Execução de Título Extrajudicial 0006286-72.2017.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006286-72.2017.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/05/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

25/02/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:24

Publicação

29/01/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006286-72.2017.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ROMA SUPERMERCADO LTDA EPP Endere�o: desconhecido Nome: SEBASTIAO LEMES SOARES BASTOS Endere�o: desconhecido | Advogado do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA - PA20021-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA - PA20021-A REQUERIDO (A)S: Nome: AFP ASSOC RECREATIVA FUNC PUB MUN DE SAO FELIX DO XINGU Endere�o: desconhecido | Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - GO33794 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela executada (id. 157886829). Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:46

Mero expediente

27/01/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:13

Publicação

16/05/2025, 03:55

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006286-72.2017.8.14.0053. EXEQUENTE: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA - PA20021-A Advogado do(a) EXEQUENTE: DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA - PA20021-A POLO PASSIVO: Nome: AFP ASSOC RECREATIVA FUNC PUB MUN DE SAO FELIX DO XINGU Endereço: desconhecido | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: ROMA SUPERMERCADO LTDA EPP Endereço: desconhecido Nome: SEBASTIAO LEMES SOARES BASTOS Endereço: desconhecido | Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Roma Supermercado LTDA em face da Associação Recreativa dos Funcionários do Munícipio de São Félix do Xingu/PA. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (ID38511227 - fl. 11) e alegou prescrição, excesso de execução e ausência de comprovação do negócio que deu origem aos títulos executivos. A exequente apresentou petição na qual rebateu os argumentos deduzidos e pugnou pela improcedência (ID81558688). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa do processo de execução. É indeclinável que tal instrumento pode ser manejado independentemente da interposição de embargos à execução. Ademais, somente matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem instrução probatória poderão ser aludidas. No caso em análise, verifico que assiste razão à executada apenas no que tange à prescrição. Com efeito, os cheques que embasam a presente execução foram emitidos em 17/10/2016, 17/11/2016 e 8/12/2016 (ID38511222 - fl. 4/5), para pagamento na mesma praça de emissão (São Félix do Xingu/PA), sendo que a presente ação de execução foi proposta em 30/06/2017. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 (sessenta) dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou exterior. O prazo de prescrição da ação de execução é de 6 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda da executividade do cheque (art. 47 e 59 da lei nº 7.357/1985). Logo, considerando as datas limites de apresentação dos cheques de nº 853665-1 e 853704-6 (17/11/2016 e 17/12/2016) e a data de ajuizamento da demanda, os títulos em questão são imprestáveis para a propositura da ação de execução, pois não se revestem de exigibilidade, posto que prescritos. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição cambial dos cheques de nº 853665-1 e 853704-6, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao cheque nº 853785-2. Intime-se a exequente para que tome ciência da decisão, bem como proceda a atualização da dívida, decotando os valores referentes aos títulos de crédito prescritos. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: AFP ASSOC RECREATIVA FUNC PUB MUN DE SAO FELIX DO XINGU EXEQUENTE: ROMA SUPERMERCADO LTDA EPP, SEBASTIAO LEMES SOARES BASTOS 0006286-72.2017.8.14.0053 2021-10-26 08:51:29.093 CERTIDÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO Certifico que nesta data foi realizado o procedimento de migração dos presentes autos do Sistema Libra para o Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico. Assim, fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então ter continuidade sua tramitação exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE. Para dar amplo conhecimento acerca da migração destes autos, procedo com a intimação das partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem. O citado artigo prevê: "Art. 54. O procedimento de digitalização dos autos obedecerá às seguintes fases: [...] IV – intimação das partes e advogados: após a conversão dos autos físicos em eletrônicos, a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60. Parágrafo único. Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão." Tal procedimento foi efetuado de ofício pela Vara Única de São Félix do Xingu. Deste já, ficam as partes intimadas, por este ato, para requerem o que entender de direito, cumprir eventuais diligências pendentes a seu encargo, bem como apresentar a manifestação correspondente a fase atual do processo, no prazo legal, sob pena de preclusão. São Félix do Xingu, Pará. Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu E-mail: [email protected] Fone: (94) 3435-1244.

06/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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