Execução de Título Extrajudicial 0047606-42.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0047606-42.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047606-42.2014.8.14.0301. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Advogado(s) do reclamante: FELIPE VARELA CAON, IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV. PAULISTA, 2100, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 EXECUTADO: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Nome: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Cidade Jardim, 15, Lote 16, Q 02, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-921 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Vistos etc. A parte autora requer a realização de arresto online nas contas da parte executada, na forma do artigo 830 do CPC. É sabido que, conforme possibilita o artigo 830 do CPC, é possível a realização de arresto de bens na ação executiva como forma de garantir a execução, antes mesmo de ser realizada a citação: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Entretanto, embora a realização de arresto dos bens do executado ou mesmo de suas aplicações bancárias seja permitida, a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que tal medida é absolutamente excepcional, ou seja, só deve ser realizada em casos extremos e ainda somente quando o exequente tiver se desincumbido satisfatoriamente, ainda que sem êxito, do ônus de proceder à citação do devedor. No caso vertente, verifico que existem indícios de que tenham sido frustradas as tentativas de citação da parte executada, o que pode levar à adoção do arresto executivo. Assim, resta patente a necessidade da apreensão de bens para garantir a presente execução, ante a dificuldade de citar o executado, evitando, assim, a dilapidação de patrimônio. Portanto, o fato de o executado estar inadimplente, não haver informações acerca do pagamento da dívida, além das tentativas de citação, resta viável o pedido de arresto de bens via SISBAJUD. Desta feita, DEFIRO o pedido de arresto dos bens do executado. Para tanto, proceda a parte exequente ao recolhimento das custas referentes ao ato, dentro do prazo de 15(quinze) dias. Após o recolhimento, retornem os autos conclusos para diligência. Havendo bloqueio de valores, a parte exequente, fica intimada para dentro do prazo de 05(cinco) dias, indicar novo endereço para citação da parte executada, devendo o oficial de justiça procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC) e aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). Não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente, para no mesmo prazo supramencionado, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, expeça-se mandado nos endereços indicados em Id 158779606, por ordem sucessiva. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21090312484700000000031635422 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312485600000000031635423 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21090312490300000000031635424 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21090312490900000000031635425 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21090312491700000000031636130 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21090312492300000000031636132 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21090312493000000000031636134 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21090312493300000000031636136 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21090312493800000000031636138 DOC 02- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312494300000000031636139 DOC 03- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312494700000000031636142 DOC 04- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312495300000000031636143 DOC 05- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312495600000000031636144 DOC 06- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312500000000000031636145 DOC 07- Despacho e Certidao.pdf Documento de Migração 21090312500500000000031636146 DOC 08- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21090312500900000000031636147 DOC 08- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312501100000000031636148 DOC 09- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21090312501500000000031636149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Certidão Certidão 22090611212531300000072994909 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Certidão Certidão 23010919465657000000080487834 Certidão Certidão 23051620370343100000087989764 Despacho Despacho 23052613515992600000088435727 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 Certidão Certidão 23110610563442800000097559160 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 AR Identificação de AR 23120208143939900000099175013 AR Identificação de AR 23120208143946300000099175014 AR Identificação de AR 23120408050657600000099194293 AR Identificação de AR 23120408050665200000099194294 Sentença Sentença 23120609191931800000099318068 Apelação Apelação 24020118363848400000101668735 PREPARO Documento de Comprovação 24020118363869000000101668736 PORTARIA N 4754 Documento de Comprovação 24020118363918100000101668737 SERUR Instrumento de Procuração 24020118363969000000101668738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022018052859100000102698126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022018052859100000102698126 Apelação do Autor é tempestiva Certidão 24030501132087800000103493990 Despacho Despacho 24030611200700000000113585839 Despacho Despacho 24030611593800000000113585840 Petição Petição 24031520205700000000113585841 Doc. 1 - Comprovante de pagamento custas em dobro Documento de Comprovação 24031520205700000000113585842 Doc. 2 - Relatório de custas Documento de Comprovação 24031520205700000000113585843 Sentença Sentença 24062912200100000000113585844 Sentença Sentença 24070116391100000000113585845 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24072511580600000000113585846 Autos baixados de instância superior Ato Ordinatório 24081919432402000000115591753 Autos baixados de instância superior Ato Ordinatório 24081919432402000000115591753 Petição Petição 24090620355106200000117765665 Planilha.atualizada.augustolapavianajr.ldw Petição 24090620355143900000117765666 Certidão Certidão 24112111534767500000123228076 Decisão Decisão 25031709421271900000125548004 Certidão Certidão 25031810074327600000129567220 Petição Petição 25032808500178500000130323499 Doc. 1 - Comprovante de pagamento das custas de Oficial de Justiça Documento de Comprovação 25032808500210200000130323511 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061111085383300000135126438 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061111085383300000135126438 Documento de Migração Documento de Migração 25061118182749300000135177097 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 25061118182761800000135177098 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061111085383300000135126438 Petição Petição 25062008155888500000135697441 Doc. 1 - Comprovante de pagamento das custas (1) Documento de Comprovação 25062008155957500000135697442 Citação Citação 25081411132536700000139307624 Devolução de Mandado Mandado 25092911591600000000142401636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100213024382400000142714818 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100213024382400000142714818 Petição Petição 25101010292353200000143301249 doc. 1 - planilha de cálculos - augusto lapa (1) Documento de Comprovação 25101010292418800000143301253 Doc. 2 - Comprovante de recolhimento das custas - augusto lapa (1) Documento de Comprovação 25101010292454600000143301251 Certidão Certidão 25121110174867300000147150156

