Cumprimento de sentença 0000194-44.2012.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000194-44.2012.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ALINE TAKASHIMA REU: BANCO VOTORANTIM S A, BANCO VOTORANTIM Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DESPACHO Considerando que o requerido interpôs recurso de apelação contra a decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Votorantim S/A, e tendo o autor apresentado suas contrarrazões, certifique-se o decurso regular das fases recursais. Em seguida, não obstante entender que se trata de recurso equivocado, nos termos do art. 1.015 do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as nossas homenagens, uma vez que o juízo de admissibilidade cabe à instância ad quem. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP 03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000194-44.2012.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material]

17/12/2025, 00:00

Remessa

16/12/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:32

Mero expediente

12/12/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:37

Movimentação processual

11/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:07

Decurso de Prazo

28/10/2025, 03:07

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 08:31

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA Nome: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido REU: BANCO VOTORANTIM S A, BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM S A Endere�o: desconhecido Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO/MANDADO I – RELATÓRIO LUIZ ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO VOTORANTIM S/A, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo que desconhecia. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais (repetição em dobro dos valores indevidamente descontados) e danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O recurso de apelação interposto pelo autor foi desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Transitada em julgado a decisão, o exequente requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 65.100,33 (sessenta e cinco mil cem reais e trinta e três centavos), incluindo nos cálculos as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Posteriormente, em 14/02/2024, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 24.497,74 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) e apresentou seguro-garantia no valor de R$ 65.935,87 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Em 16/02/2024, o BANCO VOTORANTIM S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) tempestividade da impugnação; (ii) nulidade de intimação para cumprimento de sentença por ausência de intimação prévia para pagamento voluntário; (iii) excesso de execução; (iv) incorreção no termo inicial dos juros de mora; (v) pedido de efeito suspensivo e restituição do prêmio do seguro-garantia. Na impugnação, o executado apresentou cálculo indicando como valor correto da execução o montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), sem a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. O exequente apresentou contrarrazões, sustentando a intempestividade da impugnação e retificando os cálculos dos danos morais, requerendo o bloqueio do valor atualizado e o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A questão central desta impugnação reside na alegada ausência de intimação prévia do executado para pagamento voluntário, conforme determina o art. 523 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente, ao requerer o cumprimento de sentença (ID 86407791), já incluiu em seus cálculos as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), sem que houvesse prévia intimação do executado para pagamento voluntário e o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do referido dispositivo. Outrossim, o magistrado primevo, ao proferir o despacho de ID 97373298, inadvertidamente determinou apenas a intimação do executado para manifestação sobre o requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, mas não para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as penalidades do art. 523, §1º, somente são aplicáveis após o transcurso, sem cumprimento, do prazo de 15 (quinze) dias concedido ao devedor para pagamento voluntário, contado da intimação específica para tal fim. Portanto, reconheço inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser afastadas dos cálculos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. II.2 - DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA O exequente incluiu em seus cálculos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegadamente decorrente do descumprimento da tutela antecipada concedida nos autos. Contudo, tal cobrança se mostra indevida por múltiplas razões. Primeiramente, a sentença não fez qualquer menção ao descumprimento da tutela provisória, não sendo possível incluir tal valor na execução, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao título executivo. