Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800305-15.2023.8.14.0022 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800305-15.2023.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Mandado

11/10/2024, 18:24

Mandado

10/10/2024, 10:48

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:46

Definitivo

12/07/2024, 12:29

Trânsito em julgado

12/07/2024, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Orivaldo Machado Lopes Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Ausente a Defensora Pública (justificadamente). Ausente o Promotor de Justiça. Presente advogada nomeada para o ato Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002. Presente o requerente Orinaldo Machado Lopes. Presente a irmã do autor: Marcia da Costa Soares, CPF nº 972-104.632-91, filha de Manoel Soares dos Santos e Maria Raimunda da Costa. Presente o irmão do autor: Walter Machado Lopes, CPF nº 237.285.072-53, filho de Dalvina Machado Lopes. Considerando a ausência justificada da representante legal da Defensoria Pública em razão da itinerância na Comarca de Mocajuba/PA, conforme oficio nº 30/2024 DPE – Igarapé-Miri, nomeio para o ato a advogada Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002. O Juiz passou a ouvir o requerente cujas declarações foram registradas em gravação audiovisual, conforme mídia em anexo. O Juiz passou a ouvir os informantes: MARCIA DA COSTA SOARES e WALTER MACHADO LOPES, cujas declarações foram registradas em gravação audiovisual, conforme mídia em anexo. O Juiz assim SENTENCIOU: SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº 0800305-15.2023.8.14.0022 CLASSE: ASSENTO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO LEGAL Trata-se de ASSENTO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO LEGAL proposta por Orivaldo Machado Lopes, devidamente qualificado nos autos da petição inicial, da qual se pleiteia a expedição de seu registro de nascimento. Aduz o requerente que que em razão de dificuldade de logística para comparecer à cidade, ficou impossibilitada de ser registrado. Audiência de justificação de ID nº 104829110 e para a presente data, ocasião na qual foi ouvida as testemunhas Marcia da Costa Soares e Walter Machado Lopes. O autor não possui nenhum documento em relação aos seus genitores, bem como os seus avós maternos e paternos em decorrência de ter sido abandonado pela sua mãe biológica. Era o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda deve prosperar. Com efeito, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento daquilo que doutrina intitula “condições da ação”, quais sejam, i) legitimidade ad causam; ii) interesse de agir e iii) possibilidade jurídica do pedido. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, todos os supracitados elementos foram devidamente preenchidos, notadamente porque o autor logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações, apesar de não ter apresentado nenhum documento, ficou claro que o autor é pessoal analfabeta e não possui conhecimento suficientes, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, cada um na sua medida apontando no sentido da procedência do pedido formulado. Entretanto, apesar do alegado, o autor não possui nenhum documento em relação aos seus genitores, bem como os seus avós maternos e paternos em decorrência de ser analfabeto, bem como, morar distante cidade. Em outro sentido, pois, não poderia concluir senão pelo deferimento do pedido formulado na inicial. Decido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, de molde a que seja elaborada a competente certidão de nascimento em nome ORINALDO MACHADO LOPES, nos seguintes termos: 1. Deverá consta como seu nome completo: ORINALDO MACHADO LOPES; 2. Data de nascimento: 27 de setembro de 1966; 3. Como sexo: masculino; 4. Como pai biológico: não declarado; 5. Como mãe biológica: Dalvina Lopes Machado; 6. Como avô paterno: não declarado; 7. Como avó paterna: não declarado; 8. Como avô materno: não declarado; e 9. Como avó materna: Julia Lopes Machado. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Igarapé-Miri, PA, enviando-lhe uma cópia da presente decisão, a fim de que surta seus efeitos legais, com a ressalva de que a confecção de tal documento está isenta da cobrança de emolumentos e/ou quaisquer outros valores, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei nº 6.015/73). Concedo à parte autora os benéficos da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas judiciais, nos termos da lei nº 1.060/50. Considerando a ausência justificada da representante legal da Defensoria Pública em razão da itinerância na Comarca de Mocajuba/PA, defiro o pedido formulado pela advogada nomeada para o ato e fixo honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da dativa Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002, a serem pagos pelo Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intime-se. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 25 de junho de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2024, 21:18

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:09

Procedência

01/07/2024, 16:40

Audiência (realizada; de justificação)