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:29

Publicação

06/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0047606-42.2014.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 157797795, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém – PA, 2 de outubro de 2025. FERNANDA DO SOCORRO DO NASCIMENTO E NASCIMENTO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:03

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2025, 11:59

Documento (Mandado)

29/09/2025, 11:59

Mandado

21/08/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 11:13

Decurso de Prazo

13/07/2025, 04:24

Publicação

03/07/2025, 04:48

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047606-42.2014.8.14.0301. AUTOR: BANCO SAFRA S A Advogado(s) do reclamante: FELIPE VARELA CAON, IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV. PAULISTA, 2100, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 REU: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Nome: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO 5955, RUA AZALEA 15, LOTE 15, QD. 02, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO Face o pedido de Id. 125734099, com fulcro no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.043/2014, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Busca e Apreensão] defiro a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Deverá a 1ª UPJ proceder às devidas anotações/alterações na capa do processo e no Sistema PJE, inclusive em relação ao valor da causa, certificando tudo a respeito. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço atualizado do executado, se for o caso, e promova o recolhimento das custas intermediárias relativas ao ato. Após cumpridas as determinações supra, cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo executado. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC/2015, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a) executado(a), observando-se o art. 841 e §§ do CPC/2015. Não sendo encontrado o executado, proceda ao arresto de bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC/2015, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 – art. 915 do CPC/2015. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do CPC/2015, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 do CPC/2015 poderá ser requerida diretamente à 1ª UPJ, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC/2015, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC/2015). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC/2015). Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21090312484700000000031635422 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312485600000000031635423 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21090312490300000000031635424 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21090312490900000000031635425 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21090312491700000000031636130 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21090312492300000000031636132 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21090312493000000000031636134 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21090312493300000000031636136 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21090312493800000000031636138 DOC 02- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312494300000000031636139 DOC 03- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312494700000000031636142 DOC 04- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312495300000000031636143 DOC 05- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312495600000000031636144 DOC 06- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312500000000000031636145 DOC 07- Despacho e Certidao.pdf Documento de Migração 21090312500500000000031636146 DOC 08- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21090312500900000000031636147 DOC 08- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312501100000000031636148 DOC 09- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21090312501500000000031636149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Certidão Certidão 22090611212531300000072994909 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Certidão Certidão 23010919465657000000080487834 Certidão Certidão 23051620370343100000087989764 Despacho Despacho 23052613515992600000088435727 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 Certidão Certidão 23110610563442800000097559160 Intimação Intimação 23052613515992600000088435727 AR Identificação de AR 23120208143939900000099175013 AR Identificação de AR 23120208143946300000099175014 AR Identificação de AR 23120408050657600000099194293 AR Identificação de AR 23120408050665200000099194294 Sentença Sentença 23120609191931800000099318068 Apelação Apelação 24020118363848400000101668735 PREPARO Documento de Comprovação 24020118363869000000101668736 PORTARIA N 4754 Documento de Comprovação 24020118363918100000101668737 SERUR Instrumento de Procuração 24020118363969000000101668738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022018052859100000102698126 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022018052859100000102698126 Apelação do Autor é tempestiva Certidão 24030501132087800000103493990 Despacho Despacho 24030611200700000000113585839 Despacho Despacho 24030611593800000000113585840 Petição Petição 24031520205700000000113585841 Doc. 1 - Comprovante de pagamento custas em dobro Documento de Comprovação 24031520205700000000113585842 Doc. 2 - Relatório de custas Documento de Comprovação 24031520205700000000113585843 Sentença Sentença 24062912200100000000113585844 Sentença Sentença 24070116391100000000113585845 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24072511580600000000113585846 Autos baixados de instância superior Ato Ordinatório 24081919432402000000115591753 Autos baixados de instância superior Ato Ordinatório 24081919432402000000115591753 Petição Petição 24090620355106200000117765665 Planilha.atualizada.augustolapavianajr.ldw Petição 24090620355143900000117765666 Certidão Certidão 24112111534767500000123228076

