Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003951-22.2020.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003951-22.2020.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. Processo número 0003951-22.2020.8.14.0200 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face dos militares ANDERLEY DA SILVA LEAO, PAULO SERGIO ALVES DOS SANTOS e EVARLEY MIRANDA DOS SANTOS, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime de le, regulamento ou instrução, tipificado no artigo 324, do Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 10/09/2022 pela decisão ID (ID 76560245), e designada a audiência para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. A proposta de suspenção condicional do processo não foi aceita pelos acusados (ID 86253017). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 87220510) e se reservou do direito de se manifestar, quano ao mérito, após a instrução, arrolando testemunhas. Pela decisão de ID 87692640, foi mantida a decisão que recebeu a denúncia e designada a audiência para inquirição das testemunhas arroladas pelo MPM e pela defesa, bem como interrogatório dos acusados, para 14/12/2023 às 10h30. A defesa atravessou petição pleteando reconsideração de decisão e o encaminhamento dos autos à Promotoria de Justiça Militar para que proponha acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP (ID 98359127). O Ministério Público manifestou-se favorável à realização do acordo de não persecução penal, e requereu a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para viabilizar a audiência extrajudicial e, por fim, a intimação da defesa para oferecimento dos endereços e dos contatos atualizados dos denunciados para fins de intimação (ID 102614014). O acordo de não persecução penal encontra-se previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, que dispõe: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:" Em conformidade a jurisprudência dos tribunais superiores, o acordo de não persecução penal terá aplicabilidade em procedimentos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia. Nesse sentido: "Não se desconhece o enunciado sumular do Superior Tribunal Militar acerca da impossibilidade da aplicação do instituto no âmbito penal militar federal, assim redigido: “Súmula 18: O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União”. No entanto, por ausência de força vinculante dos enunciados do Tribunal Castrense, o MPM, no 9º Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar, formulou dois enunciados para instruir a prática na esfera penal militar. Há, portanto, ao almejar o instituto não só a redução de população carcerária, mas também a economia processual e ampliação dos meios consensuais de resolução de conflito, a viabilidade da extensão do instituto ao âmbito castrense. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do acordo de não persecução penal, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP". (STF, HC 215.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática de 09.06.2023). Esta justiça especializada militar tem como princípios norteadores a redução de população carcerária, a economia processual e ampliação dos meios consensuais de resolução de conflito. Ante o exposto, decido o seguinte: 1) Defiro o pedido de ID 98359127; 2) Suspendo a audiência de instrução designada para 14/12/2023, às 10h30 (ID 87692640); 3) Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar o acordo de não persecução penal no prazo de 60 (sessenta) dias; 4) Intime-se a defesa para apresentar os endereços e contatos atualizados dos denunciados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Apresentada o acordo de não persecução penal, venham os autos conclusos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Justiça Militar do Estado do Pará

08/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Desmembramento de Feitos

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Audiência (realizada)

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