Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GUILHERME HENRIQUE FRITCHE FRANZINA Endereço: Rua 74, Quadra 81, Lote 04, s/n, Bairro Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Papa João XXIII, 2843, parte A, Bairro Sertãozinho, Mauá/SP, Vila Noêmia, MAUá - SP - CEP: 09370-800 PROCESSO n. 0805920-68.2019.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Não comprovado o recolhimento das custas, conforme determinado pela turna recursal (ID n. 116512825), à UNAJ para adotar as medidas necessárias. Ante a informação de depósito judicial da quantia objeto de acordo, e o fornecimento de dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. Atenção ao fato de que a quantia deverá ser levantada em favor da parte requerida ou de seus patronos (ID n. 118944083). Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquive-se. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.