Apelação / Remessa Necessária 0031196-79.2009.8.14.0301 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0031196-79.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:59

Petição

04/02/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:42

Ato ordinatório

26/01/2026, 18:35

Petição

26/01/2026, 17:24

Publicação

19/12/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, Nº 0031196-79.2009.8.14.0301, interpostos por Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos e pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, movida por José Maria de Brito Dias e outros. A peça inicial narra que o autor, José Maria de Brito Dias, juntamente com diversos outros servidores públicos civis, integrantes da Polícia Civil do Estado do Pará, ingressaram com a presente demanda buscando o reconhecimento do direito à percepção da gratificação de escolaridade de nível superior, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos a partir da publicação da Lei Complementar Estadual nº 46/2004, que alterou os requisitos de escolaridade para os cargos de investigador, escrivão e papiloscopista da Polícia Civil, exigindo graduação em nível superior. Alegaram que, embora tenham ingressado na carreira sob a vigência da Lei Complementar nº 22/1994, que exigia apenas nível médio, passaram a exercer os mesmos cargos cuja exigência legal passou a ser o diploma de nível superior. Argumentaram, ainda, que são graduados, e que a administração pública viola o princípio da legalidade e da isonomia ao não conceder-lhes o mesmo adicional previsto na nova lei. Ao final, requereram: o reconhecimento do direito à gratificação de escolaridade de nível superior, com efeitos retroativos e reflexos financeiros, a transposição funcional para cargos de nível superior, a reformulação da estrutura remuneratória, e o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações decorrentes das alterações legais mencionadas, com correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes na exordial, reconhecendo o direito de: José Maria de Brito Dias, 2) Carlos Alberto Brasil Farias, 3) João Mendes de Castro, 4) José Jorge Santos de Souza, 5) Ivan Rodrigues dos Santos, 6) Carlos Adriano Gomes Costa, 7) Clesia da Silva Brito, 8) Domingos Ferreira dos Santos, 9) João de Deus Lima de Castro, 10) José Valério da Silva, 11) João Carlos da Silva Braga, 12) Milton dos Santos Costa, 13) João Ferreira de Araújo Filho, 14) José Roberto da Costa, 15) Maria do Perpétuo Socorro Lameira Sousa, 16) Sandra Helena Mendonça da Silva, 17) Suzane Gonçalves de Oliveira, 18) Edna Lúcia Ferreira Lobato, 19) Ananias da Silva Miranda, 20) Reinaldo Lopes Farias, 21) Jorge Galdino de Lima, 22) Genildo Silva Amaral, 23) Marilza Figueiredo de Souza, 24) Maria Raimunda Figueira dos Santos, 25) Izaias Figueiredo de Souza, 26) Raimundo Nonato Feitosa de Lima, 27) Wandeilson Ferreira Costa, 28) Raimundo Pinto da Silva, 29) Lázaro Luz da Silva, 30) Dariel da Silva Andrade, 31) Paulo Sérgio Corrêa da Costa, 32) Neuton Pereira da Silva, 33) Robson Santos de Oliveira, 34) José Fernando Ribeiro Ferreira, 35) Antonio Lino da Silva, 36) José Gilberto da Silva Santos, 37) Valber Almeida de Souza, 38) Antonio Edilson Soares da Silva, 39) José Maria de Souza, 40) José Raimundo Ferreira da Silva, 41) Manoel Messias da Silva Júnior, 42) Francisco de Assis Santos Sousa, 43) José Maria de Brito Lima, 44) Antonio José Castro de Souza, 45) João Dias da Silva, 46) Valdeci dos Santos e 47) José Ribamar Bezerra Ferreira de perceberem a gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração, tudo nos termos da fundamentação e do que mais constam dos autos, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno ainda o ESTADO DO PARÁ a pagar os valores pretéritos da gratificação de nível superior, correspondente aos 5 (cinco) anos retroativos à data de propositura da ação e limitados às datas de conclusão dos respectivos cursos superiores por cada um dos autores, sob o percentual de 80% sobre o vencimento, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, observados os demais parâmetros de cálculo fixados no RE n. 870.947 e no REsp. 1.495146. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 25 de setembro de 2014.” Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, inicialmente, que a decisão é nula por violar o princípio da legalidade e o regime constitucional de fixação de vencimentos, na medida em que teria o Judiciário promovido equiparação salarial vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, ao conceder gratificação a servidores ingressos sob regime anterior. Sustenta que a sentença incorreu em erro de direito ao reconhecer o direito à gratificação com base apenas na comprovação do diploma de nível superior, ignorando que os autores ingressaram quando não era exigido esse grau de instrução, não havendo respaldo legal para estender-lhes vantagem pecuniária prevista apenas para servidores providos sob nova legislação. Alega ainda que parte dos demandantes não comprovou a graduação superior, o que afastaria o direito à percepção do adicional, e que a concessão da vantagem constitui indevida criação de obrigação pecuniária sem respaldo orçamentário ou previsão legal, violando a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajustes ou equiparações salariais com base no princípio da isonomia. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Na sequência, Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos também interpuseram recurso de Apelação. Alegam, em preliminar, a nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação, na medida em que não houve apreciação específica de seus pedidos, tampouco exame dos documentos juntados aos autos, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Defendem que suas situações foram analisadas de forma genérica, sem menção à documentação individual que comprova o preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação, o que compromete o seu direito de obter prestação jurisdicional adequada e completa. No mérito, reiteram que fazem jus à gratificação de escolaridade de nível superior, pois embora tenham sido nomeados sob a égide da Lei Complementar nº 22/1994, exercem os mesmos cargos e atribuições dos servidores providos sob a nova legislação, a qual passou a exigir graduação universitária. Apontam que o direito está amparado no art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810/1994, que prevê a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento para cargos cuja exigência legal seja o nível superior, sendo irrelevante o momento da investidura, desde que o servidor possua a formação exigida. Requerem, com base na Súmula nº 16 do TJPA, o reconhecimento do direito ao adicional, nos mesmos termos concedidos aos demais autores da ação, com efeitos financeiros retroativos. Subsidiariamente, requerem o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja proferida nova sentença, com apreciação individualizada dos pedidos e provas referentes aos recorrentes. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso do Estado, nas quais os autores defenderam a manutenção da sentença, sob o argumento de que a gratificação decorre não da data de ingresso no serviço público, mas do exercício de cargo que passou a exigir, por lei, formação superior, conjugado ao preenchimento desse requisito pelos servidores. Invocam precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Súmula nº 16 da Corte. Quanto ao recurso interposto por Valdenor e Marlene, não consta nos autos contrarrazões específicas apresentadas pelo Estado do Pará. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Estado do Pará, exclusivamente para excluir da condenação os autores que não demonstraram documentalmente a conclusão de curso superior. Quanto ao recurso dos servidores Valdenor e Marlene, não houve manifestação específica do Parquet. VOTO Conheço dos presentes recursos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, reconhecendo o direito de diversos servidores da Polícia Civil do Estado do Pará ao recebimento da gratificação de escolaridade de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento, condenando o Estado do Pará ao pagamento das parcelas vencidas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, desde que comprovada a graduação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inicialmente, no tocante ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao ente federativo quanto à alegação de violação à legalidade ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Isso porque a pretensão dos autores não versa sobre isonomia ou equiparação salarial, mas sim sobre o cumprimento da própria legislação estadual vigente, a qual prevê o pagamento da gratificação de escolaridade a servidores ocupantes de cargo cujo exercício exija nível superior — desde que comprovadamente graduados. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 16, no sentido de que: “Viola direito líquido e certo a manifestação da Administração Pública que nega a servidor concursado, ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior (...)”. Neste mesmo sentido, diversos acórdãos desta Corte reconhecem que, ainda que o ingresso no cargo tenha ocorrido em momento anterior à exigência legal de nível superior, o exercício do cargo em momento posterior à alteração legislativa, associado à comprovação da formação acadêmica correspondente, justifica a concessão da gratificação, com base no art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810/1994. Logo, não se trata de reclassificação funcional, tampouco de aumento de vencimentos por analogia, mas da aplicação estrita de norma legal vigente. A sentença, nesse ponto, está em perfeita consonância com a legislação estadual e com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida, ressalvada apenas a situação dos autores que não comprovaram a graduação, o que foi devidamente ponderado pelo juízo de origem, razão pela qual também não merece reforma nesse aspecto. No que tange ao recurso de Apelação interposto pelos servidores Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos, acolho parcialmente as razões recursais. Em sede preliminar, os apelantes sustentam que a sentença seria nula por ausência de fundamentação específica acerca dos seus pedidos individuais, não havendo apreciação concreta da documentação juntada por ambos. De fato, verifica-se que a sentença referiu-se aos servidores de forma genérica, omitindo a análise individualizada quanto à comprovação do nível superior de Valdenor e Marlene, apesar da existência de documentos nos autos que indicam o atendimento ao requisito legal. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de fundamentação adequada e individualizada pode configurar nulidade da sentença, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Contudo, diante da remessa necessária e da reapreciação plena da matéria por este Egrégio Tribunal, entendo que não se impõe o retorno dos autos à origem, sendo plenamente possível a análise do mérito recursal nesta instância, à luz da documentação existente. Neste sentido, verifica-se que ambos os apelantes comprovaram nos autos a conclusão de curso de nível superior, o que lhes garante o direito ao recebimento da gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento, nos moldes do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94 e da Súmula nº 16 do TJPA. Assim, a omissão do juízo de origem deve ser suprida, estendendo-se os efeitos da sentença aos ora apelantes, com idêntico tratamento conferido aos demais autores beneficiados pela decisão. Por fim, quanto ao aspecto dos consectários legais, não houve insurgência específica a respeito dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença, que se encontram em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp nº 1.495.146 (Tema 905/STJ), devendo, portanto, ser mantidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de Apelação e, no mérito: I – NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos; II – DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos, para reconhecer o direito de ambos à gratificação de escolaridade de nível superior, nos termos e percentuais já definidos na sentença, com efeitos financeiros desde a comprovação da conclusão do curso, respeitado o limite de cinco anos retroativos à propositura da ação. É como voto. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:36

