Apelação / Remessa Necessária 0008639-59.2019.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0008639-59.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008639-59.2019.8.14.0039. AUTOR: J DALMASO MARTINS EXEQUENTE: DIEGO SAMPAIO SOUSA Endereço: Nome: J DALMASO MARTINS Endere�o: desconhecido Nome: DIEGO SAMPAIO SOUSA Endereço: CEREJEIRA, 254, VILLAGE FLAMBOYANT, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-740 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por DIEGO SAMPAIO SOUSA em face do ESTADO DO PARÁ, para o recebimento da quantia de R$ 784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios, conforme petição ID 154283874. Ao ID 154418581, Decisão determinando a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar o débito conforme cálculo juntado com a Petição Inicial ou apresentar impugnação, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC. Certidão atestando que o ESTADO DO PARÁ não informou pagamento do débito ou impugnação, apesar de intimado (ID 157932790). Petição do exequente requerendo a expedição de RPV (ID 158072302) É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a presença dos requisitos legais e a ausência de manifestação em contrário da parte Executada, a homologação dos cálculos originalmente apresentados ao ID 154283874.8, no valor global de R$ 784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Exequente, no total de R$ 784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Com efeito, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE: I – A expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a teor do artigo 535, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DO PARÁ, em favor de DIEGO SAMPAIO SOUSAÁ, no valor de R$ 784,52 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com fulcro no artigo 1º da Lei Estadual nº 6.624/2004, observando-se o disposto no artigo 100, da Constituição Federal e normas deste Tribunal de Justiça. Comunique-se à Receita Federal, nos termos da Cooperação Técnica nº 01/2017. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA. (Assinado digitalmente)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0008639-59.2019.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o(a) EXECUTADO(a) ESTADO DO PARÁ não informou pagamento do débito ou impugnação, apesar de intimado. O referido é verdade e dou fé. Decisão (28578773) ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (14/08/2025 15:51:02) CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS registrou ciência em 18/08/2025 10:28:17 Prazo: 30 dias 29/09/2025 23:59:59 (para manifestação) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para requerer o prosseguimento do feito, no prazo legal. Paragominas/PA, 30 de setembro de 2025. TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0008639-59.2019.8.14.0039 CERTIDÃO CERTIFICO para os devidos fins que o(a) EXECUTADO(a) ESTADO DO PARÁ não informou pagamento do débito ou impugnação, apesar de intimado. O referido é verdade e dou fé. Decisão (28578773) ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (14/08/2025 15:51:02) CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS registrou ciência em 18/08/2025 10:28:17 Prazo: 30 dias 29/09/2025 23:59:59 (para manifestação) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para requerer o prosseguimento do feito, no prazo legal. Paragominas/PA, 30 de setembro de 2025. TASSIA MURARO AIRES FIALHO DIRETORA DE SECRETARIA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008639-59.2019.8.14.0039. AUTOR: J DALMASO MARTINS EXEQUENTE: DIEGO SAMPAIO SOUSA Endereço: Nome: J DALMASO MARTINS Endere�o: desconhecido Nome: DIEGO SAMPAIO SOUSA Endereço: CEREJEIRA, 254, VILLAGE FLAMBOYANT, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-740 EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, sob pena de, não o fazendo, expedir-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório. Após, voltem conclusos para análise da impugnação ou eventual expedição de precatório ou RPV, conforme o caso e os valores apurados. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0008639-59.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior. Paragominas, 12 de agosto de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para declarar a nulidade da notificação editalícia referente ao Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 082016510001227-1, reconhecendo a ineficácia do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a adesão da parte autora ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) implica renúncia tácita ao direito de ação, autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) é válida a notificação do contribuinte por edital, à luz da ausência de comprovação do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao PROREFIS, por si só, não configura renúncia tácita ao direito de ação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 257), sendo imprescindível manifestação expressa nesse sentido. 4. A notificação por edital é medida excepcional, somente admitida quando frustradas as tentativas de localização pessoal e por via postal, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de diligência administrativa efetiva para localização do contribuinte viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulo o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a nulidade da notificação por edital quando não precedida de tentativas de citação pessoal, sobretudo em hipóteses de inscrição em dívida ativa e constituição de crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal não implica renúncia tácita ao direito de ação, sendo necessária manifestação expressa para sua configuração. 2. A notificação editalícia de lançamento tributário é nula quando não precedida de esgotamento das formas ordinárias de localização do contribuinte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/05/2025, 13:28

