Execução de Título Extrajudicial 0801799-68.2020.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801799-68.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUIZ BOA HORA HONORATO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801799-68.2020.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente voluntariamente manifestou pela desistência da ação (ID 132963555). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento de mérito, quando o autor desistir da ação. Já o art. 200, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal alerta que tal desistência somente produzirá efeito após homologação judicial. No mais, o art. 775, do Código de Processo Civil, dispõe que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No caso vertente, verifica-se que a parte exequente requereu a desistência da presente execução em virtude da liquidação do débito, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Ante o exposto, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual. Custas por conta da parte autora na forma do artigo 90 do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à UNAJ para proceder ao cálculo das custas processuais. Após, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento das custas, se houver. Transcorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se nos autos e extraia-se certidão de crédito para fins de inscrição em Dívida Ativa Estadual. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA EXECUTADO: LUIZ BOA HORA HONORATO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801799-68.2020.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos. Considerando as frustrações nas tentativas de citações pessoais dos executados, entendo pertinente o deferimento do pedido de arresto prévio. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ - REsp: 1338032 SP 2012/0167279-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013). Isto posto, RESOLVO: 1- proceda-se ao arresto on line dos ativos financeiros de titularidades dos executados até o limite da execução, assim como restrição veicular, mediante as diligências necessárias nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros, bem como realizada restrição de automóvel da parte executada, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço atualizado do(a) executado(a) ou requerer o que entender devido a fim de ser efetivada a citação da parte contrária. 2- Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 10 (dez) dias. 3- O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 4- No mais, procedi nesta data à busca de endereços da parte executada através dos sistemas SIEL, INFOJUD e SISBAJUD, documentos em anexo. 5- Sendo encontrado endereço diverso do indicado nos autos, renove-se a diligência citação/intimação. 6- Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC). P.R.I.C. e expeça-se o necessário. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: LUIZ BOA HORA HONORATO Endereço: Avenida Tancredo Neves, 4053, Esplanada do Xingu, Altamira/PA. O Dr. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, Estado do Pará, na forma da lei etc. MANDA o Senhor Oficial de Justiça deste Juízo, ou a quem o presente mandado for distribuído, estando devidamente assinado, extraído dos autos da ação supramencionada, que em seu cumprimento, nos endereços acima, PROCEDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, para no prazo de 03 (três) dias, contando da citação, efetuar o pagamento da dívida ou oferecer bens à penhora (CPC, artigo 829), sob pena de lhes ser penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da mesma (principal, juros e honorários) ou, para, no prazo de quinze (15) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução; Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de Citação, proceder de imediato, à PENHORA de bens do executado e sua avaliação, lavrado o respectivo auto, dele intimando-se na mesma oportunidade, o executado (CPC, artigo 841, § 3º). O Oficial de Justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executados(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). CUMPRA-SE. Dado e passado na cidade de Altamira, Estado do Pará, 15 de fevereiro de 2022, Eu, PATRICIA FERREIRA DE MORAIS, o digitei, e eu, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 0801799-68.2020.8.14.0005

16/02/2022, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Custas

Todas as movimentações(143)