Provimento em Parte

17/12/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 12:21

Documento (Certidão)

14/07/2025, 12:16

Mero expediente

10/07/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:47

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de dois recursos de Apelação Cível, Nº 0031196-79.2009.8.14.0301, interpostos por Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos e pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, movida por José Maria de Brito Dias e outros. A peça inicial narra que o autor, José Maria de Brito Dias, juntamente com diversos outros servidores públicos civis, integrantes da Polícia Civil do Estado do Pará, ingressaram com a presente demanda buscando o reconhecimento do direito à percepção da gratificação de escolaridade de nível superior, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos a partir da publicação da Lei Complementar Estadual nº 46/2004, que alterou os requisitos de escolaridade para os cargos de investigador, escrivão e papiloscopista da Polícia Civil, exigindo graduação em nível superior. Alegaram que, embora tenham ingressado na carreira sob a vigência da Lei Complementar nº 22/1994, que exigia apenas nível médio, passaram a exercer os mesmos cargos cuja exigência legal passou a ser o diploma de nível superior. Argumentaram, ainda, que são graduados, e que a administração pública viola o princípio da legalidade e da isonomia ao não conceder-lhes o mesmo adicional previsto na nova lei. Ao final, requereram: o reconhecimento do direito à gratificação de escolaridade de nível superior, com efeitos retroativos e reflexos financeiros, a transposição funcional para cargos de nível superior, a reformulação da estrutura remuneratória, e o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações decorrentes das alterações legais mencionadas, com correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes na exordial, reconhecendo o direito de: José Maria de Brito Dias, 2) Carlos Alberto Brasil Farias, 3) João Mendes de Castro, 4) José Jorge Santos de Souza, 5) Ivan Rodrigues dos Santos, 6) Carlos Adriano Gomes Costa, 7) Clesia da Silva Brito, 8) Domingos Ferreira dos Santos, 9) João de Deus Lima de Castro, 10) José Valério da Silva, 11) João Carlos da Silva Braga, 12) Milton dos Santos Costa, 13) João Ferreira de Araújo Filho, 14) José Roberto da Costa, 15) Maria do Perpétuo Socorro Lameira Sousa, 16) Sandra Helena Mendonça da Silva, 17) Suzane Gonçalves de Oliveira, 18) Edna Lúcia Ferreira Lobato, 19) Ananias da Silva Miranda, 20) Reinaldo Lopes Farias, 21) Jorge Galdino de Lima, 22) Genildo Silva Amaral, 23) Marilza Figueiredo de Souza, 24) Maria Raimunda Figueira dos Santos, 25) Izaias Figueiredo de Souza, 26) Raimundo Nonato Feitosa de Lima, 27) Wandeilson Ferreira Costa, 28) Raimundo Pinto da Silva, 29) Lázaro Luz da Silva, 30) Dariel da Silva Andrade, 31) Paulo Sérgio Corrêa da Costa, 32) Neuton Pereira da Silva, 33) Robson Santos de Oliveira, 34) José Fernando Ribeiro Ferreira, 35) Antonio Lino da Silva, 36) José Gilberto da Silva Santos, 37) Valber Almeida de Souza, 38) Antonio Edilson Soares da Silva, 39) José Maria de Souza, 40) José Raimundo Ferreira da Silva, 41) Manoel Messias da Silva Júnior, 42) Francisco de Assis Santos Sousa, 43) José Maria de Brito Lima, 44) Antonio José Castro de Souza, 45) João Dias da Silva, 46) Valdeci dos Santos e 47) José Ribamar Bezerra Ferreira de perceberem a gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração, tudo nos termos da fundamentação e do que mais constam dos autos, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno ainda o ESTADO DO PARÁ a pagar os valores pretéritos da gratificação de nível superior, correspondente aos 5 (cinco) anos retroativos à data de propositura da ação e limitados às datas de conclusão dos respectivos cursos superiores por cada um dos autores, sob o percentual de 80% sobre o vencimento, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, observados os demais parâmetros de cálculo fixados no RE n. 870.947 e no REsp. 1.495146. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 25 de setembro de 2014.” Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs o presente recurso de Apelação, alegando, inicialmente, que a decisão é nula por violar o princípio da legalidade e o regime constitucional de fixação de vencimentos, na medida em que teria o Judiciário promovido equiparação salarial vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal, ao conceder gratificação a servidores ingressos sob regime anterior. Sustenta que a sentença incorreu em erro de direito ao reconhecer o direito à gratificação com base apenas na comprovação do diploma de nível superior, ignorando que os autores ingressaram quando não era exigido esse grau de instrução, não havendo respaldo legal para estender-lhes vantagem pecuniária prevista apenas para servidores providos sob nova legislação. Alega ainda que parte dos demandantes não comprovou a graduação superior, o que afastaria o direito à percepção do adicional, e que a concessão da vantagem constitui indevida criação de obrigação pecuniária sem respaldo orçamentário ou previsão legal, violando a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajustes ou equiparações salariais com base no princípio da isonomia. Ao final, requer o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Na sequência, Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos também interpuseram recurso de Apelação. Alegam, em preliminar, a nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação, na medida em que não houve apreciação específica de seus pedidos, tampouco exame dos documentos juntados aos autos, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Defendem que suas situações foram analisadas de forma genérica, sem menção à documentação individual que comprova o preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação, o que compromete o seu direito de obter prestação jurisdicional adequada e completa. No mérito, reiteram que fazem jus à gratificação de escolaridade de nível superior, pois embora tenham sido nomeados sob a égide da Lei Complementar nº 22/1994, exercem os mesmos cargos e atribuições dos servidores providos sob a nova legislação, a qual passou a exigir graduação universitária. Apontam que o direito está amparado no art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810/1994, que prevê a gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento para cargos cuja exigência legal seja o nível superior, sendo irrelevante o momento da investidura, desde que o servidor possua a formação exigida. Requerem, com base na Súmula nº 16 do TJPA, o reconhecimento do direito ao adicional, nos mesmos termos concedidos aos demais autores da ação, com efeitos financeiros retroativos. Subsidiariamente, requerem o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja proferida nova sentença, com apreciação individualizada dos pedidos e provas referentes aos recorrentes. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso do Estado, nas quais os autores defenderam a manutenção da sentença, sob o argumento de que a gratificação decorre não da data de ingresso no serviço público, mas do exercício de cargo que passou a exigir, por lei, formação superior, conjugado ao preenchimento desse requisito pelos servidores. Invocam precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Súmula nº 16 da Corte. Quanto ao recurso interposto por Valdenor e Marlene, não consta nos autos contrarrazões específicas apresentadas pelo Estado do Pará. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Estado do Pará, exclusivamente para excluir da condenação os autores que não demonstraram documentalmente a conclusão de curso superior. Quanto ao recurso dos servidores Valdenor e Marlene, não houve manifestação específica do Parquet. VOTO Conheço dos presentes recursos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, reconhecendo o direito de diversos servidores da Polícia Civil do Estado do Pará ao recebimento da gratificação de escolaridade de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento, condenando o Estado do Pará ao pagamento das parcelas vencidas dos cinco anos anteriores à propositura da ação, desde que comprovada a graduação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inicialmente, no tocante ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, entendo que não assiste razão ao ente federativo quanto à alegação de violação à legalidade ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Isso porque a pretensão dos autores não versa sobre isonomia ou equiparação salarial, mas sim sobre o cumprimento da própria legislação estadual vigente, a qual prevê o pagamento da gratificação de escolaridade a servidores ocupantes de cargo cujo exercício exija nível superior — desde que comprovadamente graduados. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento por meio da Súmula nº 16, no sentido de que: “Viola direito líquido e certo a manifestação da Administração Pública que nega a servidor concursado, ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior (...)”. Neste mesmo sentido, diversos acórdãos desta Corte reconhecem que, ainda que o ingresso no cargo tenha ocorrido em momento anterior à exigência legal de nível superior, o exercício do cargo em momento posterior à alteração legislativa, associado à comprovação da formação acadêmica correspondente, justifica a concessão da gratificação, com base no art. 140, III, da Lei Estadual nº 5.810/1994. Logo, não se trata de reclassificação funcional, tampouco de aumento de vencimentos por analogia, mas da aplicação estrita de norma legal vigente. A sentença, nesse ponto, está em perfeita consonância com a legislação estadual e com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantida, ressalvada apenas a situação dos autores que não comprovaram a graduação, o que foi devidamente ponderado pelo juízo de origem, razão pela qual também não merece reforma nesse aspecto. No que tange ao recurso de Apelação interposto pelos servidores Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos, acolho parcialmente as razões recursais. Em sede preliminar, os apelantes sustentam que a sentença seria nula por ausência de fundamentação específica acerca dos seus pedidos individuais, não havendo apreciação concreta da documentação juntada por ambos. De fato, verifica-se que a sentença referiu-se aos servidores de forma genérica, omitindo a análise individualizada quanto à comprovação do nível superior de Valdenor e Marlene, apesar da existência de documentos nos autos que indicam o atendimento ao requisito legal. