Execução de Título Extrajudicial 0804986-08.2022.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804986-08.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:45

Publicação

11/10/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804986-08.2022.8.14.0040. EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA EXECUTADO: ALIANCA AUTO CENTER EIRELI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em face da sentença de ID nº 118880360, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e de não recolhimento das custas iniciais. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em contradição e erro material, uma vez que o comprovante de pagamento das custas iniciais foi devidamente juntado aos autos (ID nº 56369702), o que afasta a premissa adotada pelo juízo para extinguir o feito. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o equívoco e determinado o regular prosseguimento do processo. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e visam ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificados na decisão embargada. No caso dos autos, verifica-se que a sentença de ID nº 118880360 fundamentou a extinção do feito na ausência de recolhimento das custas processuais. Entretanto, conforme se observa dos autos, foi efetivamente certificado pela UNAJ a inexistência de pendências de custas a pagar, ou seja, as custas iniciais foram devidamente recolhidas, o que gera prejuízo ao exequente manter a extinção do feito. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para sanar tornar sem efeito a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Cadastrado com o código 11373 - Anulação de sentença/acórdão para fins de regularização para que o processo saia da condição de “julgado e não baixado” e volte para a condição de “em andamento”, conforme orientação do setor de estatística. Após, faça os autos conclusos para decisão. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 08:48

Anulação de sentença/acórdão

08/10/2025, 08:48

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 10:57

Documento (Certidão)

14/04/2025, 10:57

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 20:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:04

Decurso de Prazo

08/02/2025, 03:04

Decurso de Prazo

25/12/2024, 02:13

Publicação

22/11/2024, 02:26

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Quadra Dezesseis, 0, (Fl. 31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-710 EXECUTADO: ALIANCA AUTO CENTER EIRELI Endereço: Av. Presidente Kennedy, Beira Rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804986-08.2022.8.14.0040 [Duplicata] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por R. A. C. COMERCIAL DE PEÇAS LTDA em face de ALIANÇA AUTO CENTER EIRELI, todos qualificados na inicial. O exequente deixou de recolher as custas iniciais, embora intimado (id 99507836). É o relatório. Decido. Conforme anteriormente explanado, o requerente deixou de comprovar a hipossuficiência financeira e de recolher as custas iniciais. Nos termos do artigo 290 CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O mencionado artigo prevê o recolhimento das custas como sendo condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação. Assim, diante do não recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Custas pelo requerente, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.328/2015. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA REQUERIDO: Nome: ALIANCA AUTO CENTER EIRELI Endereço: Av. Presidente Kennedy, Beira Rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da execução: 15.651,64 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo nº. 0804986-08.2022.8.14.0040 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei. EMBARGOS À EXECUÇÃO O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC). ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). CUSTAS PROCESSUAIS Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas e despesas processuais, bem como aquelas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correcional. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

12/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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