Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800176-70.2020.8.14.0036 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800176-70.2020.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 12:07

Definitivo

23/05/2025, 11:56

Documento (Informações)

23/05/2025, 11:56

Documento (Informações)

23/05/2025, 11:50

Documento (Ofício)

23/05/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:55

Decurso de Prazo

31/12/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 10:40

Mero expediente

24/10/2024, 10:40

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 13:46

Documento

19/07/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OZIEL FERNANDES LEÃO REPRESENTANTE LEGAL: APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDENTE A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal que restou condenado, não se podendo considerar qualquer fato que possa desqualificar o conjunto probatório, que apontou sem quaisquer dúvidas para os elementos normativos do tipo, ora caracterizados e comprovados a ensejar o Juízo de Censura, nos termos do artigo 129, “caput”, do CPB. Infere-se do acervo de provas, com destaque para prova oral, restou comprovado que o réu agrediu fisicamente a vítima, conforme as declarações prestadas pela mãe do ofendido e ratificada pelas declarações prestadas pela testemunha compromissada na forma da lei, quando ouvidas em juízo. Assim, não há espaço nos autos para acolher a tese defensiva sobre fragilidade probatória da conduta narrada na peça exordial acusatória. Muito embora inexista laudo pericial nos autos, devidamente justificado, em razão de não existir médico no hospital no qual fora encaminhado o ofendido, e restabelecendo a integridade física da vítima, o que impossibilitou o referido exame. Segundo entendimento do STJ, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a condenação, quando existir outros elementos de provas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800176-70.2020.8.14.0036 ORIGEM: JUÍZO DE OEIRAS DO PARÁ-PA Vistos e etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Kédima Pacifico Lyra. Belém-PA, 01 de julho de 2024 DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

02/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2024, 18:31

Documento (Ofício)

10/01/2024, 18:30

Documentos

Ementa

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OZIEL FERNANDES LEÃO REPRESENTANTE LEGAL: APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDENTE A conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal que restou condenado, não se podendo considerar qualquer fato que possa desqualificar o conjunto probatório, que apontou sem quaisquer dúvidas para os elementos normativos do tipo, ora caracterizados e comprovados a ensejar o Juízo de Censura, nos termos do artigo 129, “caput”, do CPB. Infere-se do acervo de provas, com destaque para prova oral, restou comprovado que o réu agrediu fisicamente a vítima, conforme as declarações prestadas pela mãe do ofendido e ratificada pelas declarações prestadas pela testemunha compromissada na forma da lei, quando ouvidas em juízo. Assim, não há espaço nos autos para acolher a tese defensiva sobre fragilidade probatória da conduta narrada na peça exordial acusatória. Muito embora inexista laudo pericial nos autos, devidamente justificado, em razão de não existir médico no hospital no qual fora encaminhado o ofendido, e restabelecendo a integridade física da vítima, o que impossibilitou o referido exame. Segundo entendimento do STJ, a falta do exame de corpo de delito (direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a condenação, quando existir outros elementos de provas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0800176-70.2020.8.14.0036 ORIGEM: JUÍZO DE OEIRAS DO PARÁ-PA Vistos e etc. Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Kédima Pacifico Lyra. Belém-PA, 01 de julho de 2024 DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

02/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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