Divórcio Litigioso 0825878-06.2023.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0825878-06.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 08:32

Documento (Ofício)

05/08/2024, 07:56

Definitivo

05/07/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 10:20

Publicação

04/07/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: SIDNEY ROGERIO FERREIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0825878-06.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO ajuizada por SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA, por intermédio de patrono particular, em face de SIDNEY ROGERIO FERREIRA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. O caderno processual foi encaminhado para sessão de mediação junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, a qual logrou êxito, tendo as partes conciliado, conforme Termo de Sessão disposto sob ID 116913691. As partes resolveram pactuar sob os seguintes termos: 01. Que concordam com o Divórcio, e quanto ao nome a divorcianda continuará a usar o nome de casada; 02. Que tiveram 2 (dois) filhos, sendo que estes já atingiram a maioridade; 03. Que em relação aos Bens, as partes descrevem o único bem imóvel e pactuam a partilha: a) Imóvel localizado: Rua Alacid Nunes nº 43, Bairro: Atalaia, Cidade Ananindeua, Estado do Pará. Com um valor aproximado de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), b) Automóvel: marca/modelo Chevrolet Corsa Wind, ano de fabricação 1999 e modelo 1999, placa JTV4516, Chasi 9BGSC19ZOXC763547, Renavam 0071932452-1. Avaliado segundo a tabela FIPE R$10.149,00 (dez mil cento e quarenta e nove reais), sendo que as partes concordam em vender o imóvel pelo melhor preço possível. O valor será repartido de forma igualitária entre as partes, caberá a cada um dos divorciandos arcar com as despesas inerentes ao uso e conservação do respectivo imóvel. Os mediandos comprometem-se a regularizar a posse perante os órgãos públicos competentes, quando deverão ser pagos os tributos devidos. As partes acordam que a divorcianda ficará responsável pela venda do imóvel. A divorcianda renuncia ao direito de receber do divorciando os valores pagos integralmente por ela referentes ao IPTU dos anos de 2002 à 2021. A divorcianda declara que renuncia ao seu direito de meação sobre o automóvel antes mencionado, para que o divorciando exerça a posse na integralidade do referido bem. O bem já foi vendido, pelo divorciando; 04. As partes acordam que o empréstimo realizado durante a união, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pagos pela divorcianda, será descontado após a venda do imóvel. Assim, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será deduzido da parte que cabe ao divorciando, em favor da divorcianda; 05. Que as partes dispensam alimentos entre si; 06. Que as partes dispensam o prazo recursal. Considerando a inexistência de incapazes, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos do acordo realizado junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, as partes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à partilha dos bens. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA e SIDNEY ROGERIO FERREIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. Que a divorcianda continuará a usar o nome de casada. Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 116913691, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO DE VAL-DE-CÃES na Comarca de BELÉM/PA, n. 22.969 LIVRO B-26 AUX FLS. 270 v.) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

Trânsito em julgado

02/07/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 09:08

Homologação de Transação

01/07/2024, 10:21

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 11:56

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

05/06/2024, 09:14

Audiência (realizada; conciliação)

05/06/2024, 09:14

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 09:13

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: SIDNEY ROGERIO FERREIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0825878-06.2023.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVORCIO ajuizada por SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA, por intermédio de patrono particular, em face de SIDNEY ROGERIO FERREIRA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial. Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. O caderno processual foi encaminhado para sessão de mediação junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, a qual logrou êxito, tendo as partes conciliado, conforme Termo de Sessão disposto sob ID 116913691. As partes resolveram pactuar sob os seguintes termos: 01. Que concordam com o Divórcio, e quanto ao nome a divorcianda continuará a usar o nome de casada; 02. Que tiveram 2 (dois) filhos, sendo que estes já atingiram a maioridade; 03. Que em relação aos Bens, as partes descrevem o único bem imóvel e pactuam a partilha: a) Imóvel localizado: Rua Alacid Nunes nº 43, Bairro: Atalaia, Cidade Ananindeua, Estado do Pará. Com um valor aproximado de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), b) Automóvel: marca/modelo Chevrolet Corsa Wind, ano de fabricação 1999 e modelo 1999, placa JTV4516, Chasi 9BGSC19ZOXC763547, Renavam 0071932452-1. Avaliado segundo a tabela FIPE R$10.149,00 (dez mil cento e quarenta e nove reais), sendo que as partes concordam em vender o imóvel pelo melhor preço possível. O valor será repartido de forma igualitária entre as partes, caberá a cada um dos divorciandos arcar com as despesas inerentes ao uso e conservação do respectivo imóvel. Os mediandos comprometem-se a regularizar a posse perante os órgãos públicos competentes, quando deverão ser pagos os tributos devidos. As partes acordam que a divorcianda ficará responsável pela venda do imóvel. A divorcianda renuncia ao direito de receber do divorciando os valores pagos integralmente por ela referentes ao IPTU dos anos de 2002 à 2021. A divorcianda declara que renuncia ao seu direito de meação sobre o automóvel antes mencionado, para que o divorciando exerça a posse na integralidade do referido bem. O bem já foi vendido, pelo divorciando; 04. As partes acordam que o empréstimo realizado durante a união, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pagos pela divorcianda, será descontado após a venda do imóvel. Assim, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será deduzido da parte que cabe ao divorciando, em favor da divorcianda; 05. Que as partes dispensam alimentos entre si; 06. Que as partes dispensam o prazo recursal. Considerando a inexistência de incapazes, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório sucinto. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 335, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos do acordo realizado junto ao 1° CEJUSC ANANINDEUA, as partes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal, bem como acordam quanto à partilha dos bens. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de SIDNEA FONTINELES RIBEIRO FERREIRA e SIDNEY ROGERIO FERREIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. Que a divorcianda continuará a usar o nome de casada. Diante do acordo entabulado pelas partes sob ID 116913691, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório (CARTÓRIO DE VAL-DE-CÃES na Comarca de BELÉM/PA, n. 22.969 LIVRO B-26 AUX FLS. 270 v.) onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Ciência ao representante do Ministério Público. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados

03/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência (realizada; conciliação)

Documento (Outros documentos)

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