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de fundamentação adequada e individualizada pode configurar nulidade da sentença, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Contudo, diante da remessa necessária e da reapreciação plena da matéria por este Egrégio Tribunal, entendo que não se impõe o retorno dos autos à origem, sendo plenamente possível a análise do mérito recursal nesta instância, à luz da documentação existente. Neste sentido, verifica-se que ambos os apelantes comprovaram nos autos a conclusão de curso de nível superior, o que lhes garante o direito ao recebimento da gratificação de escolaridade de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento, nos moldes do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94 e da Súmula nº 16 do TJPA. Assim, a omissão do juízo de origem deve ser suprida, estendendo-se os efeitos da sentença aos ora apelantes, com idêntico tratamento conferido aos demais autores beneficiados pela decisão. Por fim, quanto ao aspecto dos consectários legais, não houve insurgência específica a respeito dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença, que se encontram em conformidade com o RE nº 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp nº 1.495.146 (Tema 905/STJ), devendo, portanto, ser mantidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos recursos de Apelação e, no mérito: I – NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos; II – DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por Valdenor dos Santos Corrêa e Marlene Veiga dos Santos, para reconhecer o direito de ambos à gratificação de escolaridade de nível superior, nos termos e percentuais já definidos na sentença, com efeitos financeiros desde a comprovação da conclusão do curso, respeitado o limite de cinco anos retroativos à propositura da ação. É como voto. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros (29) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença prolatada nos autos. A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade. II – Contrarrazões juntada aos autos. Ocasião em que impugna o pedido. É o relatório. Decido. III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito. Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado. O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração. Neste sentido já decidiu o E. TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3. O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4. Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019). Destacamos. Impõe-se o não conhecimento do recurso. IV – Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0031196-79.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHES PROVIMENTO. V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200930027956. AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros (29) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0031196-79.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo de JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros em face da sentença de fls. 1798-1812 (Num. 118683557), que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores. Dizem os embargantes que a sentença é obscura, pois o remete à sentença indicação de partes que não compõem a lide. Afirmam ainda ser contraditória quanto aos parâmetros de estabelecimento de proveito econômico conforme pleitos da inicial. Por fim, defendem que a sentença apresenta obscuridade e contrariedade pois vai de encontro aos recentes precedentes jurisprudenciais. Pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso suprimir as omissões, contrariedades e obscuridades apontadas, para modificar a sentença a fim de reconhecer a existência de contradição entre a parte dispositiva da sentença e sua fundamentação, proferindo novo julgado, para ao final, reconhecer a procedência dos pedidos formulados na inicial. O Embargado apresentou contrarrazões. Relatei. Decido. O mérito da pretensão recursal não comporta maiores questionamentos. De fato, a sentença embargada incidiu em erro material em relação às partes litigantes, merecendo reparo. Além disso, foi omissa em relação aos parâmetros estabelecidos em relação à sucumbência das partes. Por outro lado, a alegação de obscuridade e contrariedade, pois divergiria dos recentes precedentes jurisprudenciais não merece acolhimento. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa invocar o vício da decisão (omissão, contradição e obscuridade), para que o recurso caiba; e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência na espécie, para que o recurso proceda. Nesse sentido, a tipicidade do vício é, pois, pressuposto do cabimento do recurso; se o vício for atípico, o juiz não conhecerá daquele. Além disso, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o pronunciamento judicial, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, por isso não se os admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Em verdade, a suposta obscuridade afirmada pelo Embargante seria externa ao decisum. Ora, o vício que desafia a oposição de embargos declaratórios é aquele interno, intimo à decisão. As contradições externas do decisum, na forma como delineada pelo Embargante, configuram erro de julgamento, a desafiar o manejo de remédio recursal próprio e especifico que não a via dos aclaratórios. A jurisprudência do STJ é pacifica nesse sentido, conforme arestos que seguem colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1071599/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE CONTAGEM COM BASE EM PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 52 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. I - A fundamentação do acórdão recorrido apresenta omissão, que passa a ser sanada. II - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional interrompido volta a correr se passados 140 dias sem a conclusão do processo, o que não ocorreu no caso, uma vez que não houve conclusão, mas sim arquivamento por existência de outro processo sobre os mesmos fatos. Esgotados os 140 dias, o prazo prescricional volta a correr por inteiro (AgRg no MS 19.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 27/2/2013, DJe 6/3/2013). III - O prazo prescricional tem início com o conhecimento dos fatos. A interrupção do prazo ocorreria uma única vez com a instauração do processo administrativo. Como o primeiro processo administrativo foi invalidado e arquivado, não se tratou de processo válido (fls. 120-121). A sua instauração não serve para ser considerada como marco interruptivo do prazo prescricional. IV - O prazo prescricional, contado a partir do conhecimento dos fatos, foi interrompido uma única vez, em 30/11/2010, com a publicação da instauração do processo administrativo válido (fl. 40). A interrupção deveria se perpetuar até "decisão final" (art. 142, §3º, da Lei n. 8.112/91). Todavia, se a decisão final não for proferida no prazo de 140 dias após a instauração, passa a correr o prazo por inteiro. Não há, portanto, que se falar em mais de uma interrupção. V - Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013)" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). VI - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. (EDcl no AgInt no AREsp 1011647/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) A irresignação recursal, neste ponto, portanto, da forma como ventilada, não merece ser acolhida. Desta feita, indene de dúvidas, concluo. Dispositivo. Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para retificar a sentença impugnada, conforme abaixo: “SENTENÇA Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros contra o ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que os autores são servidores públicos estaduais, pertencentes ao Quadro de Agentes da Autoridade Policial da Polícia Civil do Estado do Pará, tendo ingressado sob a égide da então vigente Lei Complementar nº 022/1994, a qual apenas exigia para os cargos ocupados pelo autor escolaridade de nível médio completo. Entretanto, com o advento da Lei Complementar nº 046/2004, passou-se a exigir a escolaridade de nível superior aos servidores ocupantes do supramencionado cargo, pelo que, a partir desse momento, nasceu o direito de percepção da gratificação de escolaridade de nível superior, a qual incide no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento. Contudo, não obstante terem os autores nível superior completo, o Estado do Pará não reconheceu o seu direito em perceberem tal parcela na respectiva remuneração. Defendem que a Lei Complementar nº 46/2004 efetuou a transposição dos cargos ocupados pelos autores que preencham o requisito de escolaridade em cargos de nível superior. Sustentam que os autores têm o direito de perceberem vencimento base equivalente a 65% e 50% do vencimento inicial do delegado de policia e que o percentual entre as classes não exceda 5%. Afirmam ainda que não percebem a parcela denominada gratificação de desempenho a despeito do comando legal contido no art. 69, V da Lei Complementar nº 22/94, que prevê que “os policiais civis terão direito a receber gratificação de desempenho no percentual de 20% a 100%". Pedem que seja declarado o direito dos autores à transposição de cargo com efeito retroativo à data de vigência da Lei Complementar Estadual nº 046/2004, declarado o direito de receberem seus vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia, declarado o direito dos autores com graduação de nível superior de receber a gratificação de escolaridade e declarada a eficácia plena do direito dos autores de receberem o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de gratificação de desempenho. Requerem ainda a condenação do réu a indenizar aos autores os valores não pagos nos últimos cinco anos a título de diferença de vencimento, gratificação de desempenho e de escolaridade. Juntaram documentos Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em síntese, irregularidade na representação dos autores, inépcia da petição inicial, a impossibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de prescrição da pretensão, a impossibilidade de transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior, que à gratificação de desempenho falta regulamentação e que os arts. 65 e 67 da LC 022/94 não foram recepcionados pela EC nº 19/98. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Os requerentes apresentaram réplica à contestação, ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes a especificarem provas, os autores pediram o julgamento antecipado da lide e o réu nada requereu. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este emitiu parecer, manifestando-se pela improcedência dos pedidos. Os autores pediram a concessão de prioridade processual em razão da idade superior a 60 anos, dos autores JOSE MARIA DE BRITO DIAS, JOSE GUIMARAES PAIXAO, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES, AUREA DE NAZARE ESCORCIO BARBOSA, MARIA DE NAZARE DA SILVA, VILMA CERQUEIRA DE SOUZA e CELSO LUIZ BENTES DE CARVALHO. É o sucinto relatório. DECIDO. Irregularidade na representação In casu, a preliminar não merece acolhida, porquanto a ausência de data na procuração se trata de mera formalidade que não tem o efeito de ensejar a invalidade da procuração, porquanto não se trata de requisito exigido pelo artigo 105 do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o direito invocado e o pedido se encontram em conformidade com a causa de pedir. Ademais, a peça preambular, da forma como está narrada, possui redação simples e lógica, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada confunde-se com o mérito, razão pela qual será com este analisada. Prescrição. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942. Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...). A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes (...). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) Portanto, a prescrição atingirá, tão somente, as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Pedido de prioridade. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e 1.048 do CPC/2015). A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. Na hipótese dos autos, os autores postulam a prioridade na tramitação da presente ação pelo fato de vários autores serem pessoas idosas, fato devidamente comprovado pelos documentos de identidade acostados à exordial. Assim, defiro o pedido, devendo a UPJ providenciar a adequada identificação dos autos para evidenciar o regime de tramitação prioritária. Mérito. Cuidam os autos de Ação Ordinária, em que pretendem os autores o reconhecimento de seu direito à transposição de cargo, o recebimento de seus vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia, o reconhecimento do direito de receberem o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de gratificação de desempenho e do direito daqueles com graduação de nível superior de receberem a gratificação de escolaridade. Documentos juntados após a inicial. Ab initio, quanto à insurgência do réu à juntada dos documentos de fls. 1682-1734 (Num. 61146659 - Pág. 4 a Num. 61146674 - Pág. 8), esta não merece acolhimento. O entendimento do STJ é de que não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, não havendo má fé na ocultação do documento e havendo a oitiva da parte contrária, deve ser admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). 3. De fato, o processo civil contemporâneo encontra-se marcado inexoravelmente pela maior participação do órgão jurisdicional na construção do conjunto probatório, o que, no caso em apreço, autorizaria o Juízo a determinar a produção da prova consubstanciada em documento público, tornando irrelevante o fato de ela ter permanecido acostada aos autos a despeito da ordem para seu desentranhamento. 4. Nada obstante, essa certidão foi objeto de incidente de falsidade, o qual foi extinto pelo Juízo singular, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos impugnados dos autos. Assim, verifica-se que o contraditório não foi devidamente exercido, sendo tal cerceamento contrário à norma insculpida no art. 398 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1072276 RN 2008/0147102-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2013 RDDP vol. 125 p. 136) (grifei) Assim, obedecidos os requisitos estipulados, admito a juntada dos documentos. Transposição de cargo. O pedido de transposição de cargo formulado implicaria na investidura em novo cargo público de provimento efetivo sem prévia aprovação em concurso público. Ocorre aqui o que se convencionou chamar de provimento derivado por transposição, que, segundo Fernanda Marinela, “foi abolida do atual texto constitucional porque permitia o provimento de servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem a prévia aprovação em concurso público” (in Direito Administrativo. 12ª ed. ebook. São Paulo: Saraiva, 2018). Complementa José dos Santos Carvalho Filho que: (...) esse enquadramento se revela inconstitucional, primeiramente porque se cuida de quadros funcionais diversos e, depois, porque, para ser efetivado, o servidor seria forçosamente investido em outro cargo efetivo, sem ter sido aprovado previamente em concurso público. Se qualquer lei, incluindo Constituições estaduais e leis orgânicas contemplar essa disfunção, será inegavelmente inconstitucional. (in Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: 2017, p. 668). Assim, a transposição viola a norma constante no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual é indispensável a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, é a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante nº 43 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Destarte, sob pena de violação ao princípio da legalidade ou regra do concurso estabelecida no art. 37, inciso II, da CF, não há como conceder transposição, migração ou ascensão a cargo de nível superior, permanecendo os autores ocupando o mesmo cargo para o qual prestaram concurso (escrivão e investigador), que posteriormente exigiu nível superior, cumprindo desta forma os requisitos do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94. Vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do vencimento base dos autores, para que reflita percentual do vencimento base do Delegado de Polícia Civil – Classe A, contudo, verifico que não lhes assiste razão. É cediço que nenhum parâmetro remuneratório pode ser tomado como base de equivalência para fins de remuneração no serviço público, salvo as exceções previstas pela própria Carta Magna. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que modificou o art. 37, XIII da Constituição Federal, a partir de então, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público passou a ser vedada. Destaco ainda que o STF declarou a revogação tácita de Leis Estaduais que atrelavam ou equiparavam a remuneração entre carreiras no serviço público, prática que limitaria o orçamento público. Desta feita, no julgamento da ADPF 97, a Suprema Corte entendeu pela não recepção pela CF/88, após a entrada em vigor da EC nº 19/98, da equiparação salarial entre os cargos de Procuradores Estaduais e Delegados de Polícias promovida pela Lei Complementar Estadual nº 22/94, que dispõe sobre a vinculação salarial entre classes de uma mesma carreira, conforme se verifica no seguinte julgado: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃORECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. 2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, da Constituição da República). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte. (ADPF 97, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213, DIVULG 29-10-2014, PUBLIC 30-10-2014) (Grifei) Em que pese haver a possibilidade de vinculação mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, esta possibilidade parou de existir com o advento da referida emenda, que modificou os termos do artigo 37, inciso XIII do texto constitucional, vedando a partir deste momento a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, evitando, assim, o efeito cascata dos reajustes remuneratórios. Assim, muito embora a redação original do artigo 37 da Constituição Federal comportasse diversas exceções à regra geral de vedação à equiparação, com o advento da EC nº 19/98 estas hipóteses foram sistematicamente eliminadas do texto constitucional. O pedido formulado se baseia no dispositivo a seguir: Art. 67. O vencimento básico do policial civil, com nível de escolaridade de segundo grau, será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra de carreira, correspondendo o de maior nível a 65% (sessenta e cinco por cento), do vencimento básico do Delegado de Polícia Civil, classe inicial, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. Percebe-se que o referido artigo estabelece como teto do vencimento base dos servidores de nível médio da Polícia Civil o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento básico da Classe – A (inicial) de Delegados de Polícia, o que cria uma vinculação entre as carreiras e que se encontra em descompasso com o dispositivo constitucional supracitado. E, ainda, a ausência de declaração judicial de inconstitucionalidade é desnecessária, uma vez que o sistema brasileiro adota a posição da revogação entre normas produzidas em compatibilidade com a Constituição vigente e que venham a ter novo parâmetro de constitucionalidade. Inexiste em nosso sistema a chamada inconstitucionalidade superveniente. Assim, considerando que a EC/19/98 é posterior a LC 22/94, entende-se revogado o art. 67, por ter se tornado esse dispositivo incompatível com a nova redação do art. 37, XIII, da