Monitória 0061442-82.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0061442-82.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LACEX TIMBER INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA I. BANCO DO BRASIL S.A e LACEX TIMBER INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA, devidamente representados, requerem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO nos autos da presente ação MONITÓRIA, nos termos apresentados nas petições de ID’ 114499118 (requerimento) e ID 114454961 (minuta). II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0061442-82.2014.8.14.0301 Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes na petição de ID 114454961, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. INTIMEM-SE. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122920543800000000043804822 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122920544000000000043804824 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122920544400000000043804828 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122920544800000000043805131 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122920545100000000043805135 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122920545200000000043805137 DOC 02- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122920545400000000043805173 DOC 02- Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122920545700000000043805176 DOC 02- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122920545900000000043805179 DOC 02- Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122920550200000000043805182 DOC 02- Atos Diversos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122920550500000000043805184 DOC 02- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122920550600000000043805193 DOC 02- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122920550600000000043805194 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122920550700000000043805195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081106454181700000070684538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081106454181700000070684538 Ciência virtualização e pedido de pesquisas Petição 22081709260060700000071244750 CIENCIA DE VIRTUALIZAÇÃO E REITERA ULTIMO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO27414182 Petição 22081709260079300000071244752 Certidão Certidão 22081811371808700000071392490 Certidão Certidão 22100616163880600000075218733 Email ao juiz substituto 0061442-82.2014.8.14.0301 Documento de Comprovação 22100616163904000000075218734 Protocolo 0003376-35.2022.2.00.0814 impedimento Documento de Comprovação 22100616163946400000075218736 Certidão Certidão 22121508180255700000079592530 Petição Petição 22122201374108200000079967576 01peticao Petição 22122201374123200000079967577 02atosconstitutivosprocuracaobbparasubstabelecimento Procuração 22122201374154400000079967578 Petição Petição 23010317464641300000080320884 Habilitação nos Autos Petição 23030623494982900000083421076 0061442-82.2014.8.14.0301 Petição 23030623494999300000083421078 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030623495034100000083423781 Habilitação nos autos Petição 23051715455666600000088061389 subs rondineli - 0061442-82.2014.8.14.0301 - lacex x bb Substabelecimento 23051715455686500000088061391 Decisão Decisão 23090611245536900000088128495 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Petição 23091211425424200000094684114 Impugnação aos Embargos a Ação Monitória 2 Petição 23091211425443500000094684115 Certidão Certidão 23101813313560400000096668253 Despacho Despacho 23122122284519600000100110091 Despacho Despacho 23122122284519600000100110091 Petição Petição 24012412305077600000101162255 Pet. de manifestação - provas Petição 24012412305107800000101162256 Petição Petição 24020610360069500000101968274 Certidão Certidão 24041713231458800000106508765 Certidão de custas Certidão de custas 24041818272681400000106633299 Petição Petição 24042920194725200000107327139 MINUTA LACEX- NPJ20140208333-000 Petição 24042920194741300000107327140 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 04.04.2024 Procuração 24042920194811900000107327141 Petição Petição 24042920250265700000107327142 MINUTA LACEX NPJ20160122650-000 Petição 24042920250281000000107327143 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 04.04.2024 Procuração 24042920250375500000107327144 Petição Petição 24043009311369500000107343898 MINUTA LACEX- NPJ20140208333-000 - ASSINADA Petição 24043009311418900000107343899 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 04.04.2024 Procuração 24043009311487300000107343900 Petição Petição 24043013414462800000107381367 PETIÇÃO DE DESENTRANHAMENTO-LACEX -NPJ20140208333-000 Petição 24043013414482300000107381368

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, além daquelas já requeridas, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. Deverá cada parte juntar o rol de testemunhas e/ou apresentar quesitos em caso de requerimento de prova oral e/ou pericial respectivamente

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA REU: LACEX TIMBER INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO Nome: LACEX TIMBER INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0061442-82.2014.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se sobre os embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Belém/PA, 06/09/2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122920543800000000043804822 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122920544000000000043804824 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122920544400000000043804828 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122920544800000000043805131 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122920545100000000043805135 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122920545200000000043805137 DOC 02- Atos Diversos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122920545400000000043805173 DOC 02- Atos Diversos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122920545700000000043805176 DOC 02- Atos Diversos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122920545900000000043805179 DOC 02- Atos Diversos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21122920550200000000043805182 DOC 02- Atos Diversos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21122920550500000000043805184 DOC 02- Atos Diversos_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122920550600000000043805193 DOC 02- Atos Diversos_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122920550600000000043805194 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122920550700000000043805195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081106454181700000070684538 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081106454181700000070684538 Ciência virtualização e pedido de pesquisas Petição 22081709260060700000071244750 CIENCIA DE VIRTUALIZAÇÃO E REITERA ULTIMO PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO27414182 Petição 22081709260079300000071244752 Certidão Certidão 22081811371808700000071392490 Certidão Certidão 22100616163880600000075218733 Email ao juiz substituto 0061442-82.2014.8.14.0301 Documento de Comprovação 22100616163904000000075218734 Protocolo 0003376-35.2022.2.00.0814 impedimento Documento de Comprovação 22100616163946400000075218736 Certidão Certidão 22121508180255700000079592530 Petição Petição 22122201374108200000079967576 01peticao Petição 22122201374123200000079967577 02atosconstitutivosprocuracaobbparasubstabelecimento Procuração 22122201374154400000079967578 Petição Petição 23010317464641300000080320884 Habilitação nos Autos Petição 23030623494982900000083421076 0061442-82.2014.8.14.0301 Petição 23030623494999300000083421078 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030623495034100000083423781 Habilitação nos autos Petição 23051715455666600000088061389 subs rondineli - 0061442-82.2014.8.14.0301 - lacex x bb Substabelecimento 23051715455686500000088061391

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Firmado na Ordem de Serviço nº 009/2021, expedida pela MM. Juíza Coordenadora da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/defensor, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração dos autos físicos para o sistema PJE e, querendo, se manifestem sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 11 de agosto de 2022. Carlos Ubirajara Albernaz Esquerdo Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém - Matrícula 5.240-TJE/PA

12/08/2022, 00:00

Documentos

•03/07/2024, 00:00