Execução de Título Extrajudicial 0044693-29.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, INTIMA a(s) parte(s) AGRAVADA(S): TRANSNAV LTDA, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 23 de abril de 2026. Manuella Teixeira Rezende Souza Assessora da Vice-Presidência

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA REPRESENTANTE: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI, OAB/PA 17320 RECORRIDO(A): TRANSNAV LTDA REPRESENTANTE: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0044693-29.2010.8.14.0301 Trata-se de recurso especial (ID 31882629) interposto por M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 31142725) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Exmo. Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 31142725): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que declarou prescrita a pretensão executiva, com base no art. 924, V, do CPC, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra TRANSNAV LTDA. A apelante alega ser credora da quantia de R$ 5.693,54, decorrente de transação comercial, e busca a reforma da sentença sob o argumento de que não houve inércia de sua parte e que não foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em duplicata mercantil; estabelecer se era necessária a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução tem por objeto duplicata mercantil, sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei 5.474/68. 4. Embora a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente, a exequente permaneceu inerte por lapso superior ao prazo prescricional trienal, sem promover atos efetivos à constrição de bens do devedor. 5. A suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não interrompe o curso da prescrição, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 6. A inércia processual da parte autora por mais de sete anos autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, especialmente considerando a ausência de impulsionamento útil à execução. 7. A intimação pessoal da parte exequente não é exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto diverso do abandono de causa previsto no art. 485, III e §1º, do CPC. 8. A apelante foi regularmente intimada para se manifestar e reiterou pedidos já indeferidos, sem apresentar novas diligências úteis, demonstrando desídia no impulso do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável. 3. Não se exige intimação pessoal da parte exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC, art. 924, V; CC/2002, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0040055-95.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.11.2022; TJGO, AC nº 0443971-80.2006.8.09.0018, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJSP, AC nº 1000927-12.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021”. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 921, §§ 4º e 5º e 10, ambos do Código de Processo Civil pela manutenção da prescrição intercorrente, sob o argumento de que a extinção da execução só pode ocorrer se houver inércia injustificada e exclusiva do credor, o que não aconteceu no presente caso. Afirma que “a citação válida, houve a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º5 do CPC”. Prossegue, aduzindo que “o acórdão recorrido também merece reforma porque não houve intimação pessoal da Recorrente para se manifestar sobre eventual paralisação do processo, requisito indispensável para o reconhecimento válido da prescrição intercorrente”. Sem contrarrazões (ID 31889560). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo. Contudo, entende-se ser caso de inadmissão do recurso especial. Isso porque na hipótese vertente, a Turma Julgadora, ao tratar acerca do reconhecimento da prescrição, consignou expressamente no acórdão o seguinte: (ID 31142725): “De fato, o ajuizamento da demanda se deu dentro do prazo escorreito, porém o presente caso se caracteriza por certas peculiaridades. A citação ocorreu em 21/03/2011, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 22444592, pg. 2. Após, a exequente requereu o arresto dos bens do devedor, sem, contudo, obter sucesso no bloqueio de valores, eis restou infrutífera a tentativa ocorrida em agosto de 2013, conforme se constata no documento de ID 22444596, pg. 2-5. Depois, a parte requereu a restrição de veículos via sistema Renajud. Decorrido dois anos da última movimentação, houve determinação ao exequente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no seguimento do feito, ocasião na qual a parte autora reiterou o pedido de restrição via Renajud. Referido pedido foi indeferido, sendo suspensa a execução para que a exequente diligenciasse no sentido de localizar bens passíveis de penhora, conforme decisão de ID 22444597, pg. 6. Quase sete anos após a decisão que determinou a suspensão do feito, o exequente se apresentou nos autos para reiterar o pedido de restrição veicular junto ao sistema Renajud e bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Em manifestação ao pedido (ID 22444612), o juízo determinou a intimação da demandante para que se manifestasse acerca da