Execução de Título Extrajudicial 0800125-40.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800125-40.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800125-40.2018.8.14.0065.. EXEQUENTE: VALERIA PAES LANDIM BORBA. EXECUTADO: ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). requerente: VALERIA PAES LANDIM BORBA, por de seu procurador habilitado nos autos, para manifestar acerca do documento nº 166764034, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar endereço completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito. Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria. Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA. Usuário: Ellen Cristina Araújo Silva Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]. Xinguara-PA, 30 de janeiro de 2026. INTIME-SE a parte

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:48

Ato ordinatório

30/01/2026, 10:48

Expedição de documento (Informações)

30/01/2026, 10:43

Expedição de documento (Informações)

10/10/2025, 11:21

Expedição de documento (Carta precatória)

28/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:26

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:03

Publicação

02/06/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800125-40.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Competência dos Juizados Especiais] Nome: VALERIA PAES LANDIM BORBA Endereço: Avenida Boulevard Le Mann, S/N, QD 01, LT 11, Condomínio Nova Suíça Residence, XINGUARA - PA - CEP: 68557-760 Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Endereço: Avenida do Contorno, 3120, COZINHA INDUSTRIAL SEMPRE SABOR, Vila Legionárias, GOIâNIA - GO - CEP: 74863-250 DECISÃO O sistema SNIPER não possui a funcionalidade de bloqueio e penhora online de ativos financeiros, servindo apenas como um sistema facilitador de investigação patrimonial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora online via SNIPER. Nota-se que a pretensão da exequente é a consulta de bens no SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. O SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, alterado pelo Provimento nº 89/2019 e regulado pela Lei 13.465/2017. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Tal como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. Não há regra determinando a obrigação do magistrado em efetuar a pesquisa no Registro de Imóveis, no sistema tradicional ou na sua forma eletrônica via SREI, não se justificando o interesse processual da intervenção do juízo, diante da disponibilidade pública da informação e do livre acesso do interessado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido do exequente para realização de buscas por esse juízo, de bens passíveis de penhora junto ao sistema SREI. Junto aos autos os comprovantes das pesquisas ao RENAJUD e ao INFOJUD. Sobre eles manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da executada. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18090417082078500000006250229 INICIAL ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Petição 18090311435046200000006250283 PROCURAÇAO E DOCS. PESSOAIS Documento de Identificação 18090311440114300000006250293 NOTAS ANA CLAUDIA P. LUZ Documento de Comprovação 18090311552921200000006250841 CALCULO ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Documento de Comprovação 18090311451746000000006250352 Despacho Despacho 18091322143165000000006308623 Citação Citação 18091322143165000000006308623 Intimação Intimação 18091322143165000000006308623 Termo de Audiência Termo de Audiência 19022212375592600000008461205 Despacho Despacho 19022212370284300000008461201 Certidão Certidão 20021809595131400000014919948 Despacho Despacho 20022815013735100000015098675 Intimação Intimação 20030914554922200000015320869 Intimação Intimação 20022815013735100000015098675 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 20031213032831300000015425879 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20031213032834900000015425881 RETORNO CORREIOS (E-CARTA) Petição 