Constituição Federal ao trazer expressa vedação à equiparação/vinculação/atrelamento entre espécies remuneratórias, de modo que a norma paraense era válida até o advento da EC nº 19/98, mas a partir de então se tornou inconciliável com as inovações introduzidas pelo constituinte derivado. Portanto, demonstra-se claramente que o art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 22/94, que prevê espécie de vinculação de remuneração dos policiais com nível de escolaridade de segundo grau, o que inclui investigadores, com o de Delegado de Polícia Civil Classe - A, foi tacitamente revogado pela EC 19/98, em virtude da expressa vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Assim, o pedido de atrelamento de vencimentos é improcedente. Gratificação de desempenho. Pedem os autores o pagamento da gratificação de desempenho, a despeito de ainda não ter ocorrido a regulamentação desta. Verifico que, no caso presente, o pedido possui natureza essencialmente injuncional. Dito de outra forma, o que os autores pretendem, de alguma forma, é obter pela via processual ordinária, uma ordem de feitio mandamental em desfavor do demandado, obrigando-o a cumprir uma regra que, embora estatuída em lei, ainda depende de regulamentação. Dispõe o art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Em tais circunstâncias, poder-se-ia cogitar que a inércia do Poder Executivo estaria infligindo um direito social vinculado à condição de cidadão, a qual é inerente a todo e qualquer servidor público. Nessa hipótese, a ausência de regulamentação do direito previsto na lei estadual, em favor de dada categoria de servidores, seria equiparável a uma agressão contra os cidadãos beneficiários da norma legal. Aqui, certamente, não se debate um mandado de injunção, mas, em concreto, a demandante pretende que o Poder Judiciário supra uma omissão do Poder Executivo, consistente na falta de norma regulamentadora de um direito previsto em li. Entretanto, apesar de reconhecer a mora do ente estatal, não há como aderir à tese suscitada pela demandante. É que, infere-se da sua própria denominação, que a natureza jurídica da Gratificação de Desemprenho diz respeito a um tipo remuneração que poderá ser acrescida ao vencimento do servidor público, desde que este possua ou alcance um dado mérito administrativo, o qual será prévia e devidamente especificado pela entidade estatal correspondente. Desta feita, conclui-se que a Gratificação de Desempenho não representa verba remuneratória passível de ser auferida por todos os servidores, indistintamente e em qualquer circunstância. Tanto que o próprio regramento em que se funda o pedido autoral (a Lei Complementar Estadual nº 022/94) estipulou que a gratificação será variável entre 20 a 100% do vencimento básico do servidor. A existência de diferentes níveis de remuneração é justificável, pois o direito à percepção da verba dependerá da condição pessoal de cada servidor. Portanto, não se trata de uma remuneração atinente ao simples exercício do cargo, mas sim, de uma gratificação que decorrerá da análise da situação individual de cada servidor, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão estatal. Nessa linha de ideia, apenas depois de realizada a avaliação pelo ente estatal será possível aferir se o servidor estará apto a receber a verba remuneratória. Em consequência, inexiste um direito geral e irrestrito ao recebimento da Gratificação de Desempenho. Em concreto, acaso houvesse o pagamento dessa remuneração sem o estabelecimento de qualquer critério mínimo e objetivo de análise, estaria desnaturada a Gratificação de Desempenho, a qual, então, seria convertida em uma remuneração genérica e desvinculada de qualquer condição individual e do mérito do servidor. Por isso, nem mesmo o pagamento dessa gratificação com base em seu percentual mínimo (20%) seria justificável, já que, se fosse aceita essa premissa, estar-se-ia criando uma estipulação aleatória e, exatamente por essa razão, desprovida de fundamento jurídico. Contudo, não poderá o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Em suma, não há como deliberar sobre o pagamento de uma gratificação salarial que, embora prevista em lei, depende da regulamentação dos critérios objetivos que legitimarão o pagamento. Portanto, o pedido de pagamento da gratificação de desempenho é improcedente. Gratificação de nível superior. Por fim, passo a analisar a pretensão de percepção da gratificação de nível superior aos ocupantes do cargo investigador de Polícia que ingressaram antes da edição da Lei Complementar nº 46/2004. A mencionada Lei Complementar alterou o regime jurídico dos cargos acima especificados, passando a exigir dos seus ocupantes a escolaridade de nível superior, e, por consequência, reconheceu o pagamento da respectiva gratificação. Diz a referida lei complementar de alteração: Art. 1º- Os artigos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 29- A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior: (...) II- Quadro de Agente da Autoridade Policial: a) Investigador de Polícia Código: GEP-PC-705; e b) Escrivão de Polícia Código: GEP-PC-706; (...) III- Quadro de Técnicos de Polícia: Papiloscopista Código: GEP-PC-708. (...) Art. 47- São requisitos para a participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) IV- nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista; Em relação aos servidores ocupantes do cargo de nível médio, com ingresso de acordo com a Lei Complementar nº 022/1994 em sua redação original, lei complementar estabeleceu o seguinte: Art. 29-A. Os cargos de nível médio de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia e Papiloscopista, remanescentes da Lei Complementar nº 022, de 1994, constituirão Quadro Suplementar, ficando os servidores com a percepção das gratificações atinentes à categoria policial, sem prejuízo das promoções que couberem aos respectivos ocupantes, sendo automaticamente extintos na medida que vagarem. Da leitura deste dispositivo, o qual baseou a principal tese de defesa do Estado do Pará, entendo que buscou resguardar apenas aqueles servidores que ingressaram na carreira antes da alteração legal e que não possuem nível superior, uma vez que respeitado o direito adquirido desses servidores que atenderam aos requisitos então vigentes. Por sua vez, o Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) regulamenta o pagamento da gratificação de nível superior, a qual será calculada no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento do servidor que ocupe o cargo para o qual a lei exija o nível universitário de formação (artigos 132, VII, e 140, III, do RJU), o que é o caso em análise. Dessa forma, não vejo óbice ao recebimento da gratificação pelo autor, uma vez que ocupam os cargos em questão e possuem nível superior de escolaridade, não havendo motivos para que sejam tratados em desigualdade com os servidores que ingressaram após a nova lei em 2004. Esse é o entendimento adotado por este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do qual cito as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADOS CARGO DE NÍVEL MÉDIO ELEVADO A SUPERIOR APROVEITAMENTO DO SERVIDOR COM ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM A NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO CARGO POSSIBILIDADE DE ADEQUADO APROVEITAMENTO NA FORMA DO § 3º, DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. Em extinção o cargo de nível médio, os seus ocupantes com escolaridade compatível com a nova exigência do mesmo cargo, cujas atribuições legais continuam as mesmas, devem ser adequadamente aproveitados, na forma do § 3º, do art. 41, da CF (Precedentes do STF); assim, por corolário, é direito líquido e certo a percepção da gratificação de escolaridade. Segurança Concedida. Por maioria. (Nº DO ACÓRDÃO: 86223 Nº DO RAMO: CÍVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:31/03/2010 Cad.1 Pág.104 RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR). Destaque nosso. MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORES PÚBLICOS -INTEGRANTES DO QUADRO DA POLICIAL CIVIL- ESCRIVÃO ? INVESTIGADOR ? PAPILOSCOPISTA ? GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ? DETERMINAÇÃO LEGAL ex vi arts. 132, VII e 140, III da Lei Estadual n.º 5.810/94 c/c arts. 29 e 45 da Lei Complementar 22/1994. SÚMULA 16 DESTA CORTE. I - Fazem jus a gratificação de escolaridade de 80%(oitenta por cento), prevista no art. 140, III do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado do Pará, os integrantes do quadro da Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador, Papiloscopista, uma vez que a Lei Complementar 22/94 exige dos mesmos formação superior, que foi devidamente comprovada na impetração do writ. II ?Segurança concedida nos termos do voto da relatora para garantir aos impetrantes o direito reclamado na exordial, excetuando-se apenas um dos suplicantes por ausência de comprovação do alegado (2018.01236742-83, 187.720, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02) Este Tribunal possui, inclusive, Súmula acerca do assunto vejamos: SÚMULA Nº 16 (Res. 001/2016 - DJ.Nº 5888/2016, 14/01/2016) “Viola direito líquido e certo a manifestação da Administração Pública que nega a servidor concursado, ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior, cujo delineamento é conferido pela conjugação dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual nº 5.810/1994 com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 22/1994.” Deve, assim, ser reconhecido o direito dos autores que comprovaram grau em nível superior em perceberem a gratificação de nível superior a partir da sua graduação e observada a prescrição quinquenal. Ocorre que os autores MARIA DE NAZARE DA SILVA, MARLENE VEIGA DOS SANTOS e ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS deixaram de comprovar que possuem nível superior de escolaridade, condição necessária à percepção da gratificação pleiteada. Ora, é cediço que, pelas regras processuais vigentes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que não foi cumprido no presente caso. Por essa razão, considerando a ausência de prova da graduação em ensino superior, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente em relação a eles. