Ação Penal - Procedimento Sumário 0009106-35.2018.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

27/07/2024, 12:24

Definitivo

18/07/2024, 08:25

Publicação

03/07/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0009106-35.2018.8.14.0116 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 Nome: BRUNO DE FREITAS Endereço: AVENIDA ESPIRITO SANTO, 64, 94 99254-2054, CENTRO, CURIONóPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: WILSON HUIDA JUNIOR Endereço: AVENIDA DOS ESTADOS, 510, centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Após análise detalhada dos autos, constato a existência de bens apreendidos sem a devida destinação do armamento. Desta feita, determino as seguintes providências: (i) Caso existam armas apreendidas que sejam de propriedade de órgãos de segurança pública, estas deverão ser devolvidas aos respectivos órgãos. Na hipótese de se tratar de armas pertencentes a particulares, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme disposto no Estatuto do Desarmamento, destinando-se à destruição. (ii) Em relação aos bens apreendidos que não puderem ser identificados quanto à titularidade ou que no prazo de 5 (cinco) dias não sejam pleiteados, ordeno a sua destruição. (iii) Havendo apreensão de entorpecentes, determino a destruição dos entorpecentes, nos termos do art. 50 e seguintes da Lei n° 11.343/06. (iv) No mais, proceda-se à atualização dos sistemas SNBA e/ou SNGB. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:23

Outras Decisões

01/07/2024, 12:23

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 12:45

Reativação

27/06/2024, 12:31

Definitivo

04/10/2023, 10:36

Trânsito em julgado

30/09/2023, 18:59

Decurso de Prazo

17/09/2023, 04:09

Petição (Petição (outras))

10/09/2023, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2023, 15:34

Mandado

31/08/2023, 14:15