Termo Circunstanciado 0811437-62.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0811437-62.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:11

Decurso de Prazo

21/07/2024, 02:07

Definitivo

16/07/2024, 11:04

Trânsito em julgado

16/07/2024, 10:58

Publicação

03/07/2024, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:38

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM F.P. Autos nº.: 0811437-62.2024.8.14.0401 Autor do fato: FELIPE LEANDRO DE SOUZA Imputação: art. 180, § 3º do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos fundamentos especificados no doc. id. 118319954. Passo a decidir. Do exame dos autos observa-se que o objeto em questão foi devolvido para a vítima consoante se vê no auto de entrega doc. id. 117061264 – página 05. Dessa forma, inexistindo prejuízo para o ofendido resulta evidente a atipicidade material sob a ótica dos princípios da intervenção mínima do Direito Penal e da Ofensividade. Assim sendo, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no Id 118319954 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, conforme dispõe o art. 18 do CPP. Após as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Titular ou Auxiliar[1] da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1] Portaria nº 2662/2024-GP (publicada no TJPA – DJ Edição n° 7852/2024 de 12/06/2024)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:12

Arquivamento

28/06/2024, 15:39

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 14:46

Exclusão do Juízo 100% Digital

24/06/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Exclusão do Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(26)