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes na exordial, reconhecendo o direito de ANA CARMEN PALHETA ALVES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO, ANTONIO RICARDO TEIXEIRA MOURA PAULA, ARIALDO SARMENTO DA SILVA, AUREA DE NAZARE ESCORCIO BARBOSA, AVELINO NAZARENO MARTINS CALANDRINE, CELSO LUIZ BENTES DE CARVALHO, EDNA SOCORRO TAVARES DA SILVA, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, IRIS PEREIRA CUSTODIO, JEOVA BARROS DE OLIVEIRA, JOSE GUIMARAES PAIXAO, JOSE MARIA DE BRITO DIAS, JOSE RIBAMAR SILVA LOBATO, LAURINDO FERREIRA MONTEIRO, LUIZ FERNANDO DILLON REIS, MANOEL JUNIOR DA SILVA GONCALVES, MARCIO ROBERTO LIMA LEITE, ODAISA LIRA DA SILVA PAES, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA GONCALVES, SERGIO ANTONIO MARQUES PEIXOTO, VALDENOR DOS SANTOS CORREA e VILMA CERQUEIRA DE SOUZA de perceberem a gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração, tudo nos termos da fundamentação e do que mais constam dos autos, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o ESTADO DO PARÁ a pagar os valores pretéritos da gratificação de nível superior, correspondente aos 5 (cinco) anos retroativos à data de propositura da ação e limitados às datas de conclusão dos respectivos cursos superiores por cada um dos autores, sob o percentual de 80% sobre o vencimento, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, observados os demais parâmetros de cálculo fixados no RE n. 870.947 e no REsp. 1.495146. Condeno a parte ré à devolução do valor de 40% (quarenta por cento) das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Considerando os pedidos que foram indeferidos, condeno os autores ANA CARMEN PALHETA ALVES, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, ANTONIO PEDRO DE OLIVEIRA MACHADO, ANTONIO RICARDO TEIXEIRA MOURA PAULA, ARIALDO SARMENTO DA SILVA, AUREA DE NAZARE ESCORCIO BARBOSA, AVELINO NAZARENO MARTINS CALANDRINE, CELSO LUIZ BENTES DE CARVALHO, EDNA SOCORRO TAVARES DA SILVA, ERALDO WALBER NERY FIGUEIRA, IRIS PEREIRA CUSTODIO, JEOVA BARROS DE OLIVEIRA, JOSE GUIMARAES PAIXAO, JOSE MARIA DE BRITO DIAS, JOSE RIBAMAR SILVA LOBATO, LAURINDO FERREIRA MONTEIRO, LUIZ FERNANDO DILLON REIS, MANOEL JUNIOR DA SILVA GONCALVES, MARCIO ROBERTO LIMA LEITE, ODAISA LIRA DA SILVA PAES, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA GONCALVES, SERGIO ANTONIO MARQUES PEIXOTO, VALDENOR DOS SANTOS CORREA e VILMA CERQUEIRA DE SOUZA em 10% (dez por cento) do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de obter, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Considerando os pedidos que foram indeferidos e a limitação dos valores retroativos decorrente da graduação posterior ao ajuizamento, condeno os autores ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, AVELINO NAZARENO MARTINS CALANDRINE, JEOVA BARROS DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO DILLON REIS, ODAISA LIRA DA SILVA PAES e VALDENOR DOS SANTOS CORREA em 20% (vinte por cento) do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de obter, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência de todos os seus pedidos, condeno os autores MARIA DE NAZARE DA SILVA, MARLENE VEIGA DOS SANTOS e ORLANDETE FATIMA MOARES DOS SANTOS em 30% (trinta por cento) do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de obter, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Estando o feito sujeito ao reexame necessário, decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio TJ/PA, nos termos do artigo 475, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.” Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200930027956. AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros (29) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0031196-79.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por JOSE MARIA DE BRITO DIAS e outros contra o ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que os autores são servidores públicos estaduais, pertencentes ao Quadro de Agentes da Autoridade Policial da Polícia Civil do Estado do Pará, tendo ingressado sob a égide da então vigente Lei Complementar nº 022/1994, a qual apenas exigia para os cargos ocupados pelo autor escolaridade de nível médio completo. Entretanto, com o advento da Lei Complementar nº 046/2004, passou-se a exigir a escolaridade de nível superior aos servidores ocupantes do supramencionado cargo, pelo que, a partir desse momento, nasceu o direito de percepção da gratificação de escolaridade de nível superior, a qual incide no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento. Contudo, não obstante terem os autores nível superior completo, o Estado do Pará não reconheceu o seu direito em perceberem tal parcela na respectiva remuneração. Defendem que a Lei Complementar nº 46/2004 efetuou a transposição dos cargos ocupados pelos autores que preencham o requisito de escolaridade em cargos de nível superior. Sustentam que os autores têm o direito de perceberem vencimento base equivalente a 65% e 50% do vencimento inicial do delegado de policia e que o percentual entre as classes não exceda 5%. Afirmam ainda que não percebem a parcela denominada gratificação de desempenho a despeito do comando legal contido no art. 69, V da Lei Complementar nº 22/94, que prevê que “os policiais civis terão direito a receber gratificação de desempenho no percentual de 20% a 100%". Pedem que seja declarado o direito dos autores à transposição de cargo com efeito retroativo à data de vigência da Lei Complementar Estadual nº 046/2004, declarado o direito de receberem seus vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia, declarado o direito dos autores com graduação de nível superior de receber a gratificação de escolaridade e declarada a eficácia plena do direito dos autores de receberem o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de gratificação de desempenho. Requerem ainda a condenação do réu a indenizar aos autores os valores não pagos nos últimos cinco anos a título de diferença de vencimento, gratificação de desempenho e de escolaridade. Juntaram documentos Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação, alegando, em síntese, irregularidade na representação dos autores, inépcia da petição inicial, a impossibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de prescrição da pretensão, a impossibilidade de transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior, que à gratificação de desempenho falta regulamentação e que os arts. 65 e 67 da LC 022/94 não foram recepcionados pela EC nº 19/98. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Os requerentes apresentaram réplica à contestação, ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes a especificarem provas, os autores pediram o julgamento antecipado da lide e o réu nada requereu. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este emitiu parecer, manifestando-se pela improcedência dos pedidos. Os autores pediram a concessão de prioridade processual em razão da idade superior a 60 anos, dos autores JOSE MARIA DE BRITO DIAS, JOSE GUIMARAES PAIXAO, ANTONIO CARLOS DE SOUZA PAES, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA PAES, AUREA DE NAZARE ESCORCIO BARBOSA, MARIA DE NAZARE DA SILVA, VILMA CERQUEIRA DE SOUZA e CELSO LUIZ BENTES DE CARVALHO. É o sucinto relatório. DECIDO. Irregularidade na representação In casu, a preliminar não merece acolhida, porquanto a ausência de data na procuração se trata de mera formalidade que não tem o efeito de ensejar a invalidade da procuração, porquanto não se trata de requisito exigido pelo artigo 105 do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o direito invocado e o pedido se encontram em conformidade com a causa de pedir. Ademais, a peça preambular, da forma como está narrada, possui redação simples e lógica, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade jurídica do pedido. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada confunde-se com o mérito, razão pela qual será com este analisada. Prescrição. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece em seu art. 1º o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700): A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942. Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...). A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes (...). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) Portanto, a prescrição atingirá, tão somente, as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Pedido de prioridade. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e 1.048 do CPC/2015). A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. Na hipótese dos autos, os autores postulam a prioridade na tramitação da presente ação pelo fato de vários autores serem pessoas idosas, fato devidamente comprovado pelos documentos de identidade acostados à exordial. Assim, defiro o pedido, devendo a UPJ providenciar a adequada identificação dos autos para evidenciar o regime de tramitação prioritária. Mérito. Cuidam os autos de Ação Ordinária, em que pretendem os autores o reconhecimento de seu direito à transposição de cargo, o recebimento de seus vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia, o reconhecimento do direito de receberem o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de gratificação de desempenho e do direito daqueles com graduação de nível superior de receberem a gratificação de escolaridade. Documentos juntados após a inicial. Ab initio, quanto à insurgência do réu à juntada dos documentos de fls. 466-490 (Num. 61144614 - Pág. 7 a Num. 61144615 - Pág. 13), esta não merece acolhimento. O entendimento do STJ é de que não se tratando de documento indispensável à propositura da ação, não havendo má fé na ocultação do documento e havendo a oitiva da parte contrária, deve ser admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo em vista a maior amplitude, no processo civil moderno, dos poderes instrutórios do juiz, ao qual cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo (art. 130 do CPC). 