Cumprimento de sentença 0801519-96.2017.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801519-96.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:06

Trânsito em julgado

31/07/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANNY KARLA OLIVEIRA DA SILVA //REQUERIDO: RENILDES DE SOUZA MACEDO - SENTENÇA - REQUERENTE: ANNY KARLA OLIVEIRA DA SILVA em face de REQUERIDO: RENILDES DE SOUZA MACEDO As partes, devidamente representadas, informaram nos autos a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial. O acordo apresentado encontra-se formalmente válido, subscrito por advogados com poderes específicos, e não há óbice legal à sua homologação. É o breve relatório. DECIDO. As partes resolveram conciliar e apresentaram, de forma voluntária, livre e espontânea, uma solução consensual ao litígio. Verifico que este reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só restando, portanto, a este Juízo a ratificação mediante homologação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais pertinentes. - Dessa forma, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. - - PROCESSO Nº. 0801519-96.2017.8.14.0201 // CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) // Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) de [Busca e Apreensão] ajuizada por Indefiro o pedido, caso exista, de suspensão dos autos até o cumprimento integral do acordo, pois, na hipótese de descumprimento de clausulas, basta a execução do título. Os honorários serão pagos conforme pactuado, e, em caso de silêncio, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas dispensadas, conforme previsão do art. 90 § 3º do CPC/15. E quanto aos bloqueios já realizados, via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, procedam-se as baixas necessárias. E, uma vez dispensando o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos. - Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. - ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:53

Homologação de Transação

30/07/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/07/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

14/07/2025, 09:45

Publicação

07/07/2025, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:56

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANNY KARLA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: RENILDES DE SOUZA MACEDO DECISÃO PROCESSO Nº. 0801519-96.2017.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto em ID nº. 113027691 em face de sentença que extinguiu o processo por abandono do autor. Em suas razões aduz o embargante omissão por parte deste Juízo, por não ter se manifestado quanto a petição apresentada nos autos antes do término do prazo para manifestação deste. A certidão de ID nº. 114029930 declarou a tempestividade dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão ou contradição. Contudo, a despeito da alegação de contradição, é certo que o inciso III do Artigo 1.022 do CPC/15 evidencia que, também, o erro material pode ensejar a apresentação dos embargos de declaração. Sem delongas, merece razão o embargante, pois, realmente, a manifestação de ID nº. 110407968 foi devidamente apresentada no prazo legal e deixou de ser apreciada antes da prolação da sentença que afirmou o abandono, que não ocorreu no caso concreto. Posto isto, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pelo embargante, atribuindo-lhes efeitos modificativos como medida de aprimoramento, e torno sem efeito a Sentença de ID nº. 110404631. E em vista da continuidade da regular marcha processual, verifico que a petição de ID nº. 110407968 trata-se de pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, por tal motivo, certifique a Secretaria Judicial se já houve o recolhimento das custas necessárias, se for o caso, e, após, retornem os autos conclusos para deferimento do pedido e realização da pesquisa requerida. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANNY KARLA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: RENILDES DE SOUZA MACEDO SENTENÇA Devidamente acima identificados os autos e qualificadas as partes, temos que intimado o exequente para se manifestar para sobre o devido prosseguimento do feito, expediu-se intimação pessoal, para que o mesmo manifestasse o seu interesse no feito, tendo sido devidamente recebida – ID nº. 109830740- e não foi obtida nenhuma manifestação da parte autora, transcorrendo in albis o prazo para a manifestação. É o breve relatório. Passo a decidir. Não se aplica a presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observância da ordem cronológica da conclusão dos autos para a prolação de sentença, haja vista as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do art. 12 NCPC, onde não se aplica a regra do caput do dispositivo, às sentenças proferidas em audiência, às homologações de acordo, à improcedência liminar do pedido e às sentenças terminativas sem resolução do mérito. Em análise aos autos, verifico que o autor, além de vir tumultuando o prosseguimento do feito, não atendeu à determinação do Juízo quanto à manifestação do requerimento necessário para a devida continuidade do feito. O abandono da causa é um estado do processo, ou seja, o processo encontra-se abandonado. Esse estado fica caracterizado quando o requerente, por um prazo superior a 30 (trinta) dias, deixar de promover atos e diligências que lhe incumbir. Os institutos do abandono da causa e da negligência são muito parecidos, de modo que uma das únicas diferenças entre eles é a necessidade de requerimento da parte contrária para ser declarado o abandono (Súmula 240 do STJ). Na realidade, só haverá necessidade de requerimento da parte contrária caso já tenha sido oferecida defesa (art. 485, § 6º, do CPC), caso tenha havido citação e o não oferecimento de defesa, não existe nenhum óbice a declarar o abandono da causa ex officio. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto. (TJ-MG - AC: 10243060021306001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, ART. 267, § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA. - Deixando o exequente de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, consoante o disposto no inciso III, do art. 267, do CPC, c/c o § 1º. (TJ-MG - AC: 10342130013325001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/02/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016) Não se pode aceitar as reiteradas rejeições do autor em cumprir os atos processuais que lhe cabem para a devida continuidade da marcha processual, por isso, julgo claro o abandono da causa. Este, por sua vez, não se configura tão somente pelo decurso do tempo, mas pelo claro desinteresse da parte em atender às determinações do julgador. Ora, sendo provocador da prestação jurisdicional, compete ao autor promover os atos necessários para ter seu pleito atendido. É seu interesse. Tecidas estas considerações acima chego à ilação de que a parte autora não tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competia, demonstrando abandono da causa. Na forma do Artigo 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse de agir” e do Inciso III do referido artigo: “Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Ora, se o próprio autor não comparece em Juízo nem peticiona nos autos e por não promover o recolhimento das custas finais, este dá a entender que nada tem a requerer ou almejar dentro do feito, me restando concluir que perdeu interesse no objeto da demanda e o consequente abandono da causa. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no Artigo 485, Inciso III e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Como esta ação poderá ser intentada novamente, na forma do Artigo 486 do Código de Processo Civil/2015, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial, mediante recibo e substituição por cópia nos autos, à custa do requerente. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais pertinentes (art.90 do CPC) e em honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor da causa. A UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes. Havendo-as, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA. CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3211-7066 PROCESSO Nº 0801519-96.2017.8.14.0201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo, expeça-se certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo. Tudo conforme art. 46 § 6º da lei 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Havendo bloqueio nos sistemas judicias, libere-os. Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivar os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamebnte

02/04/2024, 00:00

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