Execução de Título Extrajudicial 0847227-53.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847227-53.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2024, 08:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/09/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 14:32

Publicação

06/09/2024, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS Executado: OSORIO SALES PARREIRA DECISÃO 1. Conforme decisão de ID 118985736, constata-se que já tramitam junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém os processos de nº 0004772-49.2013.814.0304, 0000965-50.2015.814.0304 e 0812334-46.2017.814.0301 que versam sobre a execução de dívidas condominiais que recaem sobre o mesmo imóvel, e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, determino a reunião do presente feito às ações indicadas, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias junto ao sistema. 2. Considerando que os autos da Ação de Execução nº 0000965-50.2015.814.0304 já se encontram na fase de hasta pública, inclusive com apresentação de edital de leilão para homologação, determino a intimação do leiloeiro RAFAEL GALVANI FERREIRA acerca do presente feito, procedendo a Secretaria Judicial aos cadastros necessários junto ao sistema. 3. Finalmente, tendo em vista que os atos executórios se concentram nos autos de nº 0000965-50.2015.814.0304, determino o arquivamento do presente feito até a satisfação da dívida – considerada integralmente –, ficando desde já advertidas as partes de que eventuais pedidos devem ser veiculados nos autos da Ação de Execução nº 0000965-50.2015.814.0304. 4. Intimem-se as partes e os interessados acerca da presente decisão. 5. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito - em exercício pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Processo de nº 0004772-49.2013.8.14.0304

05/09/2024, 00:00

Provisório

04/09/2024, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2024, 10:30

Por decisão judicial

13/08/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:32

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 09:35

Movimentação processual

13/08/2024, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 08:42

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSORA AGRIPINA MATTOS Requerido(a): OSÓRIO SALES PARREIRA e ARCIBELA MARIA BARROS PARREIRA DECISÃO Processo nº 0847227-53.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de Execução de taxas condominiais da unidade 103 do Edifício Prof. Agripina Mattos, relativas ao período de 10/2019 a 12/2021. Citados, os executados não pagaram o débito, nem embargaram a ação. A parte exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel objeto da cobrança. É o relatório. Decido. Verifiquei em consulta ao sistema PJE que as partes litigam em outras cinco ações de execução de taxas condominiais da mesma unidade imobiliária, notadamente a ação tombada sob o número 0812334-46.2017.8.14.0301, em trâmite na 1ª Vara do Juizado Especial de Belém, já em fase de hasta pública, conforme se vê da decisão da lavra da MM. Juíza Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes (ID-87936151), como segue: "Considerando que os processos 0000965-50.2015.8.14.0304 e 0004772-49.2013.8.14.0304, possuem partes idênticas, tendo como objeto da lide taxas condominiais referentes ao mesmo imóvel e que todos tramitam por este Juízo e já se encontram em fase de execução com penhora do mesmo bem, determino: A reunião do presente feito aos processos acima referenciados. Determino, da mesma forma que os demais, a nomeação de leiloeira judicial para que seja procedida a venda do bem. Considerando que já há nos autos a averbação da penhora bem como a avaliação do bem, este Juízo, nos termos do art.881,§1º do art.883 do Código de Processo Civil determina a inclusão do objeto da lide discutido nos presentes autos no Leilão Judicial a ser realizado por meio de leiloeiro público, nomeando para desempenhar este encargo a ilustre Sra. Wirna Campos Cardoso, leiloeira oficial que possui seu cadastro de credenciamento ativo junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará por meio do Edital de Credenciamento 003 – período de vigência 11/06/2019 a 1/06/2023. Ressaltando que esta deverá desempenhar a atividade a que foi designada com a estrita observação do art.884, 886, 887 do CPC e demais preceitos legais pertinentes ao leilão. Nesse cenário, verifico que referidas ações são conexas, a teor do art. 55, caput, do CPC. Frise-se, que de acordo com o art. 43, do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, atos esses que tornam prevento o juízo, na dicção do artigo 59 do mesmo Estatuto. De outra via, prescreve o artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Por sua vez, o parágrafo 1º, do artigo 55, combinado com artigo 58, determina que as demandas conexas serão reunidas no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (súmula 235 do STJ). Constatada a identidade de objeto e de causa de pedir entre ações, impõem-se o reconhecimento da conexão, com o apensamento das demandas, a fim de evitar que sejam proferidas decisões contraditórias. Esse entendimento encontra respaldo no art. 55 do Código de Processo Civil, segundo o qual reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum pedido ou a causa de pedir. Na lição de Fredie Didier Jr., “a conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo”. Cumpre observar, que para fins do reconhecimento da conexão, não se exige perfeita identidade entre objeto e causa de pedir, bastando que exista entre as demandas um nexo de coerência tal que recomende a reunião. A doutrina tem ampliado as hipóteses de conexão para além do conceito previsto no art. 55 do CPC, prevendo a possibilidade de reunião dos feitos toda vez que existir um vínculo a ponto de a decisão proferida em um deles interferir no outro. É a chamada "conexão por prejudicialidade". Assim sendo, ante a ocorrência de conexão entre esta e aquelas demandas, entendo conveniente a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos conflitantes, pelo que declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando, consequentemente, com fundamento no artigo 55 c/c art. 268, I, ambos do CPC, a remessa destes autos à 1ª Vara do Juizado Especial Cível, para os fins de direito. Intime-se e Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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