20041708003648700000015985629 Intimação Intimação 20042017444760900000016028432 Certidão Certidão 20050414585801400000016211839 Intimação Intimação 20050414585801400000016211839 Petição Petição 20050810030527400000016282182 ENDEREÇO BUSCAS - VALERIA PAES LANDIM x ANA CLAUDIA Petição 20050810030533800000016282184 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712521074600000017230055 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712521082700000017230056 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712535312500000017230058 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712535315700000017230060 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072107562880400000017466066 0800125-40.2018.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072107562887700000017466068 SIEL - 0800125-40.2018 - ENdereço Pedido de Informação 20080313443663200000016655922 INFOJUD - 0800125-40.2018 - Endereço Pedido de Informação 20080313443779400000016655919 Despacho Despacho 20080313443892700000016243337 Intimação Intimação 21030214232815700000022441009 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030312285680000000022484876 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 21030312285685000000022486929 Identificação de AR Identificação de AR 21050610380054900000024787174 0800125-40.2018.8.14.0065 Identificação de AR 21050610380062300000024787178 Certidão Certidão 21120108405758500000041268938 Certidão Certidão 21120108483117500000041268959 Decisão Decisão 22041911251564800000055434226 Petição Petição 22051117432747800000057985843 Manifestação Petição 22051117432785900000057985845 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 22051117432850100000057985850 calculo 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 22082213485586700000071706121 Decisão Decisão 22082213485637400000071706117 Petição Petição 22091517211064800000073754426 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 23031512160333200000084295528 Decisão Decisão 23031512160388200000084295527 Petição Petição 23032920104038000000085242026 Procuração para Ação de Alimentos Documento de Comprovação 23032920104075100000085242028 Bloqueio Documento de Comprovação 23032920104105900000085245481 Certidão de Nascimento - Filho menor Documento de Comprovação 23032920104137800000085245483 Contrato de aluguel (Comprovação endereço - Gasto mensal) Documento de Comprovação 23032920104271900000085245484 ctps Documento de Identificação 23032920104307600000085245486 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23032920104360900000085245487 Identidade e Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23032920104393300000085245488 Procuração Instrumento de Procuração 23032920104432300000085245489 Whatsapp Documento de Comprovação 23032920104466100000085245490 0800125 Documento de Comprovação 23091920082720600000095122931 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Petição Petição 23110610120529200000097551935 Manifestação - Penhorabilidade do valor bloqueado e citação válida Petição 23110610120553500000097551938 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23110610120592800000097551937 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 24070210223445400000111596698 Decisão Decisão 24070210223491900000111596696 Petição Petição 24070912062257000000112163147 Embargos de Declaração_Ana Claudia Pereira Luz x Valeria Landim Petição 24070912062277100000112163149 Cálculo Ana Claudia Pereira Luz Documento de Comprovação 24070912062310800000112163150 Certidão Certidão 24072911114589500000113856256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Certidão Certidão 24093011415085200000119898953 Decisão Decisão 25011011440042100000125538040 Petição Petição 25012210352558800000126169387 Requerendo os demais atos de constrição - Valeria Paes x Ana Claudia Luz Petição 25012210352579300000126169390 Atualização monetária - Valeria Paes x Ana Claudia Luz Documento de Comprovação 25012210352596100000126169391 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:48

