Execução de Título Extrajudicial 0005886-30.2016.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005886-30.2016.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO APELADOS: S. PINHEIRO E SOUZA LTDA EPP, DARLEM SUELEM SILVA DE SOUZA e SANDRO CLEITON SILVA PINHEIRO ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0005886-30.2016.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BRAGANÇA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO S/A., irresignado com a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA que - nos autos da ação de execução de título extrajudicial (Processo em epígrafe), ajuizada em desfavor de S. PINHEIRO E SOUZA LTDA EPP, DARLEM SUELEM SILVA DE SOUZA e SANDRO CLEITON SILVA PINHEIRO – julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Em suas razões (PJe ID nº 9450952), o apelante sustenta que o magistrado de primeiro grau incorreu em erro, tendo em vista que não apreciou o pedido de desistência da ação de ID 9450949 - Pág. 9, julgando o processo extinto com base no abandono da causa por mais de 30 dias. Não foram apresentadas contrarrazões nos autos, ante a ausência de triangulação da relação processual. Os autos foram distribuídos a minha relatoria, ocasião em que recebeu o apelo em seu efeito devolutivo. É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. Na origem, o recorrente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial, para que os executados pagassem a quantia líquida e certa de R$87.352, 20 (oitenta e sete mil reais trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). Consoante decisão acostada no ID 9450944 - Pág. 6, o pleito foi recebido pelo Juízo, as custas iniciais foram pagas pela instituição financeira e foi expedido mandado de citação dos requeridos. O mandado retornou declarando a ausência de citação, por motivo de não ter sido localizado o endereço indicado no mandado. Por sua vez, o Juízo de primeiro grau intimou o apelante para se manifestar e, antes mesmo da resposta da citação, o autor – ora recorrente – formulou pedido de desistência da ação, conforme petição acostada no ID 9450949 - Pág. 9 dos autos de origem. Ocorre que, mesmo diante do pedido de desistência do requerido quanto ao desinteresse na continuidade da demanda, o Juiz singular acabou por proferir a sentença ora recorrida, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inc. III do CPC. Pois bem. Notória a nulidade da decisão recorrida. Trata-se de um vício processual, ou seja, um erro in procedendo, que consiste em uma irregularidade não sanada de ofício pelo magistrado, capaz de comprometer a validade de todo o processo, resultando na nulidade da sentença proferida. A sentença em questão é citra petita (ou infra petita) no aspecto objetivo, configurando-se quando o juiz decide aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir sobre a causa de pedir ou sobre alegações de defesa apresentadas pelo réu. No aspecto subjetivo, verifica-se quando a decisão não abrange todos os sujeitos processuais envolvidos na demanda. Além da omissão em relação a um pedido ou fundamento principal, existe ainda outro tipo de decisão omissa, conforme lecionam Didier, Braga e Oliveira (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. Salvador: JusPodium, 2007): "Aquela que não examinou algum fundamento, argumento ou questão com aptidão para influenciar o julgamento do pedido (questão incidental), efetivamente presente no caso concreto.”. No caso em tela, a nulidade do pronunciamento recorrido é evidente, uma vez que o magistrado deixou de analisar o pedido de desistência formulado pelo autor antes mesmo da apresentação da resposta pela parte requerida. A desistência da ação é um mecanismo processual que permite, antes da sentença ser proferida, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal previsão encontra respaldo no artigo 485, inciso VIII, e § 5º, do Código de Processo Civil, conforme transcrito a seguir: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Friso que até a citação do requerido o pedido de desistência é incondicional, como determina o inc. VIII do art. 485 do CPC. Todavia, após a resposta do requerido, a homologação da desistência depende da anuência deste, conforme o §4º do mesmo dispositivo. No processo em análise, ficou evidente a intenção do apelante em desistir da ação antes mesmo da resposta do requerido. Como é possível analisar na petição de ID 9450949 - Pág. 9. Ora, o Juízo de primeiro grau determinou em despacho que o requerente promovesse diligências e se manifestasse sobre a quitação da dívida junto ao banco (PJe ID 9450949 - Pág. 6), por sua vez, o apelante pleiteou pela desistência do processo, que foi devidamente certificada (PJe ID 9450952 - Pág. 1), o Magistrado acabou por proferir sentença de mérito, em que julgou extinto o processo por falta de interesse do autor. Daí decorre indubitavelmente a necessidade de declaração de nulidade do pronunciamento recorrido. