Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EXECUTADO: TAMPA COMERCIO LTDA, FRANCISCO CAMPOS MARTINS Nome: TAMPA COMERCIO LTDA Endereço: TRAVESSA MAJOR JOAQUIM TAVORA, 39, SALA B, BEIRA-MAR, BAIRRO, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-340 Nome: FRANCISCO CAMPOS MARTINS Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do requerido. A parte autora manifestou-se em petição (ID 139055333) requerendo a desistência da ação. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação. Considerando que no presente feito a parte requerida não apresentou contestação, não existe óbice à homologação da desistência. DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0048359-67.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015. Certifique acerca de eventuais custas remanescentes. DETERMINO a baixa da restrição judicial que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD ou por ofício. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS_parte_0001.pdf Petição Inicial 21110413034300000000037827416 DOC 01 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110413034300000000037827417 DOC 01 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 21110413034400000000037827418 DOC 01 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 21110413034400000000037827419 DOC 01 PETICAO CIVEL E DOCUMENTOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 21110413034400000000037827422 DOC 02 DESPACHO E MANDADO.pdf Documento de Migração 21110413034400000000037827424 DOC 03 PETICAO CIVEL_parte_0001.pdf Documento de Migração 21110413034500000000037827893 DOC 03 PETICAO CIVEL_parte_0002.pdf Documento de Migração 21110413034500000000037827894 DOC 04 MANDADO E CERTIDAO.pdf Documento de Migração 21110413034600000000037827895 DOC 05 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21110413034600000000037827896 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011209301558700000044580629 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011209301558700000044580629 Petição Petição 22061015394028500000062225165 TAMPA COMERCIO LTDA - 0048359-67.2012.8.14.0301 Petição Petição 22061015394049700000062225167 TAMPA COMERCIO LTDA - 0048359-67.2012.8.14.0301 - Procuração Instrumento de Procuração 22061015394094200000062225168 TAMPA COMERCIO LTDA - 0048359-67.2012.8.14.0301 Subs Substabelecimento 22061015394149800000062225169 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22120203363813100000078831842 Para manifestar interesse no feito Ato Ordinatório 22120203363813100000078831842 Petição Petição 22121512030926000000079622882 4795897-01dw-4600335_petição requerendo penhora on line Petição 22121512031145900000079622884 Certidão Certidão 23042013342118800000086549224 Petição Petição 23122610285828700000100112474 7861669-02dw-3.substabelecimento Documento de Comprovação 23122610285986600000100155818 7861669-03dw-4.termoderenncia Documento de Comprovação 23122610290062700000100155819 Despacho Despacho 24070114010757400000111367505 Certidão Certidão 24070208411748500000111589092 Certidão Certidão 24100210245929300000120054701 Petição Petição 25031808585022900000129556072