Outras Decisões

26/05/2025, 09:48

Decurso de Prazo

10/02/2025, 21:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800125-40.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Competência dos Juizados Especiais] Nome: VALERIA PAES LANDIM BORBA Endereço: Avenida Boulevard Le Mann, S/N, QD 01, LT 11, Condomínio Nova Suíça Residence, XINGUARA - PA - CEP: 68557-760 Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Endereço: Avenida do Contorno, 3120, COZINHA INDUSTRIAL SEMPRE SABOR, Vila Legionárias, GOIâNIA - GO - CEP: 74863-250 DECISÃO O sistema SNIPER não possui a funcionalidade de bloqueio e penhora online de ativos financeiros, servindo apenas como um sistema facilitador de investigação patrimonial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora online via SNIPER. Nota-se que a pretensão da exequente é a consulta de bens no SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. O SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015, alterado pelo Provimento nº 89/2019 e regulado pela Lei 13.465/2017. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Tal como o registro físico de matrícula de imóveis, o SREI possui livre acesso ao público, a permitir que a parte proceda diretamente com pesquisa de bens em nome do devedor (CPF/CNPJ), e possa indicar sua predileção para a constrição desejada. Não há regra determinando a obrigação do magistrado em efetuar a pesquisa no Registro de Imóveis, no sistema tradicional ou na sua forma eletrônica via SREI, não se justificando o interesse processual da intervenção do juízo, diante da disponibilidade pública da informação e do livre acesso do interessado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido do exequente para realização de buscas por esse juízo, de bens passíveis de penhora junto ao sistema SREI. Junto aos autos os comprovantes das pesquisas ao RENAJUD e ao INFOJUD. Sobre eles manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da executada. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18090417082078500000006250229 INICIAL ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Petição 18090311435046200000006250283 PROCURAÇAO E DOCS. PESSOAIS Documento de Identificação 18090311440114300000006250293 NOTAS ANA CLAUDIA P. LUZ Documento de Comprovação 18090311552921200000006250841 CALCULO ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Documento de Comprovação 18090311451746000000006250352 Despacho Despacho 18091322143165000000006308623 Citação Citação 18091322143165000000006308623 Intimação Intimação 18091322143165000000006308623 Termo de Audiência Termo de Audiência 19022212375592600000008461205 Despacho Despacho 19022212370284300000008461201 Certidão Certidão 20021809595131400000014919948 Despacho Despacho 20022815013735100000015098675 Intimação Intimação 20030914554922200000015320869 Intimação Intimação 20022815013735100000015098675 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 20031213032831300000015425879 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20031213032834900000015425881 RETORNO CORREIOS (E-CARTA) Petição 20041708003648700000015985629 Intimação Intimação 20042017444760900000016028432 Certidão Certidão 20050414585801400000016211839 Intimação Intimação 20050414585801400000016211839 Petição Petição 20050810030527400000016282182 ENDEREÇO BUSCAS - VALERIA PAES LANDIM x ANA CLAUDIA Petição 20050810030533800000016282184 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712521074600000017230055 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712521082700000017230056 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712535312500000017230058 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712535315700000017230060 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072107562880400000017466066 0800125-40.2018.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072107562887700000017466068 SIEL - 0800125-40.2018 - ENdereço Pedido de Informação 20080313443663200000016655922 INFOJUD - 0800125-40.2018 - Endereço Pedido de Informação 20080313443779400000016655919 Despacho Despacho 20080313443892700000016243337 Intimação Intimação 21030214232815700000022441009 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030312285680000000022484876 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 21030312285685000000022486929 Identificação de AR Identificação de AR 21050610380054900000024787174 0800125-40.2018.8.14.0065 Identificação de AR 21050610380062300000024787178 Certidão Certidão 21120108405758500000041268938 Certidão Certidão 21120108483117500000041268959 Decisão Decisão 22041911251564800000055434226 Petição Petição 22051117432747800000057985843 Manifestação Petição 22051117432785900000057985845 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 22051117432850100000057985850 calculo 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 22082213485586700000071706121 Decisão Decisão 22082213485637400000071706117 Petição Petição 22091517211064800000073754426 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 23031512160333200000084295528 Decisão Decisão 23031512160388200000084295527 Petição Petição 23032920104038000000085242026 Procuração para Ação de Alimentos Documento de Comprovação 23032920104075100000085242028 Bloqueio Documento de Comprovação 23032920104105900000085245481 Certidão de Nascimento - Filho menor