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as astreintes fixadas em sede de tutela antecipada somente são exigíveis após sua confirmação por sentença favorável transitada em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: "As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, incabível o pagamento de astreintes quando a decisão em que se determinou a medida coercitiva não foi confirmada na sentença" (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 07157495420178070000, Rel. Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 07/02/2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". No presente caso, a sentença de mérito não confirmou a aplicação da multa diária nem fez qualquer referência ao descumprimento da tutela antecipada, limitando-se a condenar o requerido aos danos materiais e morais. Assim, inexiste título executivo para cobrança de tais valores, sendo imperioso afastá-los dos cálculos da execução. II.3 - DOS PARÂMETROS CORRETOS PARA OS CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO A sentença estabeleceu com clareza os parâmetros para atualização dos valores: a) Danos materiais: repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso; b) Danos morais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ); c) Honorários advocatícios: 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O executado, em sua impugnação, apresentou cálculo demonstrando que o valor correto da execução, observados os parâmetros da sentença e afastadas as penalidades indevidas do art. 523, § 1º, do CPC, perfaz o montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). Verifica-se que o valor depositado pelo executado de R$ 24.497,74 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) contempla as penalidades do art. 523, § 1º, que ora se reconhecem indevidas. Assim, o valor incontroverso a ser levantado pelo exequente corresponde efetivamente ao montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), devendo o saldo remanescente de R$ 1.890,89 (mil oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) permanecer depositado até apuração final pela contadoria judicial. II.IV - DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro má-fé por parte do exequente na elaboração dos cálculos. O equívoco na aplicação antecipada das penalidades do art. 523, § 1º, decorre de interpretação inadequada do dispositivo legal, mas não configura dedução de pretensão contra texto expresso de lei com finalidade protelatória. Da mesma forma, não há falar em ressarcimento do prêmio do seguro-garantia, que constituiu opção do próprio executado para garantir o juízo. II.V - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Configurou-se, na presente impugnação, hipótese de sucumbência recíproca. O executado obteve êxito parcial significativo ao conseguir o afastamento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC e da multa diária, reduzindo substancialmente o valor da execução. Por outro lado, o exequente deixou de ser condenado em litigância de má-fé e em ter de ressarcir o executado nos custos relativos à contratação se seguro-garantia. Considerando a proporção da sucumbência e os critérios do art. 85, §2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, sendo 7% (sete por cento) devidos ao patrono do executado e 3% (três por cento) devidos à patrona do exequente. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000194-44.2012.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, para: a) RECONHECER a nulidade da cobrança das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, AFASTANDO dos cálculos da execução a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, por ausência de intimação prévia para pagamento voluntário; b) AFASTAR dos cálculos a cobrança de multa diária por descumprimento de tutela antecipada, ante a ausência de confirmação pela sentença de mérito; c) FIXAR como incontroverso o valor de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados pelo executado; d) DEFERIR o levantamento pelo exequente do valor incontroverso de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), do montante depositado nos autos, acrescido de eventuais atualizações, mediante expedição dos respectivos alvarás de levantamento, distribuindo-se o valor principal para o exequente e os honorários advocatícios para sua patrona, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o principal; e) DETERMINAR que o saldo remanescente de R$ 1.890,89 (mil oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) permaneça depositado até ulterior determinação; f) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, sendo 7% (sete por cento) devidos pelo exequente ao patrono do executado, cuja exigibilidade fica condicionada à cessação do estado de miserabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e 3% (três por cento) devidos pelo executado à patrona do exequente; g) DETERMINAR a remessa dos autos à contadoria judicial para eventual apuração de valores remanescentes, observados os parâmetros estabelecidos na sentença e os termos da presente decisão; h) Com o retorno dos autos da contadoria judicial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação sobre eventual extinção do cumprimento de sentença P. I. C. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:23

