Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800428-44.2024.8.14.0065 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800428-44.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Definitivo

12/08/2024, 11:11

Baixa Definitiva

12/08/2024, 11:10

Documento

12/08/2024, 11:10

Publicação

04/07/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS PROCESSO Nº 0800428-44.2024.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, encaminhado pela autoridade policial. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da requerente e, posteriormente, vítima informou que não que não tem mais interesse no prosseguimento das medidas protetivas impostas, requerendo a desistência do feito (ID. 113483955). Instado, o Ministério Público opinou favorável ao pedido de revogação das medidas protetivas ( ID 115259444). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC), no seu artigo 17, assim dispõe, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e legitimidade”. O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, para a proteção do interesse jurídico perseguido. Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, durante todo o desenrolar do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, a vítima requereu a desistência das medidas protetivas impostas. Sendo assim, considerando a falta de interesse, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma da lei. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente. Sem custas. RESSALTO que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, requeira novamente a aplicação de medidas protetivas. DISPENSO a ciência ao Parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 115259444). ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 1 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 07:54

Desistência

02/07/2024, 07:54

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 14:42

Petição (Parecer)

10/05/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 09:06

Documento (Certidão)

17/04/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:16

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] MEDIDAS PROTETIVAS PROCESSO Nº 0800428-44.2024.8.14.0065. SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, encaminhado pela autoridade policial. Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da requerente e, posteriormente, vítima informou que não que não tem mais interesse no prosseguimento das medidas protetivas impostas, requerendo a desistência do feito (ID. 113483955). Instado, o Ministério Público opinou favorável ao pedido de revogação das medidas protetivas ( ID 115259444). É a síntese do necessário. Doravante, decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (CPC), no seu artigo 17, assim dispõe, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e legitimidade”. O interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, litteris: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504) O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, para a proteção do interesse jurídico perseguido. Deve estar presente, assim como as demais condições da ação, durante todo o desenrolar do feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, a vítima requereu a desistência das medidas protetivas impostas. Sendo assim, considerando a falta de interesse, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma da lei. 03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente. Sem custas. RESSALTO que não há impeditivo para que a vítima, em face de nova conduta agressiva, requeira novamente a aplicação de medidas protetivas. DISPENSO a ciência ao Parquet, uma vez que já há manifestação ministerial favorável nos autos (ID 115259444). ARQUIVEM-SE imediatamente os presentes autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Xinguara (PA), 1 de julho de 2024. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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