Reintegração / Manutenção de Posse 0802537-46.2023.8.14.0136 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802537-46.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802537-46.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: NOVA CANAA TRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AV. SÃO JOÃO S/Nº, QUADRA 08 - LOT, LOTEAMENTO FLOR DE LIS, FLOR DE LIS, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: ALEX FERREIRA MATIAS Endereço: Rua H-27, Quadra 54, Lote 21, s/n, Park dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por NOVA CANAÃ TRÊS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de ALEX FERREIRA MATIAS. Quando da realização do ato citatório em ID Num. 98801982 foi constatado pelo Oficial de Justiça, conforme certidão ID Num. 102625782, o falecimento da parte ré. Assim, ocorrendo a morte de qualquer das partes, necessária a suspensão do processo, nos termos do art. 313, §2º, do CPC, a fim de que se promova a regularização do polo falecido, oportunamente: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. TRANSCORRIDO PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares cuja fundamentação trata do mérito do recurso. 2. O falecimento superveniente do réu impõe ao autor a promoção da citação do espólio, na pessoa do inventariante, ou de todos os herdeiros ou sucessores, no prazo designado pelo julgador, que não deve ser inferior a dois meses nem superior a seis meses (art. 313, § 1º, I, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão do feito sem a necessária citação dos réus, o feito deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Para a extinção do feito pelo inc. IV do art. 485, do CPC, não é necessária a prévia e pessoal intimação do réu. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (TJ-DF 00084039119978070001 DF 0008403-91.1997.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/12/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, considerando o falecimento do réu, em observância à previsão 313, §2º, inc. I do CPC, suspendo o presente processo, com vistas à sucessão da parte falecida pelo seu espólio ou pelos herdeiros, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Considerando que o autor promoveu a indicação, em ID Num. 121016740, dos sucessores do falecido, DETERMINO: A) Após a comprovação das custas da diligência, CITE-SE a parte requerida/sucessora, no endereço indicado na referida petição (ID Num. 121016740) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar (art. 690 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Data, hora e assinatura do sistema.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802537-46.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: NOVA CANAA TRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AV. SÃO JOÃO S/Nº, QUADRA 08 - LOT, LOTEAMENTO FLOR DE LIS, FLOR DE LIS, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: ALEX FERREIRA MATIAS Endereço: Rua H-27, Quadra 54, Lote 21, s/n, Park dos Carajás, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] Trata-se de pedido de aditamento da inicial formulado pelo autor da demanda, informando o falecimento do requerido ALEX FERREIRA MATIAS, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. Requer a inclusão dos atuais ocupantes do imóvel, Sra. WELDILA FERREIRA SILVA, ex-companheira do falecido e seu atual companheiro Sr. ANDERSON ARLEY DE MORAES PEREIRA. É o relatório. DECIDO. A sucessão processual pela morte de uma das partes tem previsão no art. 110 do CPC, que elege o espólio ou os sucessores, de acordo com as regras dispostas nos §§ 2º e 3º do art. 313, a seguir transcritas: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: (....) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em análise aos autos, principalmente quanto aos documentos juntados pela parte autora verifico que o pedido não merece prosperar, pois carecem de legitimidade para suceder. Explico: A certidão de óbito do falecido informa que o mesmo, ao vir a óbito, deixou dois filhos, sendo JOÃO GUILHERME SILVA MATIAS e JÚLIA BEATRIZ SILVA MATIAS, com 14 e 13 anos respectivamente. Além disso, consta a informação de que o falecido era casado com SUELEY SANTOS CRUZ MATIAS, que, inclusive, foi a declarante do óbito e, a rigor do Artigo 110 C/C Artigo 313, §2º, II, ambos do CPC, estas seriam os herdeiros imediatos, detentores do poder de sucessão processual. Isto posto, INDEFIRO a sucessão processual pretendida. Por conseguinte, DETERMINO: I- INTIME-SE a parte autora, para que providencie a habilitação dos herdeiros do falecido ALEX FERREIRA MATIAS e a consequente regularização do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. II- Quando da habilitação, deverão os herdeiros, espólio ou sucessores, juntar comprovantes de sua condição, sob pena de indeferimento da sucessão processual. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos conclusos. P.I.C. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 02 de julho de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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