Reintegração / Manutenção de Posse 0800510-51.2024.8.14.0073 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800510-51.2024.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 16:45

Mandado

06/04/2026, 09:43

Expedição de documento

01/04/2026, 13:50

Expedição de documento

01/04/2026, 13:49

Mero expediente

19/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:09

Decurso de Prazo

10/07/2025, 08:26

Publicação

06/06/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800510-51.2024.8.14.0073. Requerente: REQUERENTE: JOAO BOSCO MARQUES SANTIAGO Advogado:Advogado(s) do reclamante: JOSEPH DOS ANJOS GUARIM Requerido: REQUERIDO: VALENCIO FRANCISCO MENEZES, LUIZ CLAUDINO ROMAN ROS Advogado: Eu, CARLA CRISTINA MARIALVA CAMARGO, Diretor de Secretaria da Comarca de Rurópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil e etc. Ante o que dispõe o Art. 93, inciso XIV, da CF/88, Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45/2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. 1º, §1º, inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório, INTIMO a parte parte autora para apresentar endereço atualizado do requeido, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de ID 145010764. Rurópolis - Pará, 28 de maio de 2025 Servidor Judiciário Secretaria da Vara Única da Comarca de Rurópolis/Pa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS ATO ORDINATÓRIO - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 09:41

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 22:29

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800510-51.2024.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: JOAO BOSCO MARQUES SANTIAGO Endereço: Avenida Carleto Bemerguy, 1575, esquina com Lauro Sondre, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-400 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: JOSEPH DOS ANJOS GUARIM - PA33571 PARTE REQUERIDA: Nome: VALENCIO FRANCISCO MENEZES Endereço: desconhecido Nome: LUIZ CLAUDINO ROMAN ROS Endereço: vicinal km 85, km 36, cleba Cupari, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERIDO: DECISÃO/MANDADO RH. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO DE POSSE postulada por JOÃO BOSCO MARQUES SANTIAGO em face de VALENCIO FRANCISCO MENEZES e LUIZ CLAUDINO ROMAN ROS. Extrai-se dos autos que o autor possui um imóvel, denominado Fazenda Cupari, localizado na Vicinal do Km 85 Sul, Km 36, Gleba Leite, Município de Rurópolis, Estado do Pará, onde, exercia a posse desde 2003 até o esbulho que tomou ciência no início de 2024. O requerente alega que foi informado pelo Sr. José Ronaldo Oliveira Freitas que o Sr. Valencio Francisco Menezes, ora primeiro requerido, havia vendido suas terras juntamente com as terras confrontantes do Sr. José Ronaldo, da Sra. Karla Lizardo, inclusive abarcando boa parte das terras do requerente, ao Sr. LUIZ CLAUDINO ROMAN ROS, ora segundo requerido. Fazendo referência a dispositivos legais e doutrinários requer a procedência da presente ação com a Concessão da Tutela Antecipada Satisfativa de Urgência Antecedente, inaudita altera parte, para compelir o segundo réu a deixar o imóvel em prazo razoável. É O RELATÓRIO DECIDO Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confundi com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade. Como exposto na inicial e documentos que a instruem, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifico a ausência da probabilidade do direito do autor, pois os documentos juntados com a inicial, por si só, não são suficientes para provar posse, de modo a embasar uma decisão concessiva da tutela antecipada cujo pleito é compelir o segundo réu a deixar o imóvel. 1. Considerando que, por ora, não vislumbro nos autos a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, não estando presente o requisito do fumus boni iuris, pelo que indefiro o pedido de liminar. 2. Deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual e considerando que por experiencia deste juízo em relação ao não ocorrência de acordo em demandas desta natureza, não surtiu êxito, por esta razão, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de ser designada a qualquer fase, posteriormente. 3. Citem-se os requeridos para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. RURÓPOLIS - PARÁ, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente por: JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Rurópolis

02/09/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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