prescrição. Em manifestação de ID 22444615, a exequente se limitou a reiterar os pedidos anteriormente realizados sem, no entanto, apresentar manifestação acerca da prescrição, conforme anteriormente ordenado pelo juízo. Em seguida, o juízo julgou extinto o feito em razão da prescrição da pretensão executiva. Dessa forma, constata-se que a demanda foi ajuizada em novembro de 2010 e que o juízo primevo extinguiu o feito em abril de 2024, quase quatorze anos após a propositura da demanda, sem que tenha sido realizado qualquer ato constritivo dos bens da parte ré, ora apelada. Assim, percebe-se um grande lapso temporal entre a propositura da demanda (novembro de 2010) e a extinção do feito (abril de 2024). Com efeito, a apelante se manteve inerte por diversas vezes na demanda, tanto que os autos restaram paralisados por vários anos sem que houvesse qualquer tipo de manifestação da recorrente, vindo a ser extinto logo em seguida. Atento que a sentença foi prolatada em abril de 2024, mais de treze anos após o ajuizamento da ação e não houve ato constritivo por culpa da apelante, que abandonou a demanda por mais de sete anos sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Dessa maneira, é evidente a incidência da prescrição trienal no presente caso. (...) Ressalto que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, considerando que entre a propositura da ação e a extinção do feito decorreu lapso temporal de mais de treze anos, é induvidoso que a pretensão foi atingida pela prescrição, de maneira que a sentença de origem deve ser mantida. No tocante à arguição de que não foi devidamente intimado, entendo que também merece amparo. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de extinção com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, que cuida do abandono da causa pelo autor e exige, de fato, a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No presente caso, a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto de natureza distinta, previsto no art. 924, inciso V, do CPC, e que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, conforme expressa previsão legal. Portanto, não se exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação pessoal da parte, tampouco se aplica, por analogia, o disposto no art. 485, §1º, do CPC, como quer fazer crer o apelante. A análise dos autos evidencia que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o andamento do feito e apresentou manifestações anteriores requerendo pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Contudo, deixou de adotar providência concreta e eficaz para impulsionar a execução, mesmo após as diligências restarem infrutíferas, permanecendo o processo paralisado por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso concreto, o juízo de origem, após suspender a execução por ausência de bens penhoráveis, declarou a extinção do feito após o transcurso do prazo prescricional, sem qualquer providência efetiva por parte do exequente. A inércia, portanto, é manifesta. Assim, não houve qualquer prejuízo à parte exequente, pois esta foi regularmente intimada no curso do feito, teve oportunidade de se manifestar, mas se manteve inerte quanto à prescrição apontada nos autos, deixando de impulsionar de maneira efetiva a execução”. Ante o exposto, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Local se mostra em estrita consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, orientada no sentido de que “a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do credor para início da contagem do prazo, sendo suficiente a intimação para manifestação sobre fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos” (STJ - REsp: 00000000000002008262 MG 2022/0179932-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025). Incide à espécie, portanto, o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), a justificar a inadmissão da insurgência. Ademais, cumpre observar que para derruir o entendimento alcançado pela Corte Local acerca da incidência da prescrição à hipótese, se faria necessário ainda inevitável revolvimento de matéria fática, providência incabível pela via do recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Assim sendo, inadmito o recurso especial, pelos limitadores das Súmulas 07 e 83 do STJ, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no Sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA APELADO: TRANSNAV LTDA RELATOR(A): Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044693-29.2010.8.14.0301 APELANTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI - PA17320-A, PIETRO MANESCHY GASPARETTO - PA18916-A, NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO - PA14360- A APELADO: TRANSNAV LTDA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que declarou prescrita a pretensão executiva, com base no art. 924, V, do CPC, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra TRANSNAV LTDA. A apelante alega ser credora da quantia de R$ 5.693,54, decorrente de transação comercial, e busca a reforma da sentença sob o argumento de que não houve inércia de sua parte e que não foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre eventual prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em duplicata mercantil; estabelecer se era necessária a intimação pessoal da parte exequente para o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução tem por objeto duplicata mercantil, sujeita ao prazo prescricional de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei 5.474/68. 