Execução de Título Extrajudicial 0800256-56.2022.8.14.0103 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800256-56.2022.8.14.0103 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cite-se a executada para no prazo de 3 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo, que é de R$ 72.352,69 ( setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% sobre o valor do débito exequendo (art. 827, § 1º do CPC). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Do mandado, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (art. 252 a 254 do CPC), certificando o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Havendo o reconhecimento da dívida e comprovado nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo acrescido das custas e honorários advocatícios, poderá a executada requerer que o pagamento do valor remanescente, devidamente corrigido, seja realizado em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme prevê o art. 916 do CPC. Decorridos 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder à imediata penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito principal, atualizado com juros, correção monetário e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto de penhora, intimando-se na mesma oportunidade a executada (art. 841, § 3º do CPC). Serve o presente por cópia digitada como mandado. P.R.I.C. Eldorado dos Carajás, 06 de maio de 2022. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Eldorado do Carajás

01/06/2022, 00:00

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