] No inteiro teor do voto do Ministro Relator foi consignado que ¿(...) a norma constitucional do teto de retribuição, desde sua formulação original, jamais admitiu compromisso com quaisquer excessos, tenham eles sido adquiridosb0 por força de regimes legais superados ou pelo advento de normas jurídicas supervenientes.¿ (grifos nossos) Mais recentemente, em novo julgamento vinculante do RE nº 606.358 (Tema 257), o Colendo Supremo Tribunal Federal foi mais além, fixando a tese de que ¿computam-se para efeito e observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015[...]Portanto, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe em ofensa a direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos, ainda que percebidas antes da EC nº 41/03 como é o caso dos apelados. Assim, o C. STF acabou por validar os redutores salariais aplicados pela Administração Pública, vedando apenas a restituição dos valores excedentes recebidos de boa-fé pelos servidores, concluindo-se, portanto, que não há direito à manutenção do excesso remuneratório, devendo ser aplicado o teto constitucional imediatamente e sobre todas as parcelas, entendimento contrário aosb2 fundamentos da decisão recorrida. No que tange especificamente ao argumento de inaplicabilidade do redutor constitucional em virtude do reconhecimento da coisa julgada no Mandado de Segurança impetrado pelos apelados, também não se sustenta. Tal argumento de intangibilidade da coisa julgada tem sua eficácia limitada sobre situações jurídicas continuativas tais como a dos autos em que como destacado, houve alteração no estado de direito que acabou por afetar a própria causa de pedir da demanda julgada. Uma vez alterado o estado de direito, passou a constituir uma situação nova, passível de nova regulação. [...]. Desse modo, em razão da eficácia imediata do teto constitucional e de sua incidência também sobre as vantagens pessoais, não há valores a serem restituídos aos apelados. [...].(TJ-PA - AC: 00045767720068140301 BELÉM, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 10/09/2019, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/09/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA Nº 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL. DECESSO REMUNERATÓRIO. RELAÇO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NO CONFIGURADA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O caso sob julgamento não versa sobre supressão de vantagem, mas sim de redução de remuneração pela aplicação do teto remuneratório constitucional, o que nessa perspectiva não é possível considerar como ato único de efeitos permanentes, pois a cada mês em que a remuneração é paga com a incidência do mencionado redutor a suposta lesão se renova, configurando, portanto, uma relação de trato sucessivo, razão pela qual no há decadência. Precedente do STJ. 2. Durante algum tempo prevaleceu entendimento de que as vantagens pessoais, incorporadas antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, não estariam sujeitas ao chamado teto remuneratório. 3. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 609.381/GO, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 480), por maioria, declarou a eficácia imediata do mencionado teto constitucional ao qual estão submetidas todas as verbas de natureza remuneratórias percebidas por servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. 4. Por outras palavras, afirmou-se a eficácia imediata dos limites máximos fixados na Emenda Constitucional nº 41/2003, aos quais estão submetidas as verbas adquiridas de acordo com regime legal anterior. 5. Em julgado ainda mais recente. RE 606.358/SP, também sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 257), a Suprema Corte fixou tese no sentido de computar para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 6. A alegação de violação da coisa julgada não impressiona, especialmente em razo da eficácia limitada desta garantia constitucional sobre situações jurídicas continuativas tal como ocorre na espécie. 7. Com o advento das Emendas Constitucionais nº 19/98 e nº 41/2003, foi instituído um novo regime jurídico constitucional para os servidores públicos, havendo, assim, novos paradigmas para aferição da legitimidade quanto a percepção da remuneração e consequentemente aplicação do teto constitucional. 8. Segurança denegada. (2016.03214172-23, 163.015, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-11). EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇO DE COBRANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA 41/03. APLICAÇO A TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES DAS TRES ESFERAS DA FEDERAÇO, MESMO QUE ADQUIRIDAS NO REGIME LEGAL ANTERIOR. APLICAÇO DA DECISO DO STF EM REPERCUSSO GERAL. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. Então em uma análise apressada, poder-se-ia considerar que o pagamento a menor recebido pelo militar da reserva deve ser cobrado do IGEPREV-PA, na forma indicada na tese de ilegitimidade do Estado, mas isto não pode ser acatado. Primeiro porque em 1997 e 1998, época dos descontos considerados indevidos pelo Acórdão n. 34.531 (fls. 85/91), transitado em julgado (certidão de fl. 93), não existia o IGEPREV. De fato, foi ato da Secretaria de Estado de Gesto que realizou o desconto, portanto cabe ao Estado a responsabilidade pela eventual devolução. 2. DA PRESCRIÇO. O prazo prescricional no caso em tela deve ser aquele expresso em lei especial, qual seja o de cinco anos nos termos do art. 1º -C da Lei n. 9494/1997, ou seja, o quinquenal. 3. MÉRITO. Apesar de que o direito líquido e certo pleiteado pelo apelado foi reconhecido pelo Judiciário e esta decisão transitou em julgado, tal fato não tem o condão de imediatamente permitir o pagamento das diferenças apontadas. Isto ocorre porque atualmente o STF tem compreendido que o teto constitucional se aplica a todos os servidores militares ou civis aposentados mesmo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, pois não existe direito adquirido frente à Constituição Federal, chegando mesmo a ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria no REsp 609.381-GO. 4. MÉRITO. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da Unio, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior? (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDO ELETRÔNICO REPERCUSSO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014). (2016.01903142-54, 159.462, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgo Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-17). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI DA CONSTITUIÇO FEDERAL. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FUNÇO DO RE 609.381/GO. ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O VOTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PROFERIDO NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇO DE DISTINGUISHING. ELEMENTO DIFERENCIADOR NO CONSTATADO. NECESSIDADE DE REFLUIR PARCIALMENTE O VOTO NO CAPÍTULO DISSONANTE DA DECISO PARADIGMA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSO GERAL. VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 SOFREM INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇO FEDERAL. VOTO RETRATADO PARA INCLUIR AS VANTAGENS RECEBIDAS ANTES DA EC 41/03 NO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. DECISO MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. ABONO DE PERMANÊNCIA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. NO INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. ART. 37, §11º DA CONSTITUIÇO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA NO IMPUGNADA POR RECURSO ESPECIAL E, PORTANTO, IMUTÁVEL NESTE MOMENTO. (2015.04723166-80, 154.522, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-14). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR DA RESERVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES RE Nº 609.381. É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são autoaplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. Recurso de Agravo Interno a que se nega provimento. (2015.04561080-77, 154.183, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-26, Publicado em 2015-12-02). (GRIFOS NOSSOS). Neste sentido, entendo que não faz jus o reconvinte ao direito alegado, por absoluta falta de amparo legal. Dispositivo. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tanto da ação quanto da reconvenção e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015). Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários aos advogados que fixo em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do referido. Intimem-se as partes. Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o transito em julgado da presente decisão. Após, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P9

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: AGAMENON JOSE BARROS DO VALE DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 28 de junho de 2021. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0863609-29.2020.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Recurso Extraordinário

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