Execução de Título Extrajudicial 0848799-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0848799-10.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0848799-10.2024.8.14.0301 SENTENÇA Em petição de ID 118081121 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC. Decido. Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas e honorários. P. R. I. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível Juiz de Direito Respondendo pelo Juizado de Acidentes de Trânsito Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Turma Recursal Permanente JEC Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA

02/07/2024, 00:00

Definitivo

01/07/2024, 13:11

Trânsito em julgado

01/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:10

Desistência

28/06/2024, 12:30

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:54

Distribuição (sorteio)

13/06/2024, 09:23

Documentos

•02/07/2024, 00:00