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA Nome: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA Endere�o: desconhecido REU: BANCO VOTORANTIM S A, BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM S A Endere�o: desconhecido Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, AV DAS NACOES UNIDAS NÚMERO 14171 COMPLEMENTO TORR, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 DECISÃO/MANDADO I – RELATÓRIO LUIZ ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO VOTORANTIM S/A, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo que desconhecia. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais (repetição em dobro dos valores indevidamente descontados) e danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O recurso de apelação interposto pelo autor foi desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Transitada em julgado a decisão, o exequente requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 65.100,33 (sessenta e cinco mil cem reais e trinta e três centavos), incluindo nos cálculos as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Posteriormente, em 14/02/2024, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 24.497,74 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) e apresentou seguro-garantia no valor de R$ 65.935,87 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Em 16/02/2024, o BANCO VOTORANTIM S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) tempestividade da impugnação; (ii) nulidade de intimação para cumprimento de sentença por ausência de intimação prévia para pagamento voluntário; (iii) excesso de execução; (iv) incorreção no termo inicial dos juros de mora; (v) pedido de efeito suspensivo e restituição do prêmio do seguro-garantia. Na impugnação, o executado apresentou cálculo indicando como valor correto da execução o montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), sem a incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. O exequente apresentou contrarrazões, sustentando a intempestividade da impugnação e retificando os cálculos dos danos morais, requerendo o bloqueio do valor atualizado e o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A questão central desta impugnação reside na alegada ausência de intimação prévia do executado para pagamento voluntário, conforme determina o art. 523 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é cristalino ao estabelecer que "no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente, ao requerer o cumprimento de sentença (ID 86407791), já incluiu em seus cálculos as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%), sem que houvesse prévia intimação do executado para pagamento voluntário e o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do referido dispositivo. Outrossim, o magistrado primevo, ao proferir o despacho de ID 97373298, inadvertidamente determinou apenas a intimação do executado para manifestação sobre o requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, mas não para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as penalidades do art. 523, §1º, somente são aplicáveis após o transcurso, sem cumprimento, do prazo de 15 (quinze) dias concedido ao devedor para pagamento voluntário, contado da intimação específica para tal fim. Portanto, reconheço inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser afastadas dos cálculos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. II.2 - DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA O exequente incluiu em seus cálculos multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegadamente decorrente do descumprimento da tutela antecipada concedida nos autos. Contudo, tal cobrança se mostra indevida por múltiplas razões. Primeiramente, a sentença não fez qualquer menção ao descumprimento da tutela provisória, não sendo possível incluir tal valor na execução, sob pena de violação ao princípio da fidelidade ao título executivo. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as astreintes fixadas em sede de tutela antecipada somente são exigíveis após sua confirmação por sentença favorável transitada em julgado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu: "As astreintes, fixadas em caráter liminar, haja vista sua finalidade coercitiva, somente serão exigíveis após confirmação por sentença favorável transitada em julgado, quando então o Judiciário assegurará assistir o direito vindicado ao beneficiário do recebimento da multa. Assim, incabível o pagamento de astreintes quando a decisão em que se determinou a medida coercitiva não foi confirmada na sentença" (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº 07157495420178070000, Rel. Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 07/02/2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 743 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". No presente caso, a sentença de mérito não confirmou a aplicação da multa diária nem fez qualquer referência ao descumprimento da tutela antecipada, limitando-se a condenar o requerido aos danos materiais e morais. Assim, inexiste título executivo para cobrança de tais valores, sendo imperioso afastá-los dos cálculos da execução. II.3 - DOS PARÂMETROS CORRETOS PARA OS CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO A sentença estabeleceu com clareza os parâmetros para atualização dos valores: a) Danos materiais: repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso; b) Danos morais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ); c) Honorários advocatícios: 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O executado, em sua impugnação, apresentou cálculo demonstrando que o valor correto da execução, observados os parâmetros da sentença e afastadas as penalidades indevidas do art. 523, § 1º, do CPC, perfaz o montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos). Verifica-se que o valor depositado pelo executado de R$ 24.497,74 (vinte