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: AUGUSTO LAPA VIANA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047606-42.2014.8.14.0301 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Safra S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono da causa, fundamentada na ausência de atos e diligências pelo autor, caracterizando desinteresse no prosseguimento do feito. 2. O artigo 485, §1º, do CPC, estabelece que a extinção do processo por abandono requer a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias, o que não foi observado pelo juízo de origem. 3. A não observância do prazo legal para a manifestação do autor afasta a configuração do abandono processual, pois é imprescindível a intimação pessoal e a concessão do prazo estabelecido em lei para que o autor se manifeste. 4. Sentença anulada e processo retornado ao juízo de origem para regular prosseguimento, respeitando o prazo previsto no art. 485, §1º, do CPC. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SAFRA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que extinguiu a ação de busca e apreensão por abandono da causa. A sentença determinou a extinção do processo sob o fundamento de que o autor não promoveu os atos e diligências necessários, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, alega a parte autora que o MM. Juízo de origem proferiu sentença terminativa baseada no suposto abandono do processo pela parte autora. Em suas palavras, "o(a) autor(a) ao não promover os atos e diligências que lhe incumbia, demonstrou total falta de interesse no processo, caracterizando o abandono da causa". Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença incorreu em manifesta nulidade, pois não garantiu ao Banco Safra o prazo necessário para que ele se manifestasse acerca do seu interesse no prosseguimento da demanda após a sua intimação pessoal. Sustenta que tal procedimento violou o disposto no art. 485, § 1º do CPC. Por fim, requer que seja anulado o despacho terminativo e que o processo retorne à origem para o seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É o Relatório. DECIDO. Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC. Dispõe o art. 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Analisando os autos, observo que AR que intimou o Banco Safra foi juntado em 04/12/2023 (segunda-feira) e a sentença prolatada em 06/12/2023 às 09:19hs. Desta forma, não fora respeitado o prazo legal de 5 dias para manifestação do autor, o que afasta o abandono processual, vejamos: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A eventual ausência de manifestação da exequente nos autos legitimaria a extinção do processo por abandono, com fundamento no art. 485, III, do CPC, não por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). E para a extinção por abandono (art. 485, III do CPC) necessária era a intimação pessoal do credor, nos termos do § 1º do referido artigo, que não foi observado nos autos. Sentença afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00586051320128260100 SP 0058605-13.2012.8.26.0100, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 12/12/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES- ABANDONO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com norma processual vigente, o abandono somente se configura se houver o decurso de 30 dias da intimação do autor para se manifestar nos autos e após decorrido esse prazo, se ele permanecer inerte, transcorrer mais cinco dias da sua intimação pessoal, sem manifestação. 2. Não sendo observados os prazo legais, nem a intenção do autor de abandonar o feito, considerando que se manifestou nos autos em outras oportunidades em que foi instado para tal, não há como reconhecer o abandono, mostrando-se precipitada e desarrazoada a extinção do feito nesta hipótese*. (TJ-MS - AC: 08010928420218120017 Nova Andradina, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2022) Conclusão: Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, determinando o retorno do processo ao juízo de origem para que seja respeitado o prazo previsto no art. 485, §1º do CPC. À Secretaria para as providências. Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO SAFRA S.A. APELADO: AUGUSTO LAPA VIANA JÚNIOR. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047606-42.2014.8.14.0301 Vistos etc. Prima facie, constato que o Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo do recurso, eis que não apresentou o relatório de custas processuais por ocasião de sua interposição. Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007 do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, INTIME-SE o Apelante para efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco), sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Belém/PA, data registrada no sistema. Maria Filomena de Almeida Buarque Relatora Desembargadora