Documento de Comprovação 23032920104137800000085245483 Contrato de aluguel (Comprovação endereço - Gasto mensal) Documento de Comprovação 23032920104271900000085245484 ctps Documento de Identificação 23032920104307600000085245486 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23032920104360900000085245487 Identidade e Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23032920104393300000085245488 Procuração Instrumento de Procuração 23032920104432300000085245489 Whatsapp Documento de Comprovação 23032920104466100000085245490 0800125 Documento de Comprovação 23091920082720600000095122931 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Petição Petição 23110610120529200000097551935 Manifestação - Penhorabilidade do valor bloqueado e citação válida Petição 23110610120553500000097551938 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23110610120592800000097551937 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 24070210223445400000111596698 Decisão Decisão 24070210223491900000111596696 Petição Petição 24070912062257000000112163147 Embargos de Declaração_Ana Claudia Pereira Luz x Valeria Landim Petição 24070912062277100000112163149 Cálculo Ana Claudia Pereira Luz Documento de Comprovação 24070912062310800000112163150 Certidão Certidão 24072911114589500000113856256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Certidão Certidão 24093011415085200000119898953 Decisão Decisão 25011011440042100000125538040 Petição Petição 25012210352558800000126169387 Requerendo os demais atos de constrição - Valeria Paes x Ana Claudia Luz Petição 25012210352579300000126169390 Atualização monetária - Valeria Paes x Ana Claudia Luz Documento de Comprovação 25012210352596100000126169391 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800125-40.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Competência dos Juizados Especiais] Nome: VALERIA PAES LANDIM BORBA Endereço: Avenida Boulevard Le Mann, S/N, QD 01, LT 11, Condomínio Nova Suíça Residence, XINGUARA - PA - CEP: 68557-760 Nome: ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Endereço: Avenida do Contorno, 3120, COZINHA INDUSTRIAL SEMPRE SABOR, Vila Legionárias, GOIâNIA - GO - CEP: 74863-250 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Valéria Paes Landim Borba em face da decisão de ID 119126114, proferida nos autos da que move em face de Ana Cláudia Pereira Luz. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada é contraditória, pois determinou o desbloqueio do valor penhorado em conta corrente da embargada, sem que houvesse comprovação de que se trata de conta poupança, sustentando que a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente somente se aplica aos valores depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração caberão, na conformidade do artigo 1022, do Código de Processo Civil, quando houver em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição, omissão ou corrigir erro material, ponto sobre o qual devia pronunciar, se o juiz ou tribunal. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A irresignação da embargante não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão embargada, ao determinar o desbloqueio dos valores da conta corrente da executada, teve como fundamento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual garante a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, independentemente de se tratar de conta poupança, conforme entendimento consolidado no julgado do AgInt no AREsp 2258716-PR, colacionado aos autos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Nesse sentido, o STJ, ao analisar o caso em questão, decidindo pela impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, ainda que não fosse uma conta poupança, fundamentou na necessidade de proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe o acesso a recursos básicos para sua sobrevivência. Logo, a decisão do STJ ampliou o entendimento sobre a impenhorabilidade de valores, afirmando que a proteção não se limita apenas às contas poupança, mas abrange também as contas correntes, desde que os valores depositados sejam provenientes de salários, vencimentos ou proventos, e não excedam o limite de 40 salários mínimos. Dessa forma, o referido julgado reforça a importância de proteger o mínimo existencial do devedor, assegurando-lhe condições mínimas de dignidade e subsistência, mesmo em situações de endividamento, o que demonstra o impacto direto da decisão do STJ na proteção dos direitos dos devedores, garantindo que não sejam privados de recursos essenciais à sua sobrevivência. Com efeito, a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 225.8716/SP, o qual fixou a tese de que todos os valores, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta corrente, conta poupança e até em fundos de investimento, são impenhoráveis. No caso em apreço, a decisão vergastada determinou o desbloqueio da quantia de R$ 4.906,59 (quatro mil, novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta corrente da embargada. Considerando que, à época da decisão, o valor bloqueado era inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a decisão se encontra em perfeita harmonia com a tese firmada pelo STJ. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, tampouco a modificar o julgado. Eventual inconformismo com a decisão deve ser manifestado por meio de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de ID 119126114 por seus próprios fundamentos. Intimem-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18090417082078500000006250229 INICIAL ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Petição 18090311435046200000006250283 PROCURAÇAO E DOCS. PESSOAIS Documento de Identificação 18090311440114300000006250293 NOTAS ANA CLAUDIA P. LUZ Documento de Comprovação 18090311552921200000006250841 CALCULO ANA CLAUDIA PEREIRA LUZ Documento de Comprovação 18090311451746000000006250352 Despacho Despacho 18091322143165000000006308623 Citação Citação 18091322143165000000006308623 Intimação Intimação 18091322143165000000006308623 Termo de Audiência Termo de Audiência 19022212375592600000008461205 Despacho Despacho 19022212370284300000008461201 Certidão Certidão 20021809595131400000014919948 Despacho Despacho 20022815013735100000015098675 Intimação Intimação 20030914554922200000015320869 Intimação Intimação 20022815013735100000015098675 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 20031213032831300000015425879 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20031213032834900000015425881 RETORNO CORREIOS (E-CARTA) Petição 20041708003648700000015985629 Intimação Intimação 20042017444760900000016028432 Certidão Certidão 20050414585801400000016211839 Intimação Intimação 20050414585801400000016211839 Petição Petição 20050810030527400000016282182 ENDEREÇO BUSCAS - VALERIA PAES LANDIM x ANA CLAUDIA Petição 20050810030533800000016282184 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712521074600000017230055 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712521082700000017230056 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20070712535312500000017230058 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 20070712535315700000017230060 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20072107562880400000017466066 0800125-40.2018.8.14.0065 - Correspondência devolvida - Não entregue. Documento de Comprovação 20072107562887700000017466068 SIEL - 0800125-40.2018 - ENdereço Pedido de Informação 20080313443663200000016655922 INFOJUD - 0800125-40.2018 - Endereço Pedido de Informação 20080313443779400000016655919 Despacho Despacho 20080313443892700000016243337 Intimação Intimação 21030214232815700000022441009 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21030312285680000000022484876 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 21030312285685000000022486929 Identificação de AR Identificação de AR 21050610380054900000024787174 0800125-40.2018.8.14.0065 Identificação de AR 21050610380062300000024787178 Certidão Certidão 21120108405758500000041268938 Certidão Certidão 21120108483117500000041268959 Decisão Decisão 22041911251564800000055434226 Petição Petição 22051117432747800000057985843 Manifestação Petição 22051117432785900000057985845 Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 22051117432850100000057985850 calculo 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 22082213485586700000071706121 Decisão Decisão 22082213485637400000071706117 Petição Petição 22091517211064800000073754426 0800125-40.2018.8.14.0065 Documento de Comprovação 23031512160333200000084295528 Decisão Decisão 23031512160388200000084295527 Petição Petição 23032920104038000000085242026 Procuração para Ação de Alimentos Documento de Comprovação 23032920104075100000085242028 Bloqueio Documento de Comprovação 23032920104105900000085245481 Certidão de Nascimento - Filho menor Documento de Comprovação 23032920104137800000085245483 Contrato de aluguel (Comprovação endereço - Gasto mensal) Documento de Comprovação 23032920104271900000085245484 ctps Documento de Identificação 23032920104307600000085245486 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 23032920104360900000085245487 Identidade e Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23032920104393300000085245488 Procuração Instrumento de Procuração 23032920104432300000085245489 Whatsapp Documento de Comprovação 23032920104466100000085245490 0800125 Documento de Comprovação 23091920082720600000095122931 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Decisão Decisão 23091920082797900000095122929 Petição Petição 23110610120529200000097551935 Manifestação - Penhorabilidade do valor bloqueado e citação válida Petição 23110610120553500000097551938 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23110610120592800000097551937 0800125-40.2018 Documento de Comprovação 24070210223445400000111596698 Decisão Decisão 24070210223491900000111596696 Petição Petição 24070912062257000000112163147 Embargos de Declaração_Ana Claudia Pereira Luz x Valeria Landim Petição 24070912062277100000112163149 Cálculo Ana Claudia Pereira Luz Documento de Comprovação 24070912062310800000112163150 Certidão Certidão 24072911114589500000113856256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072911130661000000113856261 Certidão Certidão 24093011415085200000119898953 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

13/01/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

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23/08/2022, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Informações)

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Decurso de Prazo

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