e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) contempla as penalidades do art. 523, § 1º, que ora se reconhecem indevidas. Assim, o valor incontroverso a ser levantado pelo exequente corresponde efetivamente ao montante de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), devendo o saldo remanescente de R$ 1.890,89 (mil oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) permanecer depositado até apuração final pela contadoria judicial. II.IV - DA ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro má-fé por parte do exequente na elaboração dos cálculos. O equívoco na aplicação antecipada das penalidades do art. 523, § 1º, decorre de interpretação inadequada do dispositivo legal, mas não configura dedução de pretensão contra texto expresso de lei com finalidade protelatória. Da mesma forma, não há falar em ressarcimento do prêmio do seguro-garantia, que constituiu opção do próprio executado para garantir o juízo. II.V - DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Configurou-se, na presente impugnação, hipótese de sucumbência recíproca. O executado obteve êxito parcial significativo ao conseguir o afastamento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC e da multa diária, reduzindo substancialmente o valor da execução. Por outro lado, o exequente deixou de ser condenado em litigância de má-fé e em ter de ressarcir o executado nos custos relativos à contratação se seguro-garantia. Considerando a proporção da sucumbência e os critérios do art. 85, §2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, sendo 7% (sete por cento) devidos ao patrono do executado e 3% (três por cento) devidos à patrona do exequente. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000194-44.2012.8.14.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Indenização por Dano Material] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, para: a) RECONHECER a nulidade da cobrança das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, AFASTANDO dos cálculos da execução a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, por ausência de intimação prévia para pagamento voluntário; b) AFASTAR dos cálculos a cobrança de multa diária por descumprimento de tutela antecipada, ante a ausência de confirmação pela sentença de mérito; c) FIXAR como incontroverso o valor de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil, seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos apresentados pelo executado; d) DEFERIR o levantamento pelo exequente do valor incontroverso de R$ 22.606,85 (vinte e dois mil seiscentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), do montante depositado nos autos, acrescido de eventuais atualizações, mediante expedição dos respectivos alvarás de levantamento, distribuindo-se o valor principal para o exequente e os honorários advocatícios para sua patrona, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o principal; e) DETERMINAR que o saldo remanescente de R$ 1.890,89 (mil oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) permaneça depositado até ulterior determinação; f) CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, sendo 7% (sete por cento) devidos pelo exequente ao patrono do executado, cuja exigibilidade fica condicionada à cessação do estado de miserabilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; e 3% (três por cento) devidos pelo executado à patrona do exequente; g) DETERMINAR a remessa dos autos à contadoria judicial para eventual apuração de valores remanescentes, observados os parâmetros estabelecidos na sentença e os termos da presente decisão; h) Com o retorno dos autos da contadoria judicial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação sobre eventual extinção do cumprimento de sentença P. I. C. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e do Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANASTACIO PEREIRA DE SOUSA APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000194-44.2012.8.14.0121 APELANTE: LUIZ ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALINE TAKASHIMA - PA15740-A APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS - PA18076-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O APELANTE: LUIZ ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALINE TAKASHIMA - PA15740-A APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) APELADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS - PA18076-A, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000194-44.2012.8.14.0121 Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0000194-44.2012.8.14.0121 Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ ANASTÁCIO PEREIRA DE SOUSA, objetivando a reforma de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Santa Luzia do Pará, que julgou procedente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pelo apelante em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelado. Em breve histórico, o autor/apelante alega que percebeu redução do valor de seu benefício previdenciário, ocasião na qual constatou que havia sido realizado empréstimo junto ao réu/apelado. O contrato de nº 198237448 no valor de R$ 288,91, a ser pago em 60 parcelas de R$ 9,17. Aduz que os descontos realizados pelo apelado impactaram negativamente no orçamento familiar, haja vista a redução de seu benefício. Informa que não possui cópia dos contratos, tendo acesso somente ao extrato do benefício fornecido pelo INSS. Em decisão de ID 6049870, o juízo a quo deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão dos descontos junto ao benefício do autor. Devidamente citado, o réu/apelado apresentou defesa (ID 6049874). Em suma, aduziu que não cometeu nenhum ato ilícito, visto que os contratos foram firmados regularmente e que o autor não comprovou que não realizou os empréstimos. Alegou que os danos morais pleiteados são indevidos. O banco não apresentou os contratos que aduz ter o apelante firmado. Em seguida, foi prolatada sentença de mérito na qual o juízo de origem julgou procedente os pedidos do autor (ID 6049890). Inconformado com a decisão, o demandante interpôs apelação. O apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de dano moral está aquém dos valores estabelecidos na jurisprudência pátria e requer a majoração do montante. O banco apelado interpôs apelação, porém foi determinado o desentranhamento do recurso em razão de sua intempestividade, conforme decisão de ID 6049896. Regularmente intimado, o apelado apresentou Contrarrazões (ID 6049896, pg. 6-12. É o relatório apresentado para inclusão do feito em pauta para Julgamento na Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00h, do dia __ de ______ de 2022. Belém (PA), de de 2022. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator VOTO V O T O O EXMO. SR DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES (RELATOR): DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Dispenso o preparo em razão de o apelante estar amparado pela justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA A questão devolvida à apreciação nesta Instância Revisora, cinge-se na necessidade em apurar se correta a aplicação do decisum proferido em primeiro grau, que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, condenando o banco apelado a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, e danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Passa-se à análise a seguir dos pedidos feitos pelo apelante para reforma da sentença de mérito. DANO MORAL Inicialmente, convêm salientar que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual responde a empresa, na qualidade de prestadora de serviços, de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Dispõe o art. 14, do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - A época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O Fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como se vê, a lei atribuiu expressamente a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços e assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço; o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da existência de culpa. A lei previu apenas duas hipóteses em que é afastada a responsabilização do fornecedor: a prova da inexistência do defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, além da concorrente. Ressalta-se que o mencionado artigo deixou claro que o ônus da prova em qualquer das circunstâncias supra, capazes de elidir a responsabilidade civil, é do fornecedor. Assim, no que se refere ao dano moral, pode-se concluir que restou devidamente configurado, e isso em razão do débito indevido descontado diretamente dos vencimentos da parte apelante. Aliás, suposto débito proveniente de fraude bancária. O ato por si só causa o dano e coloca o consumidor em situação de impotência, frustração, incerteza, desvantagem, retira o sossego, constrange e toma seu tempo na tentativa de reverter de forma amigável a questão, enfim, o abalo moral é imensurável. Importante lembrar que não se trata aqui de meros aborrecimentos, próprios da vida cotidiana, mas sim de conduta indevida e lesiva, capaz de gerar a qualquer pessoa sentimento de indignação e impotência social, de maneira que o dano se presume e deve ser reparado. Daí o dever de indenizar. No que se refere ao quantum, deve-se ter em conta a finalidade da condenação em danos morais, que é a de levar o ofensor a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes; a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos e, não menos importante, de punir quem pratica atos tidos como ilegais. A maior dificuldade do dano moral é precisamente o fato de não encontrar correspondência no critério valorativo patrimonial. Ou seja, como a repercussão do dano não ocorreu no plano material o estorvo de mensurá-lo em moeda é enorme e o arbitrium boni viri do Juiz deve se revelar adequado para estabelecê-la em valor não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento e nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Alguns juristas entendem a reparação é exclusivamente compensatória enquanto outros, com os quais me alio, entendem que a condenação é também punitiva. O principal objetivo da condenação então é compensar e punir, porém dentro de um critério que deve ser razoável e proporcional, a fim de evitar exageros e o dano se transforme em enriquecimento injustificável e indevido. Neste contexto, inafastável o reconhecimento de que a fixação do montante indenizatório deve ter por parâmetro, dentre outros aspectos, as condições do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, as providências adotadas para amenizar ou reparar o dano, bem como os prejuízos morais alegados pela vítima. Como já dito, a responsabilidade pelo fato do serviço ou do produto é objetiva e recai sobre a prestadora, nos termos dos preceitos do CDC, respondendo ela, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeito ou falha na prestação dos serviços. Por fim, lembro que a inércia quanto à solução do problema agrava a situação e gera o dano moral. Dessa forma, avaliando o constrangimento sofrido pela parte, tenho que a condenação, a título de dano moral, imposta pelo juízo de piso, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é proporcional ao dano sofrido e se mostra bastante razoável e adequado. Em verdade, o valor da condenação se mostra extremamente superior ao valor descontado da conta do recorrente, de maneira que não cabe qualquer majoração. Isto posto, entendo que deve ser mantida a sentença de mérito, a fim de manter o valor compensatório arbitrado na origem no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ex positis, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença guerreada. É O VOTO. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 15/09/2022

16/09/2022, 00:00

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Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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