Execução de Título Extrajudicial 0895496-60.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0895496-60.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895496-60.2022.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que o executado interpôs embargos à execução tempestivamente. Diante disso, deverá o exequente ser intimado para querendo, manifestar-se acerca dos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente. Belém/PA, 4 de dezembro de 2025.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:47

Decurso de Prazo

26/08/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:34

Mandado (entregue ao destinatário)

14/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:36

Mandado

10/07/2025, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 09:55

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 10:43

Documentos

Certidão

•05/12/2025, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895496-60.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PAULO FERNANDO MACIEIRA PEIXOTO Endereço: Passagem Nossa Senhora das Graças, 87, Travessa Barão do Triunfo, acesso Almirante Barros, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-410 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RUI LEONARDO VASCONCELOS DE ALMEIDA Endereço: Rodovia BR-316 KM 07, S/N, INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 ZG-ÁREA DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID 103754611, em que a parte requereu a citação da demandada por meio eletrônico (Whatsapp) e por edital. Inicialmente, a atual redação da primeira parte do caput do art. 246 do CPC/2015, após alteração feita pela lei federal 14.195/2021, passou a prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [grifo nosso]. Porém, a segunda parte do caput do dispositivo normativo acima referido é bem clara ao estabelecer que os endereços eletrônicos para onde será encaminhada a citação deverão ser indicados pela própria pessoa que será citada, no caso a parte demandada e não, consequentemente, pela parte demandante. Além disso, esses endereços deverão constar no banco de dados do poder judiciário, o qual será regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ já regulamentou o referido dispositivo por meio da Resolução nº 455/2022, a qual estabeleceu que o referido banco de dados do poder judiciário será a plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico”, bem como determinou para quem é obrigatória ou não a inscrição nessa plataforma, conforme consta em seus artigos 15, 16 e 17, verbis: Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I – do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II – de autenticação com uso de certificado digital. Art. 17. O disposto no art. 16 não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), nos termos previstos no § 5o do art. 246 do CPC/2015. Assim, conforme os dispositivos normativos acima referidos, a adesão à plataforma “Domicílio Judicial Eletrônico” para receber citações e intimações de forma eletrônica por meio de e-mail e/ou aplicativos de mensagens é obrigatória somente para os entes federativos e suas entidades de administração indireta; para as empresas públicas e para as empresas privadas de grande e médio porte. Não sendo obrigatória às pessoas físicas e nem às empresas de pequeno porte e às microempresas. Não tendo a parte demandante trazido aos autos comprovante de que a parte demandada aderiu à referida plataforma para receber citações através do meio eletrônico indicado em sua inicial, não como ser acatado o respectivo pedido, devendo a citação ser feita inicialmente pelos correios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. Quanto à citação por edital, neste ramo especial de justiça, tal modalidade de citação é expressamente vedada pelo § 2º do artigo 18, da Lei Federal 9099/1995, verbis: Artigo 18 (…). § 2º Não se fará citação por edital. [grifo nosso]. Nesse diapasão, igualmente INDEFIRO o pedido de citação por meio de edital. Não obstante, visando privilegiar o princípio da primazia do mérito, determino que os presentes autos sejam encaminhados conclusos para a fila de processos deste Juízo que são objeto de realização periódica de pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, a fim de tentar localizar um endereço da parte demandada. Caso seja encontrado mais de um endereço em nome da parte demandada, deverá ser intimada a parte autora para que indique qual endereço deverá ser diligenciado, pois atualmente o sistema de intimações via PJE admite a confecção de apenas um mandado de intimação por endereço, não sendo possível expedir vários mandados de uma só vez. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém Membro Titular da Comissão de Soluções Fundiárias Mediador Judicial 7º CEJUSC-UFPA c

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895496-60.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: PAULO FERNANDO MACIEIRA PEIXOTO Endereço: Passagem Nossa Senhora das Graças, 87, Travessa Barão do Triunfo, acesso Almirante Barros, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-410 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: RUI LEONARDO VASCONCELOS DE ALMEIDA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 492, INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando o valor exequendo de R$ 10.659,60 constante na planilha de cálculo juntada no ID 82442053, verifica-se, primeiramente, que soma das quantias de 8.883,00 mais 888,30 relativos a supostos 10% de honorários advocatícios dão a soma de R$ 9.771,30 e não do valor acima indicado como sendo a quantia a ser executada. Verifica-se ainda que sobre o valor total atualizado de cada parcela alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 10% relativo a honorários advocatícios. Porém, tal obrigação não consta em nenhuma das outras cláusulas do referido título executivo. Assim, em tese, a parte demandante está inserindo no montante total do crédito que pretende executar uma obrigação que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só sendo permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que junte aos autos aditivo do respectivo contrato onde fora pactuada a obrigação da contratante pagar o percentual de 10%(dez por cento) referente a honorários advocatícios em caso de ser acionada judicialmente para cumprir a sua parte no negócio jurídico, ou, alternativamente, que junte novo memorial de cálculos sem a inserção dos percentuais acima mencionados e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo, devendo também fazer de forma correta o respectivo somatório. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 1 de março de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

06/03/2023, 00:00

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