Execução de Título Extrajudicial 0800428-59.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800428-59.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 21:08

Documento

14/04/2026, 21:06

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 13:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:23

Petição

19/02/2026, 11:49

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:06

Mandado

26/01/2026, 15:07

Publicação

22/01/2026, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800428-59.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 EXECUTADO: VILSON LUIS DA SILVA BORGES Endereço: Nome: VILSON LUIS DA SILVA BORGES Endereço: Rua Bom Jesus, 73, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VILSON LUIS DA SILVA BORGES. O executado foi devidamente citado e não informou o pagamento do débito ou impugnou a execução (ID 115526678), com tentativa infrutífera de bloqueio de ativos via SISBAJUD, sendo requerido pela exequente a penhora de valores em demais sistemas informatizados, conforme petição ID 151269788 ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido para determinar a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, com o intuito de localizar e penhorar bens do devedor, devendo o credor apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Remetam-se os autos ao GEIP do TJPA para cumprimento dos expedientes. Com o resultado da pesquisa/penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 08:52

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800428-59.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: VILSON LUIS DA SILVA BORGES Endereço: Rua Bom Jesus, 73, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-390 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando o Pedido de ID 89417064, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Considerando o recolhimento das custas, CITE(M)-SE o(a)s executado(a)s para pagar(em) a dívida descrita na inicial, no prazo de 03 (três) dias, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, ressalvando-se que, em caso de pagamento integral no prazo legal, ficam os honorários reduzidos pela metade (CPC, arts. 827, §1º e 829). Citado, o Executado, e verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens para satisfação do débito, conforme planilha de débito e honorários fixados no item anterior, considerando, se for o caso, a indicação de bens feita na exordial e, ainda, observando os bens garantidos em hipoteca, penhor ou outro direito real de garantia, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, bem como de seu cônjuge, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis. Não havendo indicação de bens pelo exequente, observe-se, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Efetivada a citação e realizada a penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe(m) como pretende(m) expropriar os bens constritos e, no mesmo prazo, caso este(s) bem(s) esteja(m) garantido(s) por hipoteca, penhor, outro direito real de garantia ou sob alienação fiduciária, providencie(m) os meios para realização de intimação dos interessados, nos termos do art. 799, do CPC, sob as penas da lei. Havendo pedido quanto a utilização de força policial, o deferimento ficará adstrito à comprovada necessidade, a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. Não encontrado o(a)s executado(a)s, porém, havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Não localizados bens para arresto ou penhora ou restando frustrada a citação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco), regularize(m) a citação e indique (m) bens para expropriação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O prazo para interposição de embargos é de 15 dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado cumprido, na forma do art. 231, II, do CPC. Frustrada a tentativa de citação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Havendo requerimento neste sentido, fica autorizada a expedição de Certidão ao exequente para os fins preceituados nos arts. 799, IX e 828, do CPC, mediante o prévio recolhimento de custas pertinentes. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO(S) PRAZO(S). P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VILSON LUIS DA SILVA BORGES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0800428-59.2023.8.14.0039 Recebo inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de VILSON LUIS DA SILVA BORGES, partes qualificadas nos autos em epígrafe, no bojo da qual se pleiteia medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial acostada, constituindo em mora o devedor fiduciante. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69 acerca da necessidade de comprovação da mora para concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Em igual sentido, prevê a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". A comprovação da mora se dá na forma do art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei n.º 911/69: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sobre o tema, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça: “Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal” (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 418.617/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 06/02/2014). Destarte, estando devidamente comprovada a mora do devedor através da notificação extrajudicial acostada, a decretação da busca e apreensão do bem objeto da presente demanda é de rigor, na forma da Lei. Diante do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO a busca e apreensão do veículo e de seus documentos descritos na inicial que estejam em poder do requerido no endereço nela (petição inicial) declinado e determino que sejam depositados com a parte autora, na pessoa indicada nos autos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando autorizado o depósito do veículo com o autor ou pessoa indicada, devendo a parte autora ser oficiada para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar o veículo do local depositado sob pena do previsto no art. 3º, § 13, do DL 911/69). A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A intimação da instituição financeira para retirada do bem, será por ato ordinatório e sem nova conclusão. Autorizo força policial e arrombamento, se necessários, a critério do oficial de justiça encarregado da diligência. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para contestar no prazo de 15 dias ou pagar o valor do débito, no prazo de 05 dias, contados do cumprimento da liminar, assim entendido como a integralidade da dívida, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da dívida (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação do artigo 56 da Lei 10.931/04), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação do artigo 56 da Lei nº 10.931/04). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO e MANDADO. Intimações e diligências necessárias. Paragominas, 8 de fevereiro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

17/02/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(88)