25/06/2024, 11:51

Decurso de Prazo

04/05/2024, 02:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 20:37

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Orivaldo Machado Lopes Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Ausente a Defensora Pública (justificadamente). Ausente o Promotor de Justiça. Presente advogada nomeada para o ato Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002. Presente o requerente Orinaldo Machado Lopes. Presente a irmã do autor: Marcia da Costa Soares, CPF nº 972-104.632-91, filha de Manoel Soares dos Santos e Maria Raimunda da Costa. Presente o irmão do autor: Walter Machado Lopes, CPF nº 237.285.072-53, filho de Dalvina Machado Lopes. Considerando a ausência justificada da representante legal da Defensoria Pública em razão da itinerância na Comarca de Mocajuba/PA, conforme oficio nº 30/2024 DPE – Igarapé-Miri, nomeio para o ato a advogada Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002. O Juiz passou a ouvir o requerente cujas declarações foram registradas em gravação audiovisual, conforme mídia em anexo. O Juiz passou a ouvir os informantes: MARCIA DA COSTA SOARES e WALTER MACHADO LOPES, cujas declarações foram registradas em gravação audiovisual, conforme mídia em anexo. O Juiz assim SENTENCIOU: SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des. Manoel Maroja Neto- Trav. Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] Processo nº 0800305-15.2023.8.14.0022 CLASSE: ASSENTO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO LEGAL Trata-se de ASSENTO DE REGISTRO CIVIL FORA DO PRAZO LEGAL proposta por Orivaldo Machado Lopes, devidamente qualificado nos autos da petição inicial, da qual se pleiteia a expedição de seu registro de nascimento. Aduz o requerente que que em razão de dificuldade de logística para comparecer à cidade, ficou impossibilitada de ser registrado. Audiência de justificação de ID nº 104829110 e para a presente data, ocasião na qual foi ouvida as testemunhas Marcia da Costa Soares e Walter Machado Lopes. O autor não possui nenhum documento em relação aos seus genitores, bem como os seus avós maternos e paternos em decorrência de ter sido abandonado pela sua mãe biológica. Era o que cumpria relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda deve prosperar. Com efeito, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento daquilo que doutrina intitula “condições da ação”, quais sejam, i) legitimidade ad causam; ii) interesse de agir e iii) possibilidade jurídica do pedido. Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito. No presente caso, todos os supracitados elementos foram devidamente preenchidos, notadamente porque o autor logrou êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações, apesar de não ter apresentado nenhum documento, ficou claro que o autor é pessoal analfabeta e não possui conhecimento suficientes, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, cada um na sua medida apontando no sentido da procedência do pedido formulado. Entretanto, apesar do alegado, o autor não possui nenhum documento em relação aos seus genitores, bem como os seus avós maternos e paternos em decorrência de ser analfabeto, bem como, morar distante cidade. Em outro sentido, pois, não poderia concluir senão pelo deferimento do pedido formulado na inicial. Decido. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, de molde a que seja elaborada a competente certidão de nascimento em nome ORINALDO MACHADO LOPES, nos seguintes termos: 1. Deverá consta como seu nome completo: ORINALDO MACHADO LOPES; 2. Data de nascimento: 27 de setembro de 1966; 3. Como sexo: masculino; 4. Como pai biológico: não declarado; 5. Como mãe biológica: Dalvina Lopes Machado; 6. Como avô paterno: não declarado; 7. Como avó paterna: não declarado; 8. Como avô materno: não declarado; e 9. Como avó materna: Julia Lopes Machado. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Igarapé-Miri, PA, enviando-lhe uma cópia da presente decisão, a fim de que surta seus efeitos legais, com a ressalva de que a confecção de tal documento está isenta da cobrança de emolumentos e/ou quaisquer outros valores, conforme art. 30 da Lei de Registros Públicos (lei nº 6.015/73). Concedo à parte autora os benéficos da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas judiciais, nos termos da lei nº 1.060/50. Considerando a ausência justificada da representante legal da Defensoria Pública em razão da itinerância na Comarca de Mocajuba/PA, defiro o pedido formulado pela advogada nomeada para o ato e fixo honorários no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da dativa Alinne Yasmim Pinheiro Gonçalves - OAB/PA 37.002, a serem pagos pelo Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se. Intime-se. Ciência a Defensoria Pública e ao Ministério Público. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 25 de junho de 2024. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente

03/07/2024, 00:00

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Mandado

Mandado

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Audiência (realizada; de justificação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)