Execução de Título Extrajudicial 0004723-37.2001.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004723-37.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 12:39

Documento (Certidão)

17/01/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:17

Decurso de Prazo

14/11/2025, 14:26

Publicação

13/11/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004723-37.2001.8.14.0301. AUTOR: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIS FERREIRA MOURAO, SIMONE HATHERLY ARRAIS DE CASTRO FERREIRA, ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO REU: ALBA CELIA COSTA DOS REIS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ALBA CELIA COSTA DOS REIS Endere�o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 9.112,70 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o COMPLEMENTO das custas processuais pendentes (01 expedição de Ofício + serviços postais + expedição de Mandado/carta postal), considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 11 de novembro de 2025 ROBERTA CORDEIRO GAMA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00047233720018140301.pdf Petição Inicial 22072417355700000000068573196 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22100710551200000000075266074 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22100710551300000000075266075 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Petição Petição 23021416010848800000082330474 Planilha de débitos judiciais - Pedro Eustaquio Pelegrine x Alba Celia Costa dos Reis Documento de Comprovação 23021416010883600000082330475 Certidão Certidão 24011218134156500000100595276 Despacho Despacho 24070114440189400000111372150 Petição Petição 24072415382682900000113525222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110614051383300000122396040 Relatório de custas Relatório de custas 24112709295885200000123582927 RelatorioDeConta.0004723-37.2001.8.14.0301 Relatório de custas 24112709295900700000123586279 Certidão Certidão 25031011445377700000129007992 Despacho Despacho 25031110535217900000129094495 Petição Petição 25040317225791600000130810855 Protocolo Pedido de Certidão Documento de Comprovação 25040317225828700000130810856 Petição Petição 25041018382959100000131312246 Recibo de Certidão - Pedro Eustaquio x Alba Celia Documento de Comprovação 25041018382987000000131312247 Certidão Certidão 25071814065404000000137529984 Despacho Despacho 25072209520298100000137648486 Petição de Manifestação. Juntada da CRI Petição 25081218042378500000139174115 Certidão Registro de Imóveis - Pedro Eustaquio x Renzo Documento de Comprovação 25081218042406600000139174116 Planilha de débitos judiciais 2025 - Pedro Eustaquio x Alba Documento de Comprovação 25081218042556300000139174117 Certidão Certidão 25081909044562300000139509876 Decisão Decisão 25082209373704800000139793739 Petição Petição 25091616204029700000141560064 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 21:47