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA -Sentença- Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por meio de advogado, em que as partes se encontram devidamente qualificadas. Porém, verifica-se que o processo em questão se encontra paralisado por um hiato temporal considerável. Foi determinado, por meio de despacho, a intimação pessoal do(a) autor(a) para providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. A intimação do(a) autor(a) foi realizada por meio postal. A citada correspondência foi devolvida pelos Correios com o efetivo cumprimento da intimação, vide Id. 105436303, no entanto a parte autora quedou-se inerte. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, constato que os mesmos se encontram paralisados, sem qualquer manifestação por parte do requerente. Não podem assim os autos simplesmente permanecer indefinidamente paralisados, sem que as partes se manifestem, uma vez que o impulso processual não compete somente ao Poder Judiciário, pois tal responsabilidade deve ser também atribuída a todos os integrantes da relação jurídica, quais sejam, Juiz, Promotor, Partes e seus respectivos Procuradores. Nesse sentido, o(a) autor(a) ao não promover os atos e diligências que lhe incumbia, demonstrou total falta de interesse no processo, caracterizando o abandono de causa. Logo, diante de tal paralisação do presente feito e considerando o princípio da razoável duração do processo, entendo que o feito deva ser arquivado por falta de interesse processual. Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil do Brasil. À UNAJ para cálculo das custas finais, que serão de responsabilidade do(a) autor(a). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. P.R.I.C Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047606-42.2014.8.14.0301. AUTOR: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: AV. PAULISTA, 2100, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 REU: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Nome: AUGUSTO LAPA VIANA JUNIOR Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO 5955, RUA AZALEA 15, LOTE 15, QD. 02, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 - DESPACHO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para promover o andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando as diligências necessárias ou requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio de aviso de recebimento, cujas custas, ante a excepcionalidade, serão recolhidas ao final do processo, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. (CPC art. 485, § 1º). Servirá o presente por cópia digitada como carta/AR, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21090312484700000000031635422 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312485600000000031635423 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21090312490300000000031635424 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21090312490900000000031635425 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21090312491700000000031636130 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21090312492300000000031636132 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21090312493000000000031636134 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21090312493300000000031636136 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21090312493800000000031636138 DOC 02- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312494300000000031636139 DOC 03- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312494700000000031636142 DOC 04- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312495300000000031636143 DOC 05- Mandado e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 21090312495600000000031636144 DOC 06- Peticao.pdf Documento de Migração 21090312500000000000031636145 DOC 07- Despacho e Certidao.pdf Documento de Migração 21090312500500000000031636146 DOC 08- Peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 21090312500900000000031636147 DOC 08- Peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21090312501100000000031636148 DOC 09- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21090312501500000000031636149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101413415560900000035475617 Certidão Certidão 22090611212531300000072994909 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Despacho Despacho 22091208325964400000073245377 Certidão Certidão 23010919465657000000080487834 Certidão Certidão 23051620370343100000087989764

29/05/2023, 00:00

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