4. Embora a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente, a exequente permaneceu inerte por lapso superior ao prazo prescricional trienal, sem promover atos efetivos à constrição de bens do devedor. 5. A suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis não interrompe o curso da prescrição, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 6. A inércia processual da parte autora por mais de sete anos autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, especialmente considerando a ausência de impulsionamento útil à execução. 7. A intimação pessoal da parte exequente não é exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto diverso do abandono de causa previsto no art. 485, III e §1º, do CPC. 8. A apelante foi regularmente intimada para se manifestar e reiterou pedidos já indeferidos, sem apresentar novas diligências úteis, demonstrando desídia no impulso do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável. 3. Não se exige intimação pessoal da parte exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC, art. 924, V; CC/2002, art. 202, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0040055-95.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.11.2022; TJGO, AC nº 0443971-80.2006.8.09.0018, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; TJSP, AC nº 1000927-12.2017.8.26.0338, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1546500/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0044693-29.2010.8.14.0301 Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator. Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe com início às 14:00 h do dia _ de ___ de 2025, presidida pelo Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes, em presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça. RELATÓRIO R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MM COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que declarou prescrita a pretensão executiva com base no art. 924, V, do CPC, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de TRANSNAV LTDA. Na inicial, a parte autora alegou é credora da ré da quantia de R$ 5.693,54, oriundo de transação comercial entre as partes. Especificamente, sustenta que a empresa ré deixou de quitar valores devidos e, assim, postulou a condenação da demandada ao pagamento do débito principal, com atualização monetária, juros, correção e honorários advocatícios. Após citação da executada e tentativas de bloqueio de valores, o juízo de piso declarou prescrita a pretensão da exequente, nos termos da decisão de ID 22444619. Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação (ID 22444621) aduzindo, em síntese, a não ocorrência da prescrição, visto que não houve desídia da parte exequente, imputando a demora à morosidade do judiciário. Sustenta, ainda, a ausência de intimação pessoal do apelante para se manifestar nos autos. Dessa forma, requereu o provimento do recurso para que seja cassada a sentença combatida. Sem contrarrazões por não ter sido realizada a triangulação processual. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição. É o relatório. VOTO VOTO DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido. DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que declarou a prescrição da pretensão da autora nos termos do art. 924, V, do CPC. Desde já adianto que a sentença não merece o devido reparo. Nota-se, no caso em tela, que há necessidade de confirmar a prescrição da pretensão da apelante. Explico. O título executivo apresentado se trata de duplicata que, conforme dispõe a Lei 6.458/77, em seu art. 18, inciso I, possui prazo prescricional de três anos. Vejamos: Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. § 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. Em análise aos autos, constato que a cobrança decorre desde setembro de 2010, conforme notificação de ID 22444591, pg. 2, sendo que a ação foi ajuizada em novembro de 2010. De fato, o ajuizamento da demanda se deu dentro do prazo escorreito, porém o presente caso se caracteriza por certas peculiaridades. A citação ocorreu em 21/03/2011, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 22444592, pg. 2. Após, a exequente requereu o arresto dos bens do devedor, sem, contudo, obter sucesso no bloqueio de valores, eis restou infrutífera a tentativa ocorrida em agosto de 2013, conforme se constata no documento de ID 22444596, pg. 2-5. Depois, a parte requereu a restrição de veículos via sistema Renajud. Decorrido dois anos da última movimentação, houve determinação ao exequente para que apresentasse manifestação acerca do interesse no seguimento do feito, ocasião na qual a parte autora reiterou o pedido de restrição via Renajud. Referido pedido