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:31

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:23

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 13:41

Movimentação processual

24/09/2024, 13:41

Petição

23/09/2024, 14:28

Publicação

04/09/2024, 00:30

Petição

03/09/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

03/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal para declarar a nulidade da notificação editalícia referente ao Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 082016510001227-1, reconhecendo a ineficácia do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a adesão da parte autora ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) implica renúncia tácita ao direito de ação, autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) é válida a notificação do contribuinte por edital, à luz da ausência de comprovação do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao PROREFIS, por si só, não configura renúncia tácita ao direito de ação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 257), sendo imprescindível manifestação expressa nesse sentido. 4. A notificação por edital é medida excepcional, somente admitida quando frustradas as tentativas de localização pessoal e por via postal, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de diligência administrativa efetiva para localização do contribuinte viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulo o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a nulidade da notificação por edital quando não precedida de tentativas de citação pessoal, sobretudo em hipóteses de inscrição em dívida ativa e constituição de crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A adesão ao Programa de Regularização Fiscal não implica renúncia tácita ao direito de ação, sendo necessária manifestação expressa para sua configuração. 2. A notificação editalícia de lançamento tributário é nula quando não precedida de esgotamento das formas ordinárias de localização do contribuinte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008639-59.2019.8.14.0039. AUTOR: J DALMASO MARTINS Endereço: Nome: J DALMASO MARTINS Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto para sanar suposto vício na Sentença que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da Notificação Editalícia da parte Autora, referente ao AINF nº 082016510001227-1, extinguindo o processo com resolução do mérito. Requer, em síntese, o acolhimento do presente recurso para reformar a decisão e o processo seja extinto sem resolução do mérito. Ao ID 119559149, manifestação da parte Embargada. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a Sentença proferida ao ID 112138310, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração. Entretanto, para fins de reforma da sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas sim, o de apelação (art. 1.009, CPC). Ademais, o erro material é aquele visível e inconteste, que não enseje dúvidas quanto ao real entendimento do(a) magistrado(a) prolator da decisão impugnada. Conforme a jurisprudência pátria, “O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012. Info 507). Outrossim, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, MANTENHO A SENTENÇA impugnada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Advirta-se, a parte recorrente, de que, a interposição de novos Embargos de Declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, sendo o caso, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008639-59.2019.8.14.0039. AUTOR: J DALMASO MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA, ajuizada por J DALMASO MARTINS em face do ESTADO DO PARÁ. Alega, em síntese, que foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) por meio do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 082016510001227-1, sob a alegação de que deixou de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, no período de 11/2012. Aduz que a citação da Autora foi realizada exclusivamente por Edital, sem que antes houvesse outras tentativas de notificação. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a procedência da ação para declarar a nulidade da notificação editalícia da Autuada. Ao ID 56859924, pág. 02, o Réu apresentou Contestação alegando que houve tentativa de localização pessoal da Requerida, porém, conforme relatório de diligência do Auditor Fiscal (ID 56859925, pág. 05), a Autora havia encerrado suas atividades no endereço cadastrado no Sistema Fiscal. Requer a improcedência da ação. Ao ID 56859925, pág. 14, a parte Autora apresentou Réplica, reiterando os pedidos elencados na inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando as argumentações das partes e fazendo a devida confrontação com as provas dos autos, observa-se que o pleito formulado na inicial deve ser julgado procedente. Verifica-se que, de fato, não restou comprovada a tentativa de localização pessoal da parte Autora. Constata-se, do relatório de diligência do Auditor Fiscal, autos do processo administrativo, juntado pelo Requerido (ID 56859926, pág. 05) para fins de tentativa de localização, refere-se a uma diligência alheia à presente demanda, datada de 2013. Assim, dos fatos narrados acima, não há como se precisar que a Autora, de fato, fora notificada, oportunizando-lhe participar do Procedimento Administrativo que resultou na inscrição do débito na Dívida Ativa. Vale ressaltar que não se está a desconstituir nestes autos o mérito da autuação administrativa que levou à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, mas apenas a legalidade do andamento processual no âmbito administrativo, onde devem ser assegurados ao contribuinte o exercício dos direitos que lhe são legalmente garantidos, devendo ser notificado na forma prevista pelo art. 14, da Lei Estadual nº 6.182/98. Nesse cenário, saliente-se que a ampla defesa é uma garantia no Procedimento Administrativo, expressa na Lei Complementar nº 58/2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. In verbis: Art. 4º São direitos do contribuinte: (...) XVI - a ampla defesa no âmbito administrativo, em prazo não inferior a trinta dias, sempre garantida a dupla instância, e a reparação dos danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização; Nesse diapasão, reconhecida a nulidade do Processo Administrativo no que tange à falta de notificação do contribuinte, por consequência, não há como persistir a inscrição do débito em Dívida Ativa, vez que, conforme dispõe o Código Tributário Nacional e a pacífica jurisprudência sobre o tema, a pendência de procedimento administrativo confere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Logo, a procedência do pedido é medida que se impõe, para fins de oportunizar ao contribuinte a participação no Processo Administrativo, com a devolução do prazo de 30 (trinta) dias, para que possa produzir as defesas que entenda pertinentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade da Notificação Editalícia da parte Autora, referente a AINF nº 082016510001227-1. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, diante da isenção legal (art. 40, inc. I, da Lei Estadual nº 8.328/2015). Condeno a parte Ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85 § 3º, do CPC). Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

03/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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