Execução de Título Judicial 0029850-74.2001.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0029850-74.2001.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em face da Empresa Transbcampos Ltda. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente o pedido do autor para determinar que a empresa ré providenciasse a adaptação de 10% de frota de ônibus para pessoas com deficiência. Assim, o Ministério Público ingressou com o presente cumprimento de sentença. Recebido o feito, foi determinada a intimação da empresa executada para cumprir ou comprovar cumprimento de obrigação de fazer referida. Apesar das sucessivas tentativas de intimação da executada, não houve manifestação. Neste sentido, o juízo determinou a intimação do exequente para dizer quanto ao interesse no seguimento do feito. Na oportunidade, o MP requereu “que sejam realizadas diligências junto à Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, a fim de aferir se a referida empresa se encontra em operação e, em caso afirmativo, para quais linhas detém concessão pública” (sic – ID nº 94607576). Deferido o pedido, a manifestação da Jucepa consta do ID nº 104612429. Instado a se manifestar, o MP argumentou que “não possui interesse no prosseguimento da execução, uma vez que a empresa e seu proprietário não foram localizados, bem como apresenta cadastro inativo junto à Receita Federal e JUCEPA, conforme registrado nos documentos de ID 86977922 e 104612433, restando frustradas as tentativas empenhadas.” É o relato necessário. Decido. Diante da manifestação do exequente, no que se refere ao efetivo interesse seguimento do feito, o prolongamento da fase executória perdeu qualquer sentido. Assim, não subsiste mais o binômio utilidade-necessidade, ante a falta de um interesse jurídico concreto a ser resguardado. Consoante os fundamentos antecedentes, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com apoio nos artigos 485, VI e 925 do CPC. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as cautelas legais, dando-se baixa definitiva no sistema. Belém, 27 de junho de 2024. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda e Tutelas Coletivas

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: TRANSBCAMPOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Belém-PA, 5 de julho de 2022. CAMILA PAES LEAL CRUZ Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB) PROCESSO 0029850-74.2001.8.14.0301

06/07/2022, 00:00

Documentos

•02/07/2024, 00:00