Execução Fiscal 0008838-53.2014.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0008838-53.2014.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008838-53.2014.8.14.0008. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: A VIEIRA DOS SANTOS EIRELI ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Art. 1º, § 2º, inc. XXII, do Provimento 006/2009 – CJCI. Fica intimada a(s) parte(s) através de seu(s) Advogado(s), para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de procederem aos requerimentos pertinentes, após o retorno dos presentes autos da Instância Superior. Barcarena/PA, 22 de setembro de 2025. VERA LUCIA NASCIMENTO LOBATO Auxiliar Judiciario da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/Pa Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 09:28

Decurso de Prazo

09/02/2025, 01:54

Decurso de Prazo

09/02/2025, 01:36

Decurso de Prazo

27/12/2024, 01:29

Publicação

06/12/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Diante das atribuições a mim conferidas por lei, certifico e dou fé que distribui os presentes autos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme comprovante de protocolo, em anexo. Barcarena-Pa, 27 de novembro de 2024 ELSON BARBOSA ALMEIDA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa

28/11/2024, 00:00

Provisório

27/11/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 13:08

Outras Decisões

05/11/2024, 13:52

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 11:14

Documento

25/07/2024, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELADO: A. VIEIRA DOS SANTOS EIRELI ME (POSTO MIRANTE) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº. 0008838-53.2014.8.14.0008 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de apelação (ID 19480705) interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada pela recorrente. A lide versa sobre matéria de competência federal que foi delegada ao Juízo de primeiro grau da Justiça Comum, em decorrência da redação anterior do § 3º do art. 109 da CF/88, pois não havia vara de Juízo federal no domicílio da empresa executada. Os recursos interpostos contra as decisões proferidas em tais processos são de competência dos Tribunais Regionais Federais, na forma do inciso II do art. 108 e do § 4º do art. 109 da CF/88, que transcrevo: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A demanda em exame foi processada e julgada na Comarca de Barcarena, pelo juízo estadual na jurisdição federal, porquanto não há subseção judiciária federal naquela localidade. Sendo assim, não incide, na hipótese, o Enunciado 55 da Súmula do STJ: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal”. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Tribunal e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processamento e julgamento do feito, nos termos da fundamentação. Belém, 28 de junho de 2023. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

02/07/2024, 00:00

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Provisório

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