Execução de Título Extrajudicial 0816213-17.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0816213-17.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Nome: MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA Endereço: SAGITARIO, 138, CONJ COMERCIAL SALA 306 A SETOR TORRE 1, SITIO TAMBORE ALPHAVILLE, BARUERI - SP - CEP: 06473-073 EXECUTADO: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Nome: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS Endereço: Passagem Classe A, 328, (Paraíso Verde), Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-595 Nome: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 2186, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022013554168200000102676602 Doc.01 Procuracao Redeflex Procuração 24022013554205400000102676603 Doc.02 Contrato Social Rededlex Documento de Comprovação 24022013554275700000102676604 Doc.03 CCB Documento de Comprovação 24022013554402900000102676605 Doc.04 Memoria calculo CCB Documento de Comprovação 24022013554446100000102676612 Doc.05 Cálculo de liquidação Documento de Comprovação 24022013554481200000102676613 Doc.06 Serasa Documento de Comprovação 24022013554518000000102676614 Doc.07 Protesto Documento de Comprovação 24022013554572800000102676616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022308165612700000102873634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24022308165612700000102873634 Petição Petição 24022610240179600000102978601 Procuração atualizada - Maxicard x Rafael Procuração 24022610240205500000102978607 Alteração Contratual Maxicard. Documento de Comprovação 24022610240235600000102978608 RELATÓRIO ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022610240310000000102978609 BOLETO ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022610240361500000102978610 JURIDICO - ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS - MAXICARD Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022610240395400000102978611 Certidão Certidão 24022721320636900000103143179 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0816213-17.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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