Execução de Título Extrajudicial 0876597-77.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876597-77.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 09:55

Incompetência territorial

16/07/2024, 11:46

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 12:24

Documento (Certidão)

15/07/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 15:48

Publicação

03/07/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO Endereço: Nome: RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO Endereço: COPACABANA, 35, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-630 Advogado: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO OAB: PA016941 Endereço: desconhecido EXECUTADO: SHARON SOARES DA SILVA Endereço: Nome: SHARON SOARES DA SILVA Endereço: Alameda Copacabana, 35, Cond Residencial Rio de Janeiro, Bl C, Ap 215, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-630 ATO ORDINATÓRIO Com base no inc. I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, Através deste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se quanto a certidão/AR de ID-Num. 110078334. Belém-PA, 1 de julho de 2024. MARIANA FREITAS REBELO LUZ Servidor Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0876597-77.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2024, 12:00

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cediço que competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão componente do Poder Judiciário. A correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Tais normas definem quatro critérios para fixação de competência, a saber: em razão da pessoa, em razão da matéria, em razão do lugar e em razão do valor da causa. A Lei n° 9.099/1995 dispõe, em seu art. 4º dispõe: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, a regra geral de competência é o endereço do reclamado, com exceção de ação de indenização de qualquer natureza, ou ainda a exceção de responsabilidade civil, em caso de direito de consumo (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). O caso dos autos verifico que o domicílio do reclamante é fixados em ICOARACI e do reclamado em outro Estado da Federação. Ao regulamentar a jurisdição territorial local e adequá-las às suas especificidades, restou estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará - PROVIMENTO 006/2012 CRMB-TJPA, que a jurisdição das Vara Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci têm seu alcance de competência territorial até as seguintes localidades: Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, ponta Grossa, Agulha Paracuri, Cruzeiro, Maracuera, Brasília,, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e Ilhas localizadas em Icoaraci,. Assim, como a ação não preenche nenhum dos critérios de fixação da competência de foro acima apontados, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, a qual é matéria passível de cognição ex officio, nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE. Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição do feito para a vara competente, nos termos fundamentados. Belém, data e assinatura digital, via Sistema PJE.

20/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(27)