Ato ordinatório

11/11/2025, 21:46

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:20

Publicação

26/08/2025, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004723-37.2001.8.14.0301. AUTOR: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE Endere�o: desconhecido Advogado(s) do reclamante: FABIO LUIS FERREIRA MOURAO, SIMONE HATHERLY ARRAIS DE CASTRO FERREIRA, ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO REU: ALBA CELIA COSTA DOS REIS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ALBA CELIA COSTA DOS REIS Endere�o: desconhecido VALOR DA CAUSA: 9.112,70 ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte INTERESSADA para comprovar o COMPLEMENTO das custas processuais pendentes (01 expedição de Ofício + serviços postais + expedição de Mandado/carta postal), considerando as diligências necessárias para o deslinde do processo. 11 de novembro de 2025 ROBERTA CORDEIRO GAMA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00047233720018140301.pdf Petição Inicial 22072417355700000000068573196 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22100710551200000000075266074 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22100710551300000000075266075 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Petição Petição 23021416010848800000082330474 Planilha de débitos judiciais - Pedro Eustaquio Pelegrine x Alba Celia Costa dos Reis Documento de Comprovação 23021416010883600000082330475 Certidão Certidão 24011218134156500000100595276 Despacho Despacho 24070114440189400000111372150 Petição Petição 24072415382682900000113525222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110614051383300000122396040 Relatório de custas Relatório de custas 24112709295885200000123582927 RelatorioDeConta.0004723-37.2001.8.14.0301 Relatório de custas 24112709295900700000123586279 Certidão Certidão 25031011445377700000129007992 Despacho Despacho 25031110535217900000129094495 Petição Petição 25040317225791600000130810855 Protocolo Pedido de Certidão Documento de Comprovação 25040317225828700000130810856 Petição Petição 25041018382959100000131312246 Recibo de Certidão - Pedro Eustaquio x Alba Celia Documento de Comprovação 25041018382987000000131312247 Certidão Certidão 25071814065404000000137529984 Despacho Despacho 25072209520298100000137648486 Petição de Manifestação. Juntada da CRI Petição 25081218042378500000139174115 Certidão Registro de Imóveis - Pedro Eustaquio x Renzo Documento de Comprovação 25081218042406600000139174116 Planilha de débitos judiciais 2025 - Pedro Eustaquio x Alba Documento de Comprovação 25081218042556300000139174117 Certidão Certidão 25081909044562300000139509876 Decisão Decisão 25082209373704800000139793739 Petição Petição 25091616204029700000141560064 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE REU: ALBA CELIA COSTA DOS REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004723-37.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PEDRO EUSTÁQUIO PELEGRINE em face de ALBA CÉLIA COSTA DOS REIS, com base em três cheques no valor original de R$ 9.112,70. A executada foi regularmente citada em 28 de maio de 2001 e, não efetuando o pagamento nem oferecendo bens à penhora, foi localizado e penhorado imóvel de sua propriedade, consistente no apartamento 405 do Edifício Residencial "REGIS BRASIL", avaliado em R$ 250.000,00. Em petição de 30 de junho de 2016, a executada apresentou defesa arguindo preliminarmente a irregularidade de sua citação e a prescrição dos cheques, além de alegar, no mérito, a impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução. O exequente atualizou o débito para R$ 156.927,60 e informou a impossibilidade de averbar a penhora em razão de "cancelamento passível de suprimento" constante da matrícula do imóvel. É o necessário. Decido. Quanto às preliminares arguidas, a citação da executada ocorreu de forma regular, conforme certificado pelo oficial de justiça em 28 de maio de 2001. A alegação de nulidade, apresentada quinze anos após o ato, encontra-se preclusa nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil. No tocante à prescrição, os cheques foram emitidos em 2000 e a execução ajuizada em março de 2001, observado o prazo de seis meses previsto no artigo 61 da Lei 7.357/85. Caracterizada a mora pela apresentação dos títulos, não se operou a prescrição. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, embora a executada tenha apresentado alegações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução, tais questões carecem de adequada comprovação, assim como se faz necessário o esclarecimento da irregularidade registral que impede a averbação da penhora. Pelo exposto, determino: I - À executada ALBA CÉLIA COSTA DOS REIS, no prazo de quinze dias: a) comprovar que o imóvel penhorado constitui bem de família, juntando certidão de residência expedida pela administração do condomínio, declarações de imposto de renda dos últimos três anos, certidões negativas de outros imóveis em seu nome e comprovação da composição familiar; b) esclarecer eventual vinculação dos cheques executados com a aquisição do imóvel; c) providenciar a regularização da matrícula junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, sanando o cancelamento apontado na certidão. II - Ao exequente PEDRO EUSTÁQUIO PELEGRINE, no prazo de quinze dias, apresentar planilha discriminada do débito, especificando o valor principal, correção monetária com indicação dos índices utilizados, juros moratórios e honorários advocatícios, demonstrando a evolução do débito desde a propositura. III - Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis solicitando esclarecimentos sobre a natureza do cancelamento constante da Matrícula 241, os procedimentos necessários para regularização e os custos envolvidos, no prazo de trinta dias. O descumprimento dos prazos sujeitará a parte faltosa à multa de dois por cento sobre o valor da causa, prosseguindo-se a execução independentemente das alegações não comprovadas. Fica suspensa a designação de leilão até o cumprimento das diligências determinadas, mantendo-se a penhora do imóvel. Intime-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00047233720018140301.pdf Petição Inicial 22072417355700000000068573196 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22100710551200000000075266074 Doc 01 - Acao de Execucao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22100710551300000000075266075 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012317340487000000081044368 Petição Petição 23021416010848800000082330474 Planilha de débitos judiciais - Pedro Eustaquio Pelegrine x Alba Celia Costa dos Reis Documento de Comprovação 23021416010883600000082330475 Certidão Certidão 24011218134156500000100595276 Despacho Despacho 24070114440189400000111372150 Petição Petição 24072415382682900000113525222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110614051383300000122396040 Relatório de custas Relatório de custas 24112709295885200000123582927 RelatorioDeConta.0004723-37.2001.8.14.0301 Relatório de custas 24112709295900700000123586279 Certidão Certidão 25031011445377700000129007992 Despacho Despacho 25031110535217900000129094495 Petição Petição 25040317225791600000130810855 Protocolo Pedido de Certidão Documento de Comprovação 25040317225828700000130810856 Petição Petição 25041018382959100000131312246 Recibo de Certidão - Pedro Eustaquio x Alba Celia Documento de Comprovação 25041018382987000000131312247 Certidão Certidão 25071814065404000000137529984 Despacho Despacho 25072209520298100000137648486 Petição de Manifestação. Juntada da CRI Petição 25081218042378500000139174115 Certidão Registro de Imóveis - Pedro Eustaquio x Renzo Documento de Comprovação 25081218042406600000139174116 Planilha de débitos judiciais 2025 - Pedro Eustaquio x Alba Documento de Comprovação 25081218042556300000139174117 Certidão Certidão 25081909044562300000139509876