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a contestação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado - A ausência de análise do pedido de desistência da ação configura negativa de prestação jurisdicional e implica na nulidade insanável do processo, devendo ser cassada a sentença de primeiro grau para que a pretensão seja analisada pelo Juiz a quo.”. (TJ-MG - AC: 10000221108186001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022) --------------------------------------------------------------------------------- “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a contestação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado - A ausência de análise do pedido de desistência da ação configura negativa de prestação jurisdicional e implica na nulidade insanável do processo, devendo ser cassada a sentença de primeiro grau para que a pretensão seja analisada pelo Juiz a quo.”. (TJ-MG - AC: 10000221108186001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2022) --------------------------------------------------------------------------------- “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS E NÃO ANALISADO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 313, V, A, CPC)- SENTENÇA DE EXTINÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. A falta de apreciação do pedido de suspensão do processo,formulado pelo autor, antes mesmo da citação e não apreciado pelo magistrado, configura negativa de prestação jurisdicional.”. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807981-10.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 26/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2021) --------------------------------------------------------------------------------- “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATUIDADE REJEITADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MATÉRIA AFETA À CONTROVÉRSIA SOB SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTES DA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRONUNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO SEM REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recolhimento das custas processuais é incompatível com o pleito de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. O fato de a parte ser portadora de deficiência, por si só, não comprova a insuficiência de recursos para custear o processo. Gratuidade de justiça indeferida. 3. O fundamento para o reconhecimento de nulidade do processo ante a falta de suspensão para aguardar a solução de recurso processado sob a sistemática dos recursos repetitivos é a demonstração de prejuízo, e submete-se ao regramento previsto no caput do art. 278 do CPC, cabendo à parte comprovar o prejuízo na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. 4. No caso dos autos, o autor requereu a suspensão do processo já na petição inicial, e reiterou o pedido em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos antes do julgamento da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O prejuízo causado à parte autora é evidente, pois a ausência de suspensão do processo antes da contestação afasta a isenção de custas processuais e honorários advocatícios pela desistência da ação prevista no § 2º do art. 1.040 do CPC. 6. A peculiaridade de ter ocorrido desistência da ação afasta a necessidade de repetição dos atos processuais em decorrência da nulidade reconhecida no recurso. Incide, na hipótese, a previsão do art. 282, § 2º, do CPC. Sentença reformada para excluir a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 7. Apelação conhecida e provida. Gratuidade de justiça indeferida. Unânime.”. (TJ-DF 07009720520208070018 DF 0700972-05.2020.8.07.0018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa conjuntura, estando evidente que o apelante se manifestou expressamente sobre o pedido de desistência e que o D. Juiz singular não observou tal pedido e não se pronunciou sobre a sua pertinência, resta clara a necessidade de anular a sentença recorrida. Por oportuno, e com base na aplicação da teoria da causa madura, considero que a desistência deve ser homologada, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO ao recurso interposto, declarando a nulidade da sentença de primeira instância e, com fundamento na teoria da causa madura, homologar a desistência manifestada pelos autores, isentando-os da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: S PINHEIRO E SOUZA LTDA EPP; DARLEM SUELEM SILVA DE SOUZA; e SANDRO CLEITON SILVA PINHEIRO RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005886-30.2016.8.14.0009 Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposta por Banco Bradesco (PJe ID nº 9450952 e 9450955), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança-PA que declarou extinta e sem resolução do mérito, a Ação de Execução. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do essencial. Decido. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo a apelação apenas em seu efeito devolutivo, com base no art.1.012, §1º, inciso III, do CPC. Belém-PA, data registrada no sistema PJE. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relator

03/07/2024, 00:00

Documentos

•22/01/2025, 00:00