3. De fato, o processo civil contemporâneo encontra-se marcado inexoravelmente pela maior participação do órgão jurisdicional na construção do conjunto probatório, o que, no caso em apreço, autorizaria o Juízo a determinar a produção da prova consubstanciada em documento público, tornando irrelevante o fato de ela ter permanecido acostada aos autos a despeito da ordem para seu desentranhamento. 4. Nada obstante, essa certidão foi objeto de incidente de falsidade, o qual foi extinto pelo Juízo singular, em virtude da perda superveniente do interesse de agir decorrente da determinação de desentranhamento dos documentos impugnados dos autos. Assim, verifica-se que o contraditório não foi devidamente exercido, sendo tal cerceamento contrário à norma insculpida no art. 398 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1072276 RN 2008/0147102-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2013 RDDP vol. 125 p. 136) (grifei) Assim, obedecidos os requisitos estipulados, admito a juntada dos documentos. Transposição de cargo. O pedido de transposição de cargo formulado implicaria na investidura em novo cargo público de provimento efetivo sem prévia aprovação em concurso público. Ocorre aqui o que se convencionou chamar de provimento derivado por transposição, que, segundo Fernanda Marinela, “foi abolida do atual texto constitucional porque permitia o provimento de servidor público para um cargo de uma carreira diferente da sua, sem a prévia aprovação em concurso público” (in Direito Administrativo. 12ª ed. ebook. São Paulo: Saraiva, 2018). Complementa José dos Santos Carvalho Filho que: (...) esse enquadramento se revela inconstitucional, primeiramente porque se cuida de quadros funcionais diversos e, depois, porque, para ser efetivado, o servidor seria forçosamente investido em outro cargo efetivo, sem ter sido aprovado previamente em concurso público. Se qualquer lei, incluindo Constituições estaduais e leis orgânicas contemplar essa disfunção, será inegavelmente inconstitucional. (in Manual de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo: 2017, p. 668). Assim, a transposição viola a norma constante no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual é indispensável a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, é a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante nº 43 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Destarte, sob pena de violação ao princípio da legalidade ou regra do concurso estabelecida no art. 37, inciso II, da CF, não há como conceder transposição, migração ou ascensão a cargo de nível superior, permanecendo os autores ocupando o mesmo cargo para o qual prestaram concurso (escrivão e investigador), que posteriormente exigiu nível superior, cumprindo desta forma os requisitos do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94. Vencimentos base com o atrelamento ao vencimento dos delegados de polícia. Quanto ao pedido de revisão da base de cálculo do vencimento base dos autores, para que reflita percentual do vencimento base do Delegado de Polícia Civil – Classe A, contudo, verifico que não lhes assiste razão. É cediço que nenhum parâmetro remuneratório pode ser tomado como base de equivalência para fins de remuneração no serviço público, salvo as exceções previstas pela própria Carta Magna. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que modificou o art. 37, XIII da Constituição Federal, a partir de então, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público passou a ser vedada. Destaco ainda que o STF declarou a revogação tácita de Leis Estaduais que atrelavam ou equiparavam a remuneração entre carreiras no serviço público, prática que limitaria o orçamento público. Desta feita, no julgamento da ADPF 97, a Suprema Corte entendeu pela não recepção pela CF/88, após a entrada em vigor da EC nº 19/98, da equiparação salarial entre os cargos de Procuradores Estaduais e Delegados de Polícias promovida pela Lei Complementar Estadual nº 22/94, que dispõe sobre a vinculação salarial entre classes de uma mesma carreira, conforme se verifica no seguinte julgado: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃOCONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃORECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. 2. Evidenciada relevante controvérsia constitucional sobre direito estadual anterior ao parâmetro de constitucionalidade apontado (Emenda Constitucional nº 19/1998), cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos moldes dos arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999. 3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e 4º, e 144, § 9º, da Constituição da República). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte. (ADPF 97, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213, DIVULG 29-10-2014, PUBLIC 30-10-2014) (Grifei) Em que pese haver a possibilidade de vinculação mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, esta possibilidade parou de existir com o advento da referida emenda, que modificou os termos do artigo 37, inciso XIII do texto constitucional, vedando a partir deste momento a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, evitando, assim, o efeito cascata dos reajustes remuneratórios. Assim, muito embora a redação original do artigo 37 da Constituição Federal comportasse diversas exceções à regra geral de vedação à equiparação, com o advento da EC nº 19/98 estas hipóteses foram sistematicamente eliminadas do texto constitucional. O pedido formulado se baseia no dispositivo a seguir: Art. 67. O vencimento básico do policial civil, com nível de escolaridade de segundo grau, será fixado com diferença não superior a 5% (cinco por cento) de uma classe para outra de carreira, correspondendo o de maior nível a 65% (sessenta e cinco por cento), do vencimento básico do Delegado de Polícia Civil, classe inicial, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. Percebe-se que o referido artigo estabelece como teto do vencimento base dos servidores de nível médio da Polícia Civil o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento básico da Classe – A (inicial) de Delegados de Polícia, o que cria uma vinculação entre as carreiras e que se encontra em descompasso com o dispositivo constitucional supracitado. E, ainda, a ausência de declaração judicial de inconstitucionalidade é desnecessária, uma vez que o sistema brasileiro adota a posição da revogação entre normas produzidas em compatibilidade com a Constituição vigente e que venham a ter novo parâmetro de constitucionalidade. Inexiste em nosso sistema a chamada inconstitucionalidade superveniente. Assim, considerando que a EC/19/98 é posterior a LC 22/94, entende-se revogado o art. 67, por ter se tornado esse dispositivo incompatível com a nova redação do art. 37, XIII, da Constituição Federal ao trazer expressa vedação à equiparação/vinculação/atrelamento entre espécies remuneratórias, de modo que a norma paraense era válida até o advento da EC nº 19/98, mas a partir de então se tornou inconciliável com as inovações introduzidas pelo constituinte derivado. Portanto, demonstra-se claramente que o art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 22/94, que prevê espécie de vinculação de remuneração dos policiais com nível de escolaridade de segundo grau, o que inclui investigadores, com o de Delegado de Polícia Civil Classe - A, foi tacitamente revogado pela EC 19/98, em virtude da expressa vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Assim, o pedido de atrelamento de vencimentos é improcedente. Gratificação de desempenho. Pedem os autores o pagamento da gratificação de desempenho, a despeito de ainda não ter ocorrido a regulamentação desta. Verifico que, no caso presente, o pedido possui natureza essencialmente injuncional. Dito de outra forma, o que os autores pretendem, de alguma forma, é obter pela via processual ordinária, uma ordem de feitio mandamental em desfavor do demandado, obrigando-o a cumprir uma regra que, embora estatuída em lei, ainda depende de regulamentação. Dispõe o art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Em tais circunstâncias, poder-se-ia cogitar que a inércia do Poder Executivo estaria infligindo um direito social vinculado à condição de cidadão, a qual é inerente a todo e qualquer servidor público. Nessa hipótese, a ausência de regulamentação do direito previsto na lei estadual, em favor de dada categoria de servidores, seria equiparável a uma agressão contra os cidadãos beneficiários da norma legal. Aqui, certamente, não se debate um mandado de injunção, mas, em concreto, a demandante pretende que o Poder Judiciário supra uma omissão do Poder Executivo, consistente na falta de norma regulamentadora de um direito previsto em li. Entretanto, apesar de reconhecer a mora do ente estatal, não há como aderir à tese suscitada pela demandante. É que, infere-se da sua própria denominação, que a natureza jurídica da Gratificação de Desemprenho diz respeito a um tipo remuneração que poderá ser acrescida ao vencimento do servidor público, desde que este possua ou alcance um dado mérito administrativo, o qual será prévia e devidamente especificado pela entidade estatal correspondente. Desta feita, conclui-se que a Gratificação de Desempenho não representa verba remuneratória passível de ser auferida por todos os servidores, indistintamente e em qualquer circunstância. Tanto que o próprio regramento em que se funda o pedido autoral (a Lei Complementar Estadual nº 022/94) estipulou que a gratificação será variável entre 20 a 100% do vencimento básico do servidor. A existência de diferentes níveis de remuneração é justificável, pois o direito à percepção da verba dependerá da condição pessoal de cada servidor. Portanto, não se trata de uma remuneração atinente ao simples exercício do cargo, mas sim, de uma gratificação que decorrerá da análise da situação individual de cada servidor, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão estatal. Nessa