Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
EXECUTADO: EDER FERREIRA DE SOUZA Nome: EDER FERREIRA DE SOUZA Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA 1. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0036235-18.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de ação movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em face de EDER FERREIRA DE SOUZA. Antes de efetuada a citação da parte requerida, a parte autora peticionou aos autos manifestando expressamente a sua desistência em relação ao prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência comporta homologação imediata. Verifica-se que a relação processual ainda não foi angularizada, uma vez que não houve a citação da parte ré. Nesse cenário, nos termos do Art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação dispensa o consentimento da parte contrária quando formulada antes de oferecida a contestação (ou, no caso, antes mesmo da citação). Quanto ao pedido de afastamento das custas finais, assiste razão à parte autora. A ausência de citação e a consequente não formação da lide completa indicam que o aparato judiciário foi acionado de forma mínima, não justificando a imposição de custas remanescentes ou finais, em observância aos princípios da razoabilidade e da economia processual. 3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, já recolhidas quando do ajuizamento. Isento a parte do pagamento de eventuais custas finais/remanescentes, ante a ausência de citação e de atos executórios complexos. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a inexistência de lide formada. Homologada a desistência, há preclusão lógica, restando configurado o trânsito em julgado imediato desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. P.R.I.C Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 001-peticao-inicial.pdf Petição Inicial 22070516070800000000065286014 002-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070516071100000000065286016 002-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070516071900000000065286017 002-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070516072700000000065286018 002-documento-de-comprovacao_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070516073500000000065286019 002-documento-de-comprovacao_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070516074200000000065286370 002-documento-de-comprovacao_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070516074800000000065286371 002-documento-de-comprovacao_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070516075200000000065286372 002-documento-de-comprovacao_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070516075800000000065286374 002-documento-de-comprovacao_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070516080900000000065286465 002-documento-de-comprovacao_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070516081500000000065286468 003-citacao.pdf Documento de Migração 22070516082300000000065286471 004-peticao.pdf Documento de Migração 22070516082700000000065286474 005-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070516083200000000065286477 005-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070516083800000000065286729 005-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070516084500000000065286733 006-peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070516085300000000065286756 006-peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070516090200000000065286757 006-peticao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070516090700000000065286758 007-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070516091500000000065286759 007-documento-de-comprovacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070516092100000000065286760 007-documento-de-comprovacao_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070516093000000000065286761 008-certidao.pdf Documento de Migração 22070516093600000000065286762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111421262686500000077716356 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111421262686500000077716356 Petição Petição 22120211481627100000078865251 Petição Petição 22123011500180500000080225720 301220228530920_025800_53_12720496_218_471 Documento de Comprovação 22123011500215900000080225721 Certidão Certidão 23050412563291500000087273812 Petição Petição 24041211013625200000106172410 Decisão Decisão 24070113555608500000111349741 Certidão Certidão 24070210134703100000111602275 Certidão Certidão 24100210315407000000120056387 Petição Petição 25092315492951500000142052874