Reintegração / Manutenção de Posse 0801539-63.2024.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801539-63.2024.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801539-63.2024.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Nickel, Qd. B, Lote 20, Jardim Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: HAROLDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Avenida Ouro, quadra M, Lote 11, Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-560 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. As partes informaram a realização de acordo (ID 176419453) Vieram-me os autos conclusos. RELATO. DECIDO. Considero que o acordo atende satisfatoriamente as partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas, não atenta contra a lei, à ordem pública e interesses de terceiros. Diz o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação” No caso em comento, nada obsta a homologação por este juízo. ISTO POSTO, com fundamento na norma do art. 487, III, b, do CPC, homologo por sentença a manifestação de vontade dos interessados, parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais. Tendo em vista a realização de acordo entre as partes anterior à sentença, fica dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041612092728700000106401759 PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 24041612092829200000106401762 Contrato Petição 24041612092866800000106401766 Informação Petição 24041612092950100000106401767 DÉBITOS LOTE Petição 24041612092986700000106401770 IPTU DÉBITO- 2022 E 2023 Q M LT 11 Petição 24041612093046900000106401771 Registro de títulos Petição 24041612093080100000106401772 Primeira parcela das custas iniciais Petição 24041612193580800000106405435 CUSTAS HAROLDO 18-03-2024 Petição 24041612193655800000106405437 Comprovante Haroldo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612193680400000106405438 Segunda parcela do Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050243400000106498192 CUSTAS 17-04-2024 Petição 24041712050326800000106498193 CUSTAS- Comprovante 16- 04 2024 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050374200000106498194 Petição Petição 24041817161610700000106630066 Decisão Decisão 24050714461286100000107746112 Certidão de custas Certidão de custas 24051007573355800000107977788 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 24051007573377000000107977789 JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Petição 24051010474290800000108026518 RELATÓRIO DE CONTA Petição 24051010474423600000108026522 Decisão Decisão 24070208455048600000111561407 Petição Petição 24070314391695600000111748825 Intimação Intimação 24070811191385300000112004167 Diligência Diligência 24070916393093100000112201994 Diligência Diligência 24070916403251900000112201996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083012085577600000116801191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083012085577600000116801191 CARTA DE PREPOSTO Petição 24090512061995900000117562889 MicrosoftTeams-video Mídia de audiência 24091014243099700000118168785 Despacho Despacho 24091014243667300000118168782 Decisão Decisão 24121713511722400000124851124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011410228400000126681436 Certidão de custas Certidão de custas 25013013192203100000126697556 Intimação Intimação 25020708481631000000127204108 Diligência Diligência 25021019522509800000127399431 HAROLDO PEREIRA DE SOUSA Devolução de Mandado 25021019522542600000127399432 Certidão Certidão 25031811074122200000129580255 Decisão Decisão 25073014533927500000138291217 Petição Petição 25080115131355700000138492107 Petição Petição 25082110020700100000139706402 Certidão Certidão 25082611254141600000140028777 Decisão Decisão 25121619171411900000147420363 Certidão de custas Certidão de custas 26042811372247500000155390753 RelatorioDeConta (14) Relatório de custas 26042811372265000000155390755 Boleto Boleto de custas 26042811372308900000155390756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26042813571052200000155412476 Petição juntada das custas judiciais Petição 26050814192810600000156120364 BOLETO CUSTA POSTAL HAROLDO 0801539-63.2024.8.14.0065 Documento de Comprovação 26050814192844800000156120368 COMPROVANTE DO BOLETO DAS CUSTAS Documento de Comprovação 26050814192879800000156120365 Petição acordo extrajudicial Petição 26052515022322100000157301197 Acordo_Haroldo_assinado Petição 26052515022356100000157301198 Comprovante acordo Documento de Comprovação 26052515022402200000157301199 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801539-63.2024.8.14.0065.. Requerente: AUTOR: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Requerido: REQUERIDO: HAROLDO PEREIRA DE SOUSA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] INTIME-SE a parte requerente, ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por meio de seus advogados habilitados nos autos, para efetuar o pagamento das custas/despesas processuais calculadas, documento nº 174358317, no prazo de 15 dias. Boleto de custas juntado a estes autos, documento nº 174358318, podendo, também, ser reimpresso no sistema de custas judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ou ainda, solicitado diretamente à UNAJ desta Comarca de Xinguara-PA, pelo telefone: (91) 3205 3129 ou pelo e-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 28 de abril de 2026. Jonatas Cabral Ribeiro Auxiliar Judiciário Matrícula 225584

