Divórcio Consensual 0803388-51.2024.8.14.0039 - TJPA

Divórcio Consensual 0803388-51.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 08:03

Decurso de Prazo

05/10/2024, 08:03

Decurso de Prazo

05/10/2024, 07:59

Definitivo

10/09/2024, 13:59

Trânsito em julgado

10/09/2024, 13:58

Publicação

07/09/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AURELINO MATOS DO AMARAL Nome: AURELINO MATOS DO AMARAL Endereço: Rua Inconfidência, 1135, Jardim Camboatã II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-614 REQUERENTE: PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL Nome: PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL Endereço: INCONFIDENCIA, 135, CAMBOATAN II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-614 SENTENÇA REQUERENTE: AURELINO MATOS DO AMARAL em face de REQUERENTE: PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL, qualificados nos autos. Inicialmente, importante destacar que o pedido de desistência da ação se deu em conjunto entre as partes, sendo incabível, portanto, a condenação em honorários sucumbenciais. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº: 0803388-51.2024.8.14.0039 Trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ajuizada por Ante o exposto, homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, VIII, do CPC, revogando eventual medida liminar concedida. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. Declaro o trânsito em julgado da ação, e determino seu imediato arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Notificação/Citação/Intimação e Ofício, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:34

Desistência

04/09/2024, 13:34

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 11:32

Movimentação processual

30/08/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO 0803388-51.2024.8.14.0039 Em face das atribuições que me são incumbidas pelo Provimento 006/2006-CJRMB, cuja aplicabilidade foi estendida para as Comarcas do Interior pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, abro vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Paragominas, 2 de julho de 2024. LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES

03/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803388-51.2024.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: AURELINO MATOS DO AMARAL Endereço: Rua Inconfidência, 1135, Jardim Camboatã II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-614 Nome: PAULA CRISTINA ALVES SANTOS DO AMARAL Endereço: INCONFIDENCIA, 135, CAMBOATAN II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-614 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL envolvendo as partes acima mencionadas, em que pleiteiam a assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte REQUERENTE para, no prazo de 15 (qunize) dias, emendar a petição inicial, para: a) Considerando que não constam elementos que subsidiem este juízo a deferir a gratuidade processual, conforme contracheque de id 116000206, DETERMINO que as partes comprovem documentalmente o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da gratuidade processual. b) Outrossim, pela demanda também versar sobre acordo de partilha, DETERMINO às partes que promovam a correção do valor da causa, devendo corresponder ao valor dos bens objeto da partilha. Atendidas as determinações acima, REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para parecer acerca do termo de acordo em relação à guarda e alimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. Em seguida, faça a conclusão. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTAPRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas, data registrada no sistema. ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (PORTARIA nº 2295/2024-GP. Belém, 17 de maio de 2024)

23/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desistência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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