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE REU: ALBA CELIA COSTA DOS REIS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente apresentou duas manifestações processuais consecutivas, datadas de 03 e 10 de abril de 2025, em resposta ao despacho de ID 138543967, solicitando dilação de prazo para cumprimento das determinações judiciais. Da análise das petições apresentadas, constata-se que o exequente demonstrou objetivamente ter solicitado a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado junto ao Segundo Serviço de Registro de Imóveis de Belém, conforme protocolo P25040105875D, em 03/04/2025, com previsão inicial de entrega em 09/04/2025. Todavia, conforme comprovante de recibo juntado aos autos (Pedido nº 174581), a certidão não foi disponibilizada no prazo estabelecido pelo cartório, circunstância alheia à vontade da parte exequente. Quanto à planilha de débito apresentada, mostra-se necessária maior especificação dos critérios utilizados para correção monetária e juros, conforme determinado no despacho anterior, a fim de possibilitar o adequado contraditório. Considerando que já transcorreu prazo considerável desde a primeira solicitação da certidão e tendo em vista a necessidade de imprimir celeridade aos atos processuais, o prazo adicional deve ser limitado e improrrogável. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0004723-37.2001.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. DETERMINO: 1. Concedo ao exequente prazo adicional e IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para: a) Apresentar a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado (apartamento nº 405, 4º pavimento do Edifício Residencial "Regis Brasil"), comprovando sua situação registrária atual; b) Complementar a planilha de débito apresentada, discriminando detalhadamente os índices de correção monetária e juros aplicados, com indicação expressa das bases legais utilizadas para cada período; c) Comprovar a efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. 2. INTIME-SE a executada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse na composição amigável da dívida, indicando, caso queira, proposta concreta para solução do litígio. 3. Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Consigno que o não cumprimento integral das determinações acima no prazo estabelecido implicará o prosseguimento do feito independentemente da juntada dos documentos pendentes, com base nos elementos já existentes nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO EUSTAQUIO PELEGRINE REU: ALBA CELIA COSTA DOS REIS DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que foi realizada a penhora do imóvel de propriedade da executada (apartamento nº 405, 4º pavimento do Edifício Residencial "Regis Brasil"), conforme termo de penhora lavrado em 07/11/2013 (ID 79046884, pág. 2), com a respectiva avaliação do bem em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), realizada em 23/05/2016 (ID 79046884, pág. 12). Consta ainda que, por meio do despacho de ID 79046884, pág. 38, foi determinado ao exequente que providenciasse a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, providência essa essencial para o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme disposto no art. 844 do CPC/2015. Considerando que o exequente informou nos autos (ID 86699739) que está providenciando a averbação, mas ainda não trouxe aos autos comprovação dessa medida, DETERMINO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº 0004723-37.2001.8.14.0301 INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de certidão atualizada do imóvel; b) Apresentar planilha atualizada do débito, discriminando os índices utilizados para correção monetária e juros, para análise quanto à adequação dos parâmetros empregados. INTIME-SE a executada, por seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, pessoalmente, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual interesse na composição amigável da dívida, indicando, caso queira, proposta concreta para solução do litígio. Após o decurso do prazo acima, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 5820/2024-GP, publicada no DJE n.º 7981/2024, de 12 de dezembro de 2024 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

12/03/2025, 00:00

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