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:57

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 11:37

Documento

28/04/2026, 11:37

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 11:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801539-63.2024.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Nickel, Qd. B, Lote 20, Jardim Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: HAROLDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Avenida Ouro, quadra M, Lote 11, Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-560 DECISÃO Por expressa determinação legal, contida no art. 26 da recente Lei Estadual de custas 8.328/15, os autos devem, antes de advir sentença, ser finalizado junto à Unidade de Arrecadação, isto é, verificação de custas pendentes ou não. Isto posto, determino a remessa dos autos à Unidade Regional de Arrecadação – FRJ, para que lance aos autos conta final do processo, intimando-se a parte devedora para o necessário recolhimento. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041612092728700000106401759 PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 24041612092829200000106401762 Contrato Petição 24041612092866800000106401766 Informação Petição 24041612092950100000106401767 DÉBITOS LOTE Petição 24041612092986700000106401770 IPTU DÉBITO- 2022 E 2023 Q M LT 11 Petição 24041612093046900000106401771 Registro de títulos Petição 24041612093080100000106401772 Primeira parcela das custas iniciais Petição 24041612193580800000106405435 CUSTAS HAROLDO 18-03-2024 Petição 24041612193655800000106405437 Comprovante Haroldo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612193680400000106405438 Segunda parcela do Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050243400000106498192 CUSTAS 17-04-2024 Petição 24041712050326800000106498193 CUSTAS- Comprovante 16- 04 2024 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050374200000106498194 Petição Petição 24041817161610700000106630066 Decisão Decisão 24050714461286100000107746112 Certidão de custas Certidão de custas 24051007573355800000107977788 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 24051007573377000000107977789 JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Petição 24051010474290800000108026518 RELATÓRIO DE CONTA Petição 24051010474423600000108026522 Decisão Decisão 24070208455048600000111561407 Petição Petição 24070314391695600000111748825 Intimação Intimação 24070811191385300000112004167 Diligência Diligência 24070916393093100000112201994 Diligência Diligência 24070916403251900000112201996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083012085577600000116801191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24083012085577600000116801191 CARTA DE PREPOSTO Petição 24090512061995900000117562889 MicrosoftTeams-video Mídia de audiência 24091014243099700000118168785 Despacho Despacho 24091014243667300000118168782 Decisão Decisão 24121713511722400000124851124 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011410228400000126681436 Certidão de custas Certidão de custas 25013013192203100000126697556 Intimação Intimação 25020708481631000000127204108 Diligência Diligência 25021019522509800000127399431 HAROLDO PEREIRA DE SOUSA Devolução de Mandado 25021019522542600000127399432 Certidão Certidão 25031811074122200000129580255 Decisão Decisão 25073014533927500000138291217 Petição Petição 25080115131355700000138492107 Petição Petição 25082110020700100000139706402 Certidão Certidão 25082611254141600000140028777 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:17

