Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004887-56.2019.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Distrital de Monte Dourado

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MONTE DOURADO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

GENILSON SILVA GONCALVES

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 05/09/2023

11/09/2023, 10:56

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JACKSON DOS SANTOS FERREIRA

Reu

GENILSON SILVA GONCALVES

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de decisão

06/09/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 15 DA LEI Nº 12.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Não existe a possibilidade em manter a sentença condenatória, pois o conjunto probatório coligido durante a instrução criminal, não é capaz de comprovar de maneira firme e consistente, sem qualquer dúvida, que o apelante cometeu o delito ora em questão, fato que se consubstancia e ganha força, com a m

11/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS FERREIRA em 06/06/2022 23:59.

16/06/2022, 04:18

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: JACKSON DOS SANTOS FERREIRA Endereço: RUA TAPAJÓS, COMUNIDADE SÃO MIGUEL, MONTE DOURADO, DISTRITO DE MONTE DOURAD TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0004887-56.2019.8.14.9100 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas

30/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 08:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/05/2022, 08:42

Conclusos para decisão

24/05/2022, 13:39

Documentos

Documento de Migração

•27/01/2022, 09:43

Despacho

•27/01/2022, 16:02

Despacho

•09/03/2022, 14:55

Despacho

•18/03/2022, 09:03

Despacho

•25/03/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 18:07

Sentença

•02/05/2022, 17:25

Sentença

•03/05/2022, 09:27

Decisão

•19/05/2022, 22:00

Decisão

•26/05/2022, 08:42

Decisão

•27/05/2022, 11:25

Decisão

•27/06/2022, 15:41

Despacho

•11/07/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 13:03

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