foi indeferido, sendo suspensa a execução para que a exequente diligenciasse no sentido de localizar bens passíveis de penhora, conforme decisão de ID 22444597, pg. 6. Quase sete anos após a decisão que determinou a suspensão do feito, o exequente se apresentou nos autos para reiterar o pedido de restrição veicular junto ao sistema Renajud e bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Em manifestação ao pedido (ID 22444612), o juízo determinou a intimação da demandante para que se manifestasse acerca da prescrição. Em manifestação de ID 22444615, a exequente se limitou a reiterar os pedidos anteriormente realizados sem, no entanto, apresentar manifestação acerca da prescrição, conforme anteriormente ordenado pelo juízo. Em seguida, o juízo julgou extinto o feito em razão da prescrição da pretensão executiva. Dessa forma, constata-se que a demanda foi ajuizada em novembro de 2010 e que o juízo primevo extinguiu o feito em abril de 2024, quase quatorze anos após a propositura da demanda, sem que tenha sido realizado qualquer ato constritivo dos bens da parte ré, ora apelada. Assim, percebe-se um grande lapso temporal entre a propositura da demanda (novembro de 2010) e a extinção do feito (abril de 2024). Com efeito, a apelante se manteve inerte por diversas vezes na demanda, tanto que os autos restaram paralisados por vários anos sem que houvesse qualquer tipo de manifestação da recorrente, vindo a ser extinto logo em seguida. Atento que a sentença foi prolatada em abril de 2024, mais de treze anos após o ajuizamento da ação e não houve ato constritivo por culpa da apelante, que abandonou a demanda por mais de sete anos sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Dessa maneira, é evidente a incidência da prescrição trienal no presente caso. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável para execução de duplicatas é o trienal, previsto no art. 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040055-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.11.2022) (TJ-PR - APL: 00400559520218160014 Londrina 0040055-95.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 01/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I ? Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de três (03) anos, inteligência do artigo 18, I, da Lei nº 5.474/68. II ? O prazo da prescrição intercorrente da execução de uma duplicata também será de 3 (três) anos, mesmo período prescricional do direito material, como orienta a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. III ? O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é claro ao estabelecer que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será aplicado sob a pretensão de cobrança, e não para a pretensão executiva. IV - Ocorre a prescrição intercorrente, nas causas sob a égide do CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. V - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). VI ? In casu, suspenso o processo para que fossem encontrados bens do executado, o exequente permaneceu inerte por mais de 03 (três) anos, mostrando-se acertada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente para a execução do título. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 04439718020068090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Bom Jesus de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - A execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos ( LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação ( CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5.474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017); e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10009271220178260338 SP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Destarte, em que pese o ajuizamento da ação dentro do prazo primeiramente estabelecido, não pode a demanda restar sem movimentação por tanto tempo e sem qualquer efeito prático, visto que não efetivada na constrição de bens do devedor por treze anos. Em tais casos, não se pode atribuir a culpa na demora do andamento somente ao poder judiciário, haja vista que, conforme anteriormente demonstrado, a parte interessada, por diversas vezes, não deu seguimento ao feito a fim de se obter a devida prestação jurisdicional e, assim, obter o pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Ressalto que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, considerando que entre a propositura da ação e a extinção do feito decorreu lapso temporal de mais de treze anos, é induvidoso que a pretensão foi atingida pela prescrição, de maneira que a sentença de origem deve ser mantida. No tocante à arguição de que não foi devidamente intimado, entendo que também merece amparo. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de extinção com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, que cuida do abandono da causa pelo autor e exige, de fato, a intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No presente caso, a extinção decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto de natureza distinta, previsto no art. 924, inciso V, do CPC, e que pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, conforme expressa previsão legal. Portanto, não se exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a intimação pessoal da parte, tampouco se aplica, por analogia, o disposto no art. 485, §1º, do CPC, como quer fazer crer o apelante. A análise dos autos evidencia que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre o andamento do feito e apresentou manifestações anteriores requerendo pesquisas patrimoniais nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Contudo, deixou de adotar providência concreta e eficaz para impulsionar a execução, mesmo após as diligências restarem infrutíferas, permanecendo o processo paralisado por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso concreto, o juízo de origem, após suspender a execução por ausência de bens penhoráveis, declarou a extinção do feito após o transcurso do prazo prescricional, sem qualquer providência efetiva por parte do exequente. A inércia, portanto, é manifesta. Assim, não houve qualquer prejuízo à parte exequente, pois esta foi regularmente intimada no curso do feito, teve oportunidade de se manifestar, mas se manteve inerte quanto à prescrição apontada nos autos, deixando de impulsionar de maneira efetiva a execução. DISPOSITIVO Ex positis, voto no sentido CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença guerreada. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o voto. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator Belém, 29/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI - PA17320-A, PIETRO MANESCHY GASPARETTO - PA18916-A, NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO - PA14360-A APELADO: TRANSNAV LTDA D E S P A C H O Conforme estabelece o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.328/2015, que dispõe sobre o regimento de custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, as custas devem ser calculadas sobre o valor atualizado da causa. Vejamos: Art. 33. Na interposição do recurso, o recorrente comprovará o recolhimento do respectivo preparo no prazo fixado na legislação processual, sob pena de deserção, salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais. § 3º No preparo da apelação e do recurso adesivo, a taxa judiciária será cobrada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, se esta for líquida; sobre o valor fixado pelo juiz nas condenações ilíquidas e sobre o valor atualizado da causa, nos demais casos. Em análise às custas juntadas, constato que o valor da causa não está atualizado, visto que se encontra o mesmo desde a propositura da ação (2010), há quase quinze anos. Dessa forma, considerando o dispositivo acima elencado, assino o prazo de 15 dias para que o apelante recolha o valor complementar das custas recursais, sob pena de deserção, conforme disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 2 de junho de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044693-29.2010.8.14.0301

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANIELLE CECY CARDOSO SERENI - PA17320-A, PIETRO MANESCHY GASPARETTO - PA18916-A, NAPOLEAO NICOLAU DA COSTA NETO - PA14360-A APELADO: TRANSNAV LTDA D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0044693-29.2010.8.14.0301 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 24 de janeiro de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0044693-29.2010.8.14.0301 [Duplicata] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA Nome: TRANSNAV LTDA Endereço: AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, 2865, SÍNTESE 21 - SALAS 207, 209, 211 - BAIRRO SÃO BRAS, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, litigando as partes acima identificadas, visando a execução de duplicata vencida em 2010. No id Num. 41550893 - Pág. 2, citação dos executados. No Id Num. 41551140 - Pág. 1, frustração da tentativa de penhora de bens. No id Num. 41551142 - Pág. 6, decisão de suspensão na forma do art. 791, III do CPC/73, em 2/11/2015. Paralisação dos autos de 2015 a 2022, sem qualquer manifestação do exequente. No id Num. 100959227, intimação do exequente para se manifestar sobre prescrição, tendo se manifestado no Id Num. 108784802. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (id Num. 100959227), a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, não havendo que se falar em efeito surpresa ou prejuízo ao contraditório. A prescrição é matéria de ordem pública e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. O CASO SOB EXAME, trata-se de ação AJUIZADA HÁ 14 (QUATORZE) ANOS, que permanece paralisada na fase de constrição de bens, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. A princípio, cabe ressaltar que, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), o STJ tratou acerca da prescrição intercorrente sobre a égide do CPC/73. Vejamos: a) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; b) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspenso do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80; c) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); d) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Primeiramente, REPISE-SE, que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição (id Num. 100959227), de modo que atendido ao requisito previsto na alínea “d” do IAC nº 1/STJ. A decisão que determinou a suspensão do feito foi prolatada em 12/11/2015 (Id Num. 41551142 - Pág. 6), portanto, aquando da entrada em vigor do Novo CPC, em 18/03/2016, o presente encontrava-se suspenso, atraindo a aplicação da norma prevista no art. 1.056 do NCPC, conforme tese firmada no item “c” acima referido. Dispõe o art. 1.056 do CPC que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Portanto, no caso dos autos, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 924, V do CPC deu-se em 18/03/2016, quando da entrada em vigor do NCPC. Na mesma senda, aplicando-se ao caso a tese indica no item “a” tem-se que o prazo prescricional aplicável a esta execução é de 03 (TRÊS) ANOS, porquanto seja este o prazo previsto tanto no art. 206, §3º, VIII do CC, quanto no art. 18 da Lei 5.474/68, que trata especificamente das duplicatas. Diante deste cenário, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 18/03/2016 e FINDOU EM 17/03/2019, sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis do executado. Veja-se que, nos termos do §4º-A do art. 924 do CPC, uma vez iniciado o prazo da prescrição intercorrente, apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis poderia interrompê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, registre-se que a decisão de Id Num. 41551142 - Pág. 6 que suspendeu o feito transitou livremente em julgado, sem que o exequente tenha interposto recurso pertinente, de modo que surtiu todos os efeitos processuais para fins de inaugurar o prazo da prescrição intercorrente. Assim, tem-se que a prescrição se encontra configurada, sendo certo que, in casu, o título de crédito perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, ocorrendo o reconhecimento da PRESCRIÇO INTERCORRENTE. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇO INTERCORRENTE, e, em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, consoante art. 921, §5º do CPC (REsp nº 2.025.303). Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado eletronicamente. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0044693-29.2010.8.14.0301 [Duplicata] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) M M COMERCIO DE PETROLEO LTDA Nome: TRANSNAV LTDA Endereço: AVENIDA CONSELHEIRO FURTADO, 2865, SÍNTESE 21 - SALAS 207, 209, 211 - BAIRRO SÃO BRAS, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, litigando as partes acima identificadas, visando a execução de duplicata vencida em 2010. No id Num. 41550893 - Pág. 2, citação dos executados. No Id Num. 41551140 - Pág. 1, frustração da tentativa de penhora de bens. No id Num. 41551142 - Pág. 6, decisão de suspensão na forma do art. 791, III do CPC/73, em 2/11/2015. Paralisação dos autos de 2015 a 2022, sem qualquer manifestação do exequente. No id Num. 100959227, intimação do exequente para se manifestar sobre prescrição, tendo se manifestado no Id Num. 108784802. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (id Num. 100959227), a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual, não havendo que se falar em efeito surpresa ou prejuízo ao contraditório. A prescrição é matéria de ordem pública e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. O CASO SOB EXAME, trata-se de ação AJUIZADA HÁ 14 (QUATORZE) ANOS, que permanece paralisada na fase de constrição de bens, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. A princípio, cabe ressaltar que, através do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), o STJ tratou acerca da prescrição intercorrente sobre a égide do CPC/73. Vejamos: a) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; b) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspenso do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80; c) O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); d) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Primeiramente, REPISE-SE, que o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição (id Num. 100959227), de modo que atendido ao requisito previsto na alínea “d” do IAC nº 1/STJ. A decisão que determinou a suspensão do feito foi prolatada em 12/11/2015 (Id Num. 41551142 - Pág. 6), portanto, aquando da entrada em vigor do Novo CPC, em 18/03/2016, o presente encontrava-se suspenso, atraindo a aplicação da norma prevista no art. 1.056 do NCPC, conforme tese firmada no item “c” acima referido. Dispõe o art. 1.056 do CPC que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.” Portanto, no caso dos autos, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 924, V do CPC deu-se em 18/03/2016, quando da entrada em vigor do NCPC. Na mesma senda, aplicando-se ao caso a tese indica no item “a” tem-se que o prazo prescricional aplicável a esta execução é de 03 (TRÊS) ANOS, porquanto seja este o prazo previsto tanto no art. 206, §3º, VIII do CC, quanto no art. 18 da Lei 5.474/68, que trata especificamente das duplicatas. Diante deste cenário, tem-se que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 