Outras Decisões

16/12/2025, 19:17

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:26

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801539-63.2024.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Nickel, Qd. B, Lote 20, Jardim Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: HAROLDO PEREIRA DE SOUSA Endereço: Avenida Ouro, quadra M, Lote 11, Nova Xinguara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-560 DECISÃO RECEBO a petição inicial, eis que presentes os requisitos legais. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse proposta por ASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de HAROLDO PEREIRA DE SOUSA. Consta nos autos que os requeridos. Aduz que a autora que 10 de outubro de 2013, firmou com o requerido 01 (um) “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote/Terreno localizado no município de Xinguara-PA, na quadra M, Lote 11, com área de 300m², Loteamento Nova Xinguara. Afirma a que o requerido se comprometeu a pagar pelo bem em tela (quadra M lote 11) o valor inicial de R$ 39.880,80 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos), montante que seria pago mediante nota promissória com 180 (cento e oitenta) parcelas de R$ 221,56 (duzentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), sendo essas representadas por uma única nota promissória, no total da dívida parcelada com vencimento coincidindo com a última parcela, nota que seria resgatada quando da quitação integral do valor pactuado, sendo a data da primeira parcela 10/09/2013. Ressalta que estipulou-se, no ato da assinatura dos contratos, que as parcelas do preço e do saldo devedor seriam ajustadas anualmente além do reajuste pelo IGPM anual, um acréscimo de juros de 6,15% ao ano, juro estes que incidirão sobre as 12 parcelas vincendas e assim sucessivamente até o final do contrato, quando quitada a última parcela não haverá saldo residual a pagar bem. Relata a parte autora que o requerido se tornou inadimplente a partir da 59ª parcela do contrato, vencida em 20/04/2019 e as parcelas subsequentes, quedando-se em mora em relação às aludidas parcelas do financiamento, sendo os valores dos débitos atualizados do bem R$ 68.702,02 (sessenta e oito mil, setecentos e dois reais e dois centavos). No mais, afirma que o requerido, regularmente constituído em mora, permaneceu inerte, o que enseja a rescisão contratual e reintegração da posse do imóvel, ante o teor da cláusula resolutiva expressa. Desta forma, requer liminarmente a rescisão contratual e reintegração na posse do aludido imóvel e, consequentemente, a expedição do mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300 do CPC e seguintes: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Em apreciação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, verifico que não se configura extreme de dúvida, por ora, o pressuposto da probabilidade do direito, uma vez que a cláusula resolutória expressa neste caso não opera de imediato seus efeitos, exigindo a manifestação judicial sobre a rescisão contratual. Ademais, no presente caso podemos verificar que se trata de uma ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse, em que o escopo principal da demanda é a rescisão do contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do comprador, assim, não se recomenda o deferimento da liminar reintegratória antes do desfazimento do contrato. Entretanto enquanto não desfeito o negócio jurídico a posse daquele que se comprometeu é justa, não se configurando o esbulho, portanto não há de se falar em reintegração de posse. Além disso, não há nos autos elementos suficientes para que a tutela seja concedida a requerente nesta fase processual, uma vez que a matéria suscitada pela parte autora necessita de maior dilação probatória para esclarecimento dos fatos no tocante ao inadimplemento contratual. É temerário, neste momento, conceder a reintegração de posse do imóvel a autora sem que seja oportunizado a ré que se manifeste sobre as alegações formuladas na inicial, ausente portando a probabilidade do direito alegado. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial por ausência dos requisitos legais. Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, às 13h00min. INTIME-SE o requerente através de seu advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE o requerido (a) para comparecer na audiência designada, acompanhado de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, CPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, CPC). Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma PRESENCIAL, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microssof Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a 1ª Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected]. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, nos termos do provimento 003/2009 CJCI. Xinguara-PA, assinado e datado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041612092728700000106401759 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração 24041612092829200000106401762 Contrato Petição 24041612092866800000106401766 Informação Petição 24041612092950100000106401767 DÉBITOS LOTE Petição 24041612092986700000106401770 IPTU DÉBITO- 2022 E 2023 Q M LT 11 Petição 24041612093046900000106401771 Registro de títulos Petição 24041612093080100000106401772 Primeira parcela das custas iniciais Petição 24041612193580800000106405435 CUSTAS HAROLDO 18-03-2024 Petição 24041612193655800000106405437 Comprovante Haroldo Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041612193680400000106405438 Segunda parcela do Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050243400000106498192 CUSTAS 17-04-2024 Petição 24041712050326800000106498193 CUSTAS- Comprovante 16- 04 2024 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24041712050374200000106498194 Petição Petição 24041817161610700000106630066 Decisão Decisão 24050714461286100000107746112 Certidão de custas Certidão de custas 24051007573355800000107977788 RelatorioDeConta (3) Relatório de custas 24051007573377000000107977789 JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Petição 24051010474290800000108026518 RELATÓRIO DE CONTA Petição 24051010474423600000108026522 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

03/07/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)