linha de ideia, apenas depois de realizada a avaliação pelo ente estatal será possível aferir se o servidor estará apto a receber a verba remuneratória. Em consequência, inexiste um direito geral e irrestrito ao recebimento da Gratificação de Desempenho. Em concreto, acaso houvesse o pagamento dessa remuneração sem o estabelecimento de qualquer critério mínimo e objetivo de análise, estaria desnaturada a Gratificação de Desempenho, a qual, então, seria convertida em uma remuneração genérica e desvinculada de qualquer condição individual e do mérito do servidor. Por isso, nem mesmo o pagamento dessa gratificação com base em seu percentual mínimo (20%) seria justificável, já que, se fosse aceita essa premissa, estar-se-ia criando uma estipulação aleatória e, exatamente por essa razão, desprovida de fundamento jurídico. Contudo, não poderá o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Em suma, não há como deliberar sobre o pagamento de uma gratificação salarial que, embora prevista em lei, depende da regulamentação dos critérios objetivos que legitimarão o pagamento. Portanto, o pedido de pagamento da gratificação de desempenho é improcedente. Gratificação de nível superior. Por fim, passo a analisar a pretensão de percepção da gratificação de nível superior aos ocupantes do cargo investigador de Polícia que ingressaram antes da edição da Lei Complementar nº 46/2004. A mencionada Lei Complementar alterou o regime jurídico dos cargos acima especificados, passando a exigir dos seus ocupantes a escolaridade de nível superior, e, por consequência, reconheceu o pagamento da respectiva gratificação. Diz a referida lei complementar de alteração: Art. 1º- Os artigos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 29- A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior: (...) II- Quadro de Agente da Autoridade Policial: a) Investigador de Polícia Código: GEP-PC-705; e b) Escrivão de Polícia Código: GEP-PC-706; (...) III- Quadro de Técnicos de Polícia: Papiloscopista Código: GEP-PC-708. (...) Art. 47- São requisitos para a participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) IV- nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista; Em relação aos servidores ocupantes do cargo de nível médio, com ingresso de acordo com a Lei Complementar nº 022/1994 em sua redação original, lei complementar estabeleceu o seguinte: Art. 29-A. Os cargos de nível médio de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia e Papiloscopista, remanescentes da Lei Complementar nº 022, de 1994, constituirão Quadro Suplementar, ficando os servidores com a percepção das gratificações atinentes à categoria policial, sem prejuízo das promoções que couberem aos respectivos ocupantes, sendo automaticamente extintos na medida que vagarem. Da leitura deste dispositivo, o qual baseou a principal tese de defesa do Estado do Pará, entendo que buscou resguardar apenas aqueles servidores que ingressaram na carreira antes da alteração legal e que não possuem nível superior, uma vez que respeitado o direito adquirido desses servidores que atenderam aos requisitos então vigentes. Por sua vez, o Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94) regulamenta o pagamento da gratificação de nível superior, a qual será calculada no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento do servidor que ocupe o cargo para o qual a lei exija o nível universitário de formação (artigos 132, VII, e 140, III, do RJU), o que é o caso em análise. Dessa forma, não vejo óbice ao recebimento da gratificação pelo autor, uma vez que ocupam os cargos em questão e possuem nível superior de escolaridade, não havendo motivos para que sejam tratados em desigualdade com os servidores que ingressaram após a nova lei em 2004. Esse é o entendimento adotado por este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, do qual cito as seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADOS CARGO DE NÍVEL MÉDIO ELEVADO A SUPERIOR APROVEITAMENTO DO SERVIDOR COM ESCOLARIDADE COMPATÍVEL COM A NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO CARGO POSSIBILIDADE DE ADEQUADO APROVEITAMENTO NA FORMA DO § 3º, DO ART. 41, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. Em extinção o cargo de nível médio, os seus ocupantes com escolaridade compatível com a nova exigência do mesmo cargo, cujas atribuições legais continuam as mesmas, devem ser adequadamente aproveitados, na forma do § 3º, do art. 41, da CF (Precedentes do STF); assim, por corolário, é direito líquido e certo a percepção da gratificação de escolaridade. Segurança Concedida. Por maioria. (Nº DO ACÓRDÃO: 86223 Nº DO RAMO: CÍVEL RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA: BELÉM PUBLICAÇÃO: Data:31/03/2010 Cad.1 Pág.104 RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR). Destaque nosso. MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORES PÚBLICOS -INTEGRANTES DO QUADRO DA POLICIAL CIVIL- ESCRIVÃO ? INVESTIGADOR ? PAPILOSCOPISTA ? GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ? DETERMINAÇÃO LEGAL ex vi arts. 132, VII e 140, III da Lei Estadual n.º 5.810/94 c/c arts. 29 e 45 da Lei Complementar 22/1994. SÚMULA 16 DESTA CORTE. I - Fazem jus a gratificação de escolaridade de 80%(oitenta por cento), prevista no art. 140, III do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado do Pará, os integrantes do quadro da Polícia Civil, ocupantes dos cargos de Escrivão, Investigador, Papiloscopista, uma vez que a Lei Complementar 22/94 exige dos mesmos formação superior, que foi devidamente comprovada na impetração do writ. II ?Segurança concedida nos termos do voto da relatora para garantir aos impetrantes o direito reclamado na exordial, excetuando-se apenas um dos suplicantes por ausência de comprovação do alegado (2018.01236742-83, 187.720, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02) Este Tribunal possui, inclusive, Súmula acerca do assunto vejamos: SÚMULA Nº 16 (Res. 001/2016 - DJ.Nº 5888/2016, 14/01/2016) “Viola direito líquido e certo a manifestação da Administração Pública que nega a servidor concursado, ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior, cujo delineamento é conferido pela conjugação dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual nº 5.810/1994 com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, todos da Lei Complementar Estadual nº 22/1994.” Deve, assim, ser reconhecido o direito dos autores que comprovaram grau em nível superior em perceberem a gratificação de nível superior a partir da sua graduação e observada a prescrição quinquenal. Ocorre que os autores AFONSO ALVES RODRIGUES, ARTUR HENRIQUE DE SOUZA NETO, EMERSON LOPES DA SILVA, EMILIO DE QUADROS PEINADO JUNIOR, GUIOMAR DIAS AZULAY LOURINHO, LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO, MARCO ANTONIO SENA CHAGAS, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS FAGUNDES, MARNILSON JOSE DE SOUSA RABELO, MAURO MIRANDA CAMPOS, REINALDO MENDONCA GOMES JUNIOR e RUBEM GONCALVES DA SILVA deixaram de comprovar que possuem nível superior de escolaridade, condição necessária à percepção da gratificação pleiteada. Ora, é cediço que, pelas regras processuais vigentes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que não foi cumprido no presente caso. Por essa razão, considerando a ausência de prova da graduação em ensino superior, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente em relação a eles. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes na exordial, reconhecendo o direito de ANTONIO SOBRAL JUNIOR, CASSIO MURILO DE ANDRADE GOMES, ENRIQUE RAFAEL BRIA FILHO, ERIC MARCOS NUNES CAVALCANTE, GABRIELLE DA COSTA PEIXOTO, JEFFERSON FERNANDO BARBOSA, KARINA DE SOUSA ASSAD, KLUPEL FONSECA DE ARAUJO, LIZANDRA DANIELLE PAIVA CHAVES, MARIA ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA, PERY UBIRATAN DA SILVA DE VASCONCELOS, SHIRLENE DA SILVA MACHADO, ULISSES ASSIS DE AGUIAR e VALDIR SILVA CORREA de perceberem a gratificação de nível superior no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a remuneração, tudo nos termos da fundamentação e do que mais constam dos autos, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno ainda o ESTADO DO PARÁ a pagar os valores pretéritos da gratificação de nível superior, correspondente aos 5 (cinco) anos retroativos à data de propositura da ação e limitados às datas de conclusão dos respectivos cursos superiores por cada um dos autores, sob o percentual de 80% sobre o vencimento, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, observados os demais parâmetros de cálculo fixados no RE n. 870.947 e no REsp. 1.495146. Condeno a parte ré à devolução do valor de 30% (trinta por cento) das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Condeno os autores ANTONIO SOBRAL JUNIOR, CASSIO MURILO DE ANDRADE GOMES, ENRIQUE RAFAEL BRIA FILHO, ERIC MARCOS NUNES CAVALCANTE, GABRIELLE DA COSTA PEIXOTO, JEFFERSON FERNANDO BARBOSA, KARINA DE SOUSA ASSAD, KLUPEL FONSECA DE ARAUJO, LIZANDRA DANIELLE PAIVA CHAVES, MARIA ANGELA MARQUES DE OLIVEIRA, PERY UBIRATAN DA SILVA DE VASCONCELOS, SHIRLENE DA SILVA MACHADO, ULISSES ASSIS DE AGUIAR e VALDIR SILVA CORREA em 30% (trinta por cento) do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de obter, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Condeno os autores AFONSO ALVES RODRIGUES, ARTUR HENRIQUE DE SOUZA NETO, EMERSON LOPES DA SILVA, EMILIO DE QUADROS PEINADO JUNIOR, GUIOMAR DIAS AZULAY LOURINHO, LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO, MARCO ANTONIO SENA CHAGAS, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS FAGUNDES, MARNILSON JOSE DE SOUSA RABELO, MAURO MIRANDA CAMPOS, REINALDO MENDONCA GOMES JUNIOR e RUBEM GONCALVES DA SILVA em 40% (quarenta por cento) do valor das custas e em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que deixaram de obter, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Estando o feito sujeito ao reexame necessário, decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio TJ/PA, nos termos do artigo 475, I, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(28)