18/03/2016 e FINDOU EM 17/03/2019, sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis do executado. Veja-se que, nos termos do §4º-A do art. 924 do CPC, uma vez iniciado o prazo da prescrição intercorrente, apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis poderia interrompê-lo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, registre-se que a decisão de Id Num. 41551142 - Pág. 6 que suspendeu o feito transitou livremente em julgado, sem que o exequente tenha interposto recurso pertinente, de modo que surtiu todos os efeitos processuais para fins de inaugurar o prazo da prescrição intercorrente. Assim, tem-se que a prescrição se encontra configurada, sendo certo que, in casu, o título de crédito perdeu a sua força executiva pelo transcurso de prazo superior ao previsto para a prescrição, ocorrendo o reconhecimento da PRESCRIÇO INTERCORRENTE. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇO INTERCORRENTE, e, em consequência, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, consoante art. 921, §5º do CPC (REsp nº 2.025.303). Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado eletronicamente. Diana Cristina Ferreira da Cunha Juíza de Direito Titular pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MM COMERCIO DE PETROLEO LTDA Nome: MM COMERCIO DE PETROLEO LTDA Endereço: desconhecido EXECUTADO: TRANSNAV LTDA Nome: TRANSNAV LTDA Endereço: COMPLEXO PORTUARIO DE VILA DO CONDE S/N º, VILA DO CONDE, Vila Dos Cabanos, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 DESPACHO-MANDADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0044693-29.2010.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Constata-se que inobstante ter sido formulado pedido de REANJUD, a parte autora nunca efetuou o recolhimento das custas processuais; lado outro, constata-se que o feito foi suspenso em 2015, em razão da ausência de bens, de modo que, desde então, o feito ficou paralisado. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição, ante o decurso do tempo, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. No mesmo prazo, deverá, desde logo, requerer todas as diligências que eventualmente julgar pertinente, desincumbindo-se do ônus que lhe compete na condição de autor da ação, fornecendo elementos suficientes ao eventual prosseguimento do feito, acaso se mostre possível, bem como, recolher TODAS as custas processuais eventualmente pendentes de pagamento, sob as penas legais. INT., DIL E CUMPRA-SE. Após, estando o feito devidamente certificado, observadas as cautelas de praxe, CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. Belém/PA., ASSINADO DIGITALMENTE Juíza de Direito da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111614205000000000039290062 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111614205200000000039290064 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111614205400000000039290065 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111614205700000000039290066 Doc 01 - Peticao Inicial, Despachos Iniciais, Peticao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111614205900000000039290067 Doc 02 - Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111614210100000000039290261 Doc 02 - Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111614210300000000039290264 Doc 02 - Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111614210400000000039290266 Doc 02 - Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111614210700000000039290268 Doc 03 - Certidao de Digitalizacao e Conferencia.pdf Documento de Migração 21111614210800000000039290270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030311372061000000049858642 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030311372061000000049858642 Petição Petição 22031517282130100000051447890 MM. Com. x Transnav - 0044693-75.2010.814.0301 - Manifestação sobre migração pje Petição 22031517282154000000051447893 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111611002400400000077779891 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111611002400400000077779891 Habilitação e pedido Petição 22112514554436700000078455675 MM x Transnave 2022 Documento de Comprovação 22112514554474800000078455678 5- Manual renajud Documento de Comprovação 22112514554503100000078456779 3- Orientacao TJSC Sisbajud Documento de Comprovação 22112514554580000000078456780 Petição Petição 22112514573221000000078456785 Certidão Certidão 23062712103450700000090382536

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0044693-29.2010.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, considerando que este processo encontra-se suspenso provisoriamente por mais de 03 anos aguardando providências do exequente, fica o demandante INTIMADO a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 16 de novembro de 2022 CARLOS UBIRAJARA ALBERNAZ ESQUERDO Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0044693-29.2010.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 3 de março de 2022. BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

04/03/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00