Monitória 0000926-37.2016.8.14.0201 - TJPA

Monitória 0000926-37.2016.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGUINALDO DOS SANTOS BOMFIM, A.S. BOMFIM RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO Nº: 0000926-37.2016.8.14.0201 Vistos, etc. Considerando a necessidade de saneamento dos dados judiciais das partes cadastradas no processo, em cumprimento à determinação do CNJ, e com a finalidade de evitar-se arguições futuras de nulidade em razão de incorreções dos referidos dados, determino sejam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito da regularidade das informações de CPF/CNPJ e endereço cadastrados no sistema no prazo de quinze dias. Após, conclusos. Belém, data da assinatura digital. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos autos. 9 de maio de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0000926-37.2016.8.14.0201

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000926-37.2016.8.14.0201 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A., inconformado com a Sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA movida pelo apelante em face AS BOMFIM ME e outros, indeferiu a petição inicial nos seguintes termos (ID. 21189477): “Por tais motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, I C/C art. 330, IV, do NCPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas judiciais, caso haja, e deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter o réu constituido advogado e nem apresentado contestação e nenhum ato processual Liberem-se os bloqueios que por ventura tenham sido realizados, via RENAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. [...]” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (Num. 21189500), defendendo a desnecessidade de apresentação da via original do documento objeto da presente ação, vez que a ação monitória se funda em provas que não estão sujeitas ao rigor formal de um título executivo, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, alega que cabe ao autor da ação, portanto, a mera prova de relação jurídica entre as partes, de modo a evidenciar o quantum pleiteado em juízo. Ao final, requereu a reforma da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Contrarrazões ao apelo acostadas no ID. 21189514, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, conheço do recurso de Apelação, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. No mérito, a questão é de fácil elucidação e não requer maiores digressões. Em que pese o juízo de primeiro grau considerar imprescindível a apresentação da via original para fins de instruir a ação monitória, tal entendimento não vem sendo encampado pelo colendo STJ, como se vê, por exemplo, do seguinte julgado, dentre outros: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1 - Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título. 3 - Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que ‘a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor’ (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 5 - Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. 6 - Na hipótese de título de crédito não sujeito à circulação, é perfeitamente possível aparelhar o procedimento monitório com simples cópia, pois não há risco de expor o devedor a múltiplas cobranças. Por outro lado, na hipótese de monitória fundada em título de crédito sujeito à circulação, também é possível a instrução do procedimento com simples cópia, mas desde que não tenha havido efetiva circulação, isto é, desde que o autor da ação ainda seja o portador da cártula. O mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é fundamento suficiente para inviabilizar a ‘ação monitoria’. 7 - O ressarcimento de eventual prejuízo suportado por qualquer das partes em virtude da não juntada do título de crédito original poderá ser pleiteado em ação própria (p. ex. ação de repetição de indébito), como sói ocorrer na hipótese em que o réu não possui condições de comprovar a circulação do título e venha a ser cobrado mais de uma vez pela mesma obrigação. 8 - Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois exigiu que o procedimento fosse instruído com a via original da cártula tão somente por se tratar de título de crédito sujeito à circulação, não sendo possível dele extrair qualquer informação acerca da efetiva circulação do título, tampouco menção a provas ou indícios nesse sentido. 9 - Recurso especial provido para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame do recurso de apelação como entender de direito" (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Nesse contexto, é desnecessária a apresentação em juízo da via original do instrumento particular de confissão de dívida nos autos do processo eletrônico, mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pelas rés, e em razão de não se tratar de título extrajudicial passível de circulação. Assim determina o art. 425, VI, do CPC: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. No caso em testilha, os embargos à ação monitória não trazem impugnação específica e substancial quanto ao teor do documento, limitando-se a discorrer, em preliminar, sobre a natureza supostamente essencial do documento original, ou seja, defesa meramente tangencial, além das defesas de mérito. Em execução amparada em instrumento de confissão de dívida não se faz imprescindível que seja juntado o documento original, exigência essa, quando cabível, limitada às execuções fundadas em títulos cambiais, em que se cogita ter havido circulação do título. Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É despicienda a apresentação da via original do instrumento particular nos autos do processo eletrônico (art. 425, VI, do CPC), mormente porque não pairam dúvidas sobre a autenticidade do documento, vez que não suscitada pela parte ré, e em razão de não se tratar de título extrajudicial passível de circulação. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50062393220238130699 1.0000.24.268341-5/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 24/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) Logo, não havendo razões concretas para se duvidar da existência do título cuja cópia reprográfica foi carreada aos autos (ID nº 21189445, fl. 12 e ss), não é caso de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. 1 - Ação monitória. Documentos indispensáveis a demanda. A regularidade do processo assenta-se em pressupostos processuais, dentre os quais a apresentação de documentos indispensáveis à propositura a ação, tal como prevê o artigo 320 do Código de Processo Civil. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, suficiente para demonstrar a probabilidade do direito de quem se diz credor de exigir o pagamento de quantia de devedor capaz (art. 700, caput, e inciso I, do CPC). 2 - Recurso conhecido e provido" (Acórdão 1869937, 07124058620228070001, Relator (a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no PJe: 18/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. DISPENSA DE JUNTADA ORIGINAL DE TÍTULO DE CRÉDITO.AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. (...) 2. Para a propositura de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva ( CPC/15 700 I), dispensando, inclusive, a apresentação do título de crédito original que motivou a propositura da demanda. Precedentes. 3. Ainda que haja previsão contratual, não demonstrada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos no cálculo do valor devido, não está configurada abusividade. 4. Conheceu-se em parte do apelo, e, na parte conhecida, negou-se provimento" (Acórdão 1435899, 07068863320188070014, Relator (a): SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no PJe: 13/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por fim, o documento que instrui a inicial é suficiente para que dele se possam extrair todos os elementos que constituíram a dívida, não caracterizando qualquer empecilho ao exercício do direito de defesa. Ademais, as rés não negam a existência do débito, sendo patente o interesse processual da autora em cobrar a dívida judicialmente. Portanto, indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, afastando a r. sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC, determinando-se seu regular prosseguimento. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Advirto às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Considerando que o Requerido, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, já apresentou suas contrarrazões, intimo os demais Requeridos/Apelados a apresentarem suas Contrarrazões, no prazo legal, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 2 de julho de 2024. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO N.º 0000926-37.2016.8.14.0201 AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida para questionar erro e contradição na sentença proferida nos autos. Argumenta o embargante que houve erro material na sentença primitiva prolatada em 28/03/2023 – ID 89604589 em que deixou de condenar o requerente/embargado em honorários advocatícios de sucumbência pelo motivo do embargante não ter apresentado contestação e nem constituído advogado é época. Também aduz o embargante que já havia sido interposto um primeiro embargo de declaração (ID 90588493) contra a sentença de ID 89604589 alegando o mesmo fundamento, mas que o juízo proferiu decisão contraditória em 26.06.2023 (ID 95391033), pois além de invocar que a sentença julgou procedente o pedido do autor/embargado, ainda condenou a parte requerida/embargante ao pagamento em honorários de sucumbência. Contra esta última decisão o requerido interpôs um segundo embargo de declaração (ID 96124888) alegando contradição entre a primeira sentença e a decisão que julgou o primeiro embargo de declaração, pois na primeira sentença o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu extinto o processo sem resolução de mérito e não condenou o requerente em honorários de sucumbência e na decisão de 95391033 disse que ao sentenciar a causa o juízo julgou procedente os pedidos do autor pelo que a condenação de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência não lhe deve ser atribuída e ainda condenou a parte requerida em 10% de honorários de sucumbência. Em decisão que julgou o segundo embargos de declaração interposto pelo requerido, o juízo rejeitou os embargos fundamentando que não houve indicação da contradição, omissão ou erro material – ID 103213607. E contra esta última decisão o requerido interpôs o terceiro embargos de declaração apontando contradição no referido julgado, pois alega o embargante/requerido que o juízo o condenou em honorários de sucumbência em uma ação monitória que foi extinta por não preenchimento pela parte autora de requisito essencial da petição inicial que foi a juntada do título originário objeto da ação monitória. Por fim, requer o embargante que seja sanado o erro e contradição a fim de que o embargado/parte autora seja condenado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Houve intimação do embargado em 09.11.2023 e com registro de ciência pelo sistema em 13.11.2023, escoando o prazo para manifestação sem a apresentação das contrarrazões. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição ou omissão ou corrigir erro material contida na sentença questionada. No caso particular dos autos, vejo que realmente houve uma confusão entre a primeira sentença e as decisões posteriores que julgaram os sucessivos embargos de declaração o que gerou a contradição e erro material nas decisões ora atacadas pelo embargante. A presente demanda trata-se de conversão de ação de execução por título executivo extrajudicial em ação monitória formulada pelo Banco Bradesco em face da empresa A. S. BOMFIM ME e demais devedores solidários, dentre eles o embargante JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO (diretor presidente da empresa pesqueira Maguari, parceira comercial da A. S. BOMFIM ME). O magistrado entendeu que os requisitos da petição inicial não foram preenchidos, pois o autor não juntou o título original que deu casa ao ingresso da ação mesmo sendo intimado para tanto. Via de consequência, por meio de sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. No entanto, considerou não condenar o autor (Banco BRADESCO) em honorários advocatícios de sucumbência por não ter o réu constituído advogado, não tem apresentado contestação e não ter praticado nenhum ato processual. O embargante aduz que constituiu advogado e que houve a prática de atos processuais exercido pelo causídico. Neste caso, verifico que o embargante à época foi citado por meio postal e que de fato ele constituiu advogado que efetuou esforços e trabalhou na demanda, apresentando embargos monitórios, conforme certificado em ID 82937765. Atendendo o pedido feito nos embargos monitórios o juízo determinou que o autor apresentasse o título original da dívida sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito – ID 84714992. A parte autora se manifestou pela desnecessidade de apresentação do título original e razão pela qual foi indeferida a petição inicial e o processo extinto sem resolução de mérito. Portanto, mesmo a ação ter sido extinta na fase inicial, é evidente que o advogado do requerido, ora embargante, realizou trabalho na presente demanda e que o autor deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, pois foi intimada para apresentar documento indispensável para o prosseguimento da ação e não o fez. O artigo 85, §10° do NCPC é expresso: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Faço referência aos seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme orientação da jurisprudência desta Corte, "a aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção" (REsp n. 1.836.703/TO, relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020). 3. No caso, o Tribunal estadual entendeu que a parte exequente deve arcar com a verba honorária de sucumbência, mesmo havendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois, além de ter ficado configurada a pretensão resistida da parte executada, a extinção da ação de execução teve como fundamento central o reconhecimento da nulidade do título extrajudicial que embasava a referida demanda ajuizada pelo ora recorrente. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.492.266/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) – grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADO POR MENSAGEM ELETRÔNICA. CITAÇÃO REALIZADA NO INTERMÉDIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA AUTORA. CAUSALIDADE. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Aplica-se a regra geral de arbitramento dos honorários de sucumbência prevista no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil independentemente do conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.397.695/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) – grifo nosso. Portanto, merece acolhimento os embargos de declaração para o fim de sanar o erro e contradição presente na sentença quanto aos honorários de sucumbência. Observando os critérios previstos no parágrafo 2° do art. 85 do CPC, fixo honorários em favor do embargante no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração e os acolho. Em consequência, condeno a parte autora/embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do embargante no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos. Intime-se as partes quanto a esta decisão. OUTRAS DELIBERAÇÕES: 1-Em relação ao recurso de apelação interposto pela parte autora, verifico que os apelados foram intimados para apresentar as contrarrazões ao recurso e apenas o apelado JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO apresentou as contrarrazões; 2- Certifique-se quanto à preclusão dos demais apelados; 3- Após, Encaminhe-se os autos ao Tribunal para o julgamento da apelação, independente de averiguação dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC) Dê-se ciência às partes. Icoaraci, 01.07.2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Ré/Apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 9 de novembro de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM SENTENÇA PROCESSO Nº. 0000926-37.2016.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO no ID96124888, em face da Sentença de ID95391033, a qual julgou acolheu Embargos de Declaração condenando o requerido, ora embargante às custas judiciais e honorários de sucumbência. Em suas razões, o embargante, em síntese, alega que a sentença foi contraditória. Em contrarrazões (ID96752081), alega a autora que trata-se de embargo protelatório, além de considerar sem cabimento o presente embargo, vez que trata-se de matéria de natureza recursal por meio da apelação. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do artigo 1022 do NCPC. Tal recurso destinado ao juízo de primeiro grau ou ao tribunal prolator da decisão tem a finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Portanto, como regra, possui caráter integrativo ou aclaratório, e excepcionalmente, efeitos infringentes. Para análise do mérito dos embargos, conforme art. 1022 incisos I a III, se faz necessário que o embargante demonstre e comprove as questões ou pontos de direito ou de fato obscuros (inconclusivos ou duvidosos), omissos (que deixou o juiz de enfrentar e julgar), contraditórios (seja em afirmações e negações incompatíveis na parte da fundamentação ou no dispositivo da decisão ou entre ambos). Servem também os embargos para corrigir eventuais erros materiais (inexatidões materiais, objetivos ou erros de cálculo), ou seja, enganos ou equívocos evidentes e involuntários ou inconscientes, isto é, para corrigir mera discrepância entre aquilo que o juiz quis afirmar no julgado e o que por equivoco e erro involuntário, restou consignado outra coisa, no texto da decisão, seja quanto a nomes das partes, dados pessoais, prazos legais, erro de digitação, e outro erro, sem que sua correção haja alteração na essência ou no conteúdo do fundamento e da decisão já julgada, sem que afete a coisa julgada material, propriamente dita. Sendo que em quaisquer das hipóteses acima previstas, jamais poderá o embargante utilizar a via dos embargos para obter do juiz a reanálise da matéria, ou ponto, ou questão de direito material já enfrentada e decidida, e nem para proferir nova decisão, ou seja, um re-julgamento da causa a fim de atender o interesse do embargante, pois nesse caso somente através da via recursal própria cabível e adequada pode buscar tal pretensão. De acordo com a jurisprudência, os embargos de declaração não devem jamais servir à reavaliação e re-julgamento da questão ou ponto de fato ou direito já decidida, e nem para modificar o entendimento e posição firmada pelo juiz no fundamento de sua decisão, mas sim sua função é unicamente aprimorar, melhorar e suprir alguma falha na decisão, em que tenha se mostrado defeituosa, incompreensível, omissa, duvidosa ou contraditória em seu conteúdo ou contexto material. Por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, é excepcional, ocorrendo apenas quando for imprescindível para o suprimento do vício. Destarte, compulsando os autos, verifico que pretende o embargante, nos presentes embargos de declaração, é que seja rediscutida e re-julgada a matéria já decidida, com o fim exclusivo de alterar toda ou em parte a decisão de mérito, acerca da matéria já enfrentada e julgada, que este juiz já enfrentou e julgou os pontos e questões de fato e de direito suscitadas pelo embargante, não havendo qualquer omissão ou contradição ou erro material no julgado, não estando presentes os requisitos do art. 1022, I a III do CPC. As razões apresentadas pela embargante não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a alegada “contradição” na apreciação da preliminar de ilegitimidade, na verdade, pretende rediscutir o mérito da sentença e mudar o entendimento deste Juízo, sendo que, tal insatisfação quanto ao mérito do ato jurisdicional pode ser plenamente alegada, todavia, não por meio de embargos de declaração. Sendo que o mesmo pode ser aplicado ao quantum fixado para ressarcimento. As decisões atualíssimas dos Tribunais Superiores são mais que uníssonas neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS DO RECURSO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. VEDAÇÃO DO ART. 48, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0305225-06.2016.8.24.0039/50000, da COMARCA de Lages, Juizado Especial, em que é Embargante Vilmar Gomes de Oliveira e Embargada Leoiza Adriana Andriao Coelho: RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VILMAR GOMES DE OLIVEIRA em face do acórdão de pp.107 dos autos principais. Alega o embargante haver omissão no julgado consistente na falta de análise dos argumentos do embargante relativos à apuração da culpa e ao pedido contraposto formulado. Este é o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No mérito, adianto, não merece provimento. O acórdão de p.107 dos autos principais, que confirma a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, adotou como razão de decidir e fundamento jurídico a sentença atacada. Ora, se as razões de decidir e o fundamento jurídico são aqueles que constam da sentença de primeiro grau não há omissão no acórdão. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 autoriza, em casos de manutenção da sentença, que a súmula do julgamento seja tida como acórdão. Entendo que pretende a embargante rediscutir a matéria de mérito, já que aponta omissão em relação aos seus argumentos de defesa, que poderiam alterar o resultado do processo caso fossem acolhidos. É certo que a rediscussão do mérito em sede de Embargos de Declaração é vedada, sendo farta a jurisprudência nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS INVOCADAS PELA PARTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 635729 RG, RELATOR (A): MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 30/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00436) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Portanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa.(TJ-SC - ED: 03052250620168240039 Lages 0305225-06.2016.8.24.0039, Relator: Edison Zimmer, Data de Julgamento: 16/08/2018, Sexta Turma de Recursos - Lages). Assim, não reconheço que tenha havido obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença prolatada por este Juízo. Por essas razões expostas, nos termos do artigo 1022 e 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante diante da ausência de tipicidade e interesse recursal, por não indicação de omissão, contradição ou erro material. Intime-se e cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte embargada apresentar contrarrazões, para o regular prosseguimento do feito. Icoaraci/Belém, 6 de julho de 2023. Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO SENTENÇA PROCESSO nº. 0000926-37.2016.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, em ID n° 90588493, em face da sentença de ID n° 89604589. A embargante alega que na sentença proferida houve erro material, pois deixou de impor o pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência ao Embargado. É o que importa relatar. DECIDO. O pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material contra qualquer decisão, nos termos do Artigo 1022 do NCPC. O embargante alega que a decisão atacada deve ser modificada devido erro material. A jurisprudência diz que deve ser sanada via embargos de declaração: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Verificando-se a existência de erro material devem ser acolhidos os embargos declaratórios, sanando-se o vício apontado. (TJ-MG - ED: 10106190009121002 Cambuí, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Servem os embargos, portanto, para integrar qualquer ato judicial que apresente incoerência entre sua fundamentação e seu dispositivo. De acordo com a jurisprudência, os embargos de declaração não devem servir à reavaliação do julgado, sua função é melhorar e suprir a decisão naquilo em que tenha se mostrado defeituosa. Por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes é excepcional, ocorrendo apenas quando imprescindível para o suprimento do vício. É nesse sentido que merecem acolhimento as alegações do embargante. De fato, ao sentenciar a causa, este Juízo, julgou PROCEDENTE os pedidos do autor, pelo que a condenação de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência não lhe deve ser atribuída. Por todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo embargante, atribuindo-lhes efeitos modificativos como medida de correção da SENTENÇA de ID nº 89604589, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENÁ-LA ao pagamento de honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM DESPACHO 1. Manifeste-se o embargado, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração, diante do possível efeito modificativo. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. Distrito de Icoaraci, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO 0000926-37.2016.8.14.0201 [Cédula de Crédito Bancário]

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM SENTENÇA (sem julgamento do mérito) PROCESSO Nº. 0000926-37.2016.8.14.0201 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AS BOMFIM e outros. Em decisão de ID nº. 84714992 determinou este Juízo a intimação do autor para que apresentasse o título original objeto da presente ação. Em petição de ID nº. 86671114 apresentou o autor manifestação, contudo, não juntou o documento indispensável à propositura da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir: O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso I, por indeferimento da petição inicial por falta de seus requisitos essenciais previstos no art. 319 e 320 do NCPC. O mesmo artigo, no inciso VI, também prevê o julgamento sem exame do mérito quando verificada a ausência de legitimidade. O art. 320 do NCPC dispõe que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321, diz que: “O Juiz ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Já o art. 321 p. único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” No caso presente, observa-se que o autor, embora regularmente intimado, não cumpriu o despacho de complemento/emenda à inicial. Por tais motivos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, I C/C art. 330, IV, do NCPC. Condeno o exequente ao pagamento de custas judiciais, caso haja, e deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter o réu constituido advogado e nem apresentado contestação e nenhum ato processual Liberem-se os bloqueios que por ventura tenham sido realizados, via RENAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: AS BOMFIM ME, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, GILSON QUEIROZ DOS SANTOS, SARAH DE LOURDES CORREA DOS SANTOS, AGNALDO DOS SANTOS BONFIM DECISÃO Considerando a manifestação da parte embargante, em seus embargos monitórios de ID nº. 78605564, quanto a necessidade da apresentação do título original objeto da presente Ação Monitória, PROCESSO Nº. 0000926-37.2016.8.14.0201 MONITÓRIA (40) intime-se o autor a apresentar na Secretaria Judicial os títulos originais, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja aposta no verso do título certidão atestando a sua vinculação à presente demanda contendo: número do processo, data de distribuição, identificação das partes e valor da causa. Fica desde logo advertido o autor de que o não cumprimento das determinações acima levará ao indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação (art 320 e 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art 485, I do CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado por esta Secretaria Judicial, retornem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Comarca da Capital

12/01/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

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