Execução Fiscal 0017734-18.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0017734-18.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: Nome: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: GABRIEL PIMENTA, 111, QUADRA 125 LOTE 111, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que o valor do crédito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Ao compulsar os autos, verifico que se trata de execução de crédito no valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento e que não houve movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado. A parte exequente devidamente intimada para se manifestar sobre o Tema 1184 do STF. Transcorrido o prazo previsto no art.1º, §5º da Resolução 547/2024-CNJ, vieram os autos conclusos para julgamento, tendo em vista que não houve manifestação da parte exequente, sobre localização de bens do devedor. É o que importa relatar. DECIDO. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF. O artigo 1º da Resolução supra, assim expõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (Grifo nosso) § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso em tela, indiscutivelmente, constata-se que o débito original consubstanciado na presente ação é inferior ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como se verifica a ausência de citação do devedor e/ou localização de bens penhoráveis durante o curso da ação. Vale destacar que o §2° do art. 1º da Resolução 547/24 expõe de forma explícita que, para a aferição do baixo valor previsto no §1º, devem ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Em análise, verifica-se que não há outras execuções apensadas ou propostas em face do(a) executado(a). Sobre o Tema 1184, cujo leading case foi o RE 1.355.208 - STF, relatora da Ministra Cármen Lúcia. A Corte Suprema submeteu à julgamento a seguinte questão jurídica: “Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” Sobre o assunto, o Tribunal fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Isso posto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da tese firmada no TEMA 1184/STF, e nos termos da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, promova a exclusão do(a) executado(a) do cadastro de devedores via sistema SERASAJUD, caso tenha ocorrido a inscrição. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. I. R Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: Nome: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: GABRIEL PIMENTA, 111, QUADRA 125 LOTE 111, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que a tese firmada no TEMA 1184 do STF aplica-se aos autos. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Para instituição as teses firmadas no TEMA 1184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça, no dia 22 de fevereiro de 2024, aprovou a RESOLUÇÂO º. 547. Diante do exposto, com fulcro no § 5º, do art. 1º da Resolução citada, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, promova a conclusão do processo para julgamento P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de abril de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: Nome: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: GABRIEL PIMENTA, 111, QUADRA 125 LOTE 111, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Diante da superveniência de fato processual tributário relevante que, em tese, pode sugerir e autorizar uma releitura do plano do interesse de agir nesta ação tramitada pelo rito da Lei 6.830/80, com fundamento no princípio da não surpresa, hei por bem, a fim de garantir o contraditório, estimular e colher contribuições informacionais das partes. Com esse escopo, destaco que aos 19.12.2023, o STF firmou o tema 1.184 do STF (repercussão geral), que tem reflexos no processamento da presente execução, já que atraí aspectos sobre a antieconômico nas exações tributárias. Para uma adequada compreensão temática, reproduzo a ratio decidendi haurida do mencionado tema: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Algo similar foi objeto da NOTA RECOMENDATÓRIA CONJUNTA ATRICON-IRB-ABRACOM-CNPTC Nº 01/2024. Internamente, também no fim do exercício fiscal de 2023, foi gerado o Termo de Cooperação n. 73/2023 entre o TJPA e o TCM/PA. Coube-lhe entronizar critérios objetivos para a aferição das exações antieconômicas. Ou seja, trazendo uma parametrização objetiva à perspectiva, o Termo de Cooperação firmado entre o TCM/TJPA, com base nos estudos estatísticos do TJPA, como também das pesquisas realizadas pelo INSPER ao CNJ, identificou que atualmente o custo médio anual para exação de créditos tributários e não-tributários fica na casa dos R$ 10.000,00. Também foi apontado na cláusula 2.1 do mencionado Termo de Cooperação 073/2023, que o Tempo médio de tramitação dos feitos tributários no TJPA, dados extraídos do corpo estocástico dos metadados, seria de 7 anos e 3 meses. Diante desses contornos, antes de deliberar sobre essas perspectivas e seus contornos no caso concreto, ficam as partes intimadas a se manifestarem no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data e hora do sistema. LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: Nome: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: GABRIEL PIMENTA, 111, QUADRA 125 LOTE 111, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em análise aos autos verifico que citado, o executado até o momento não pagou a dívida nem garantiu a execução fiscal, razão pela qual decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da LEF, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro depositado em conta bancária, via SISBAJUD; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado, nos moldes do art. 12 da LEF, para no prazo de 05 dias provar algumas das circunstâncias descritas no §3º do art. 854 do CPC, bem como no prazo de 30 dias oponha embargos à execução, consoante art. 16 da Lei 6830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Restando infrutíferas os procedimentos descritos nos itens 1 e 2, defiro o pedido de INFOJUD, para realizar pesquisa de DOI, desde setembro de 2016. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante sistema informatizado SERASA-JUD. Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde por 48h no gabinete para verificação da pesquisa. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 5 de novembro de 2021 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS CNPJ: 22.980.999/0001-15 Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MOREIRA E FREITAS LTDA. CNPJ: 07.932.008/0001-35 Endereço: Nome: MOREIRA E FREITAS LTDA. Endereço: GABRIEL PIMENTA, 111, QUADRA 125 LOTE 111, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em análise aos autos verifico que citado, o executado até o momento não pagou a dívida, e o exequente requereu bloqueio via SISBAJUD, decido: Considerando a ordem preferencial estabelecida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de penhora de dinheiro depositada em conta bancária, via SISBAJUD; Não obtendo êxito na penhora de dinheiro, defiro o pedido de penhora de veículos do executado pelo sistema RENAJUD; Com a restrição de qualquer penhora deferida acima (item 1 e 2), INTIME-SE o executado para opor ação de embargos à execução, no prazo de 30 dias, consoante Lei 6830/80. Ato contínuo, dê-se vista à Fazenda Pública, a fim de requerer o que entender de direito; Restando infrutíferas os procedimentos descritos nos itens 1 e 2, defiro o pedido de INFOJUD, para realizar pesquisa de declaração de Operações Imobiliárias – DOI setembro de 2016 (data da inscrição dos débitos, objeto do processo em epígrafe) até presente data. Com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de devedores, devendo para tanto ser realizado mediante envio de ofício ao SERASA, haja vista a indisponibilidade do sistema informatizado SERASA-JUD. Procedendo ao envio do relatório ao sistema do SISBAJUD, aguarde por 48h no gabinete para verificação da pesquisa. ´Proceda-se a inclusão no processo 100% digital, nos termos do artigo 9º, da lei 11.4019/2006. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS EXECUTADO: MOREIRA E FREITAS LTDA (CNPJ Nº: 07.932.008/0001-35) NÚMERO DA CDA: 201600458 DATA DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA: 24/11/2016 NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 5.426,47 O Exmo. Sr. Dr. Lauro Fontes Junior, Juiz de Direito, titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal, desta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, etc,... Faz saber a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal Cidade e Comarca de Parauapebas/PA e expediente da Secretaria da Vara da Fazenda Pública e de Execução Fiscal da Cidade e Comarca de Parauapebas/PA, processam-se os autos em epígrafe da ação acima. Tendo em vista que a parte executada, atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido, fica esta pelo presente devidamente CITADA/INTIMADA para querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL no prazo de 30 (trinta) dias. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. Dado e passado nesta Comarca de Parauapebas, Estado do Pará. LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Data da publicação no átrio do Fórum de Parauapebas/PA: 05/03/2021 Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova EDITAL - 4 de março de 2021 Processo Nº: 0017734-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/03/2021, 00:00

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•02/07/2024, 00:00