Monitória 0802971-95.2024.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0802971-95.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: J. C. P. PRADO COMERCIO LTDA Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerente INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerido. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 3 de fevereiro de 2026. SILMARA FERREIRA VIEIRA DE ARAUJO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA DE EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 3 de fevereiro de 2026 Processo Nº: 0802971-95.2024.8.14.0040 Ação: MONITÓRIA (40)

04/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:57

Publicação

07/11/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. C. P. PRADO COMERCIO LTDA EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0802971-95.2024.8.14.0040 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos de declaração opostos pela SAAEP – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas em desfavor da sentença de ID nº 147713401 - Pág. 1-3. Alega o embargante que a sentença foi o omissa(excesso da execução),uma vez que não se manifestou acerca da tese firmada no tema 731 do STJ. Intimado, o embragado ID nº. 153836516 - Pág.1- 8 pugnou pela improcedência dos embargos. Acerca da temática a jurisprudência vem se manifestando: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS - TEMA 905 STJ - INCIDÊNCIA - EC 113/2021 - TAXA SELIC - ÚNICA VEZ - CABIMENTO. Nas condenações judiciais de natureza administrativa à Fazenda Pública, para fins de atualização de valores, deve ser observado o decidido pelo c. Tribunal da Cidadania em seu Tema nº 905, segundo o qual, no "período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E". Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(TJ-MG - Apelação Cível: 50039868520198130481, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) Vale ressaltar que a sentença ora embragada não foi omissa, visto que aplicou o índice de correção monetária e juros de mora(taxa selic), conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021( em relação à condenação da Fazenda Pública).. É o que importa relatar e assim delibero: Assim sendo, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e no mérito NÃO OS ACOLHO, permanecendo a condenação da Fazenda Pública,conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021(correção monetária e juros de mora(taxa selic). Parauapebas, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 16:58

Publicação

06/08/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 03:42

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. C. P. PRADO COMERCIO LTDA EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0802971-95.2024.8.14.0040 Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por J.C.P. PRADO COMÉRCIO LTDA., com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP, visando ao recebimento da quantia de R$ 5.035,72 (cinco mil, trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente do fornecimento de materiais à autarquia municipal, em cumprimento ao Contrato Administrativo n.º 112/2022. A parte autora instruiu a inicial com os documentos comprobatórios do vínculo contratual, notas de empenho, nota fiscal e planilha de débito (IDs 109997907, 109997908, 109997909, 109997911 e 109997912), os quais demonstram a prestação do serviço e a inadimplência da parte ré. Devidamente citado, o réu permaneceu inerte, não apresentando qualquer resistência ao pedido. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa ou prestar obrigação de fazer ou não fazer. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados — nota fiscal, notas de empenho e contrato administrativo — constituem prova escrita idônea da relação jurídica e da inadimplência da obrigação, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência pátria como base suficiente à propositura da ação monitória, inclusive contra entes públicos. Consta dos autos que o SAAEP firmou com a empresa autora o Contrato Administrativo n.º 112/2022, tendo como objeto o fornecimento de produtos e materiais diversos, cujos pedidos foram formalizados por meio das Notas de Empenho n.º 15090001 e 15090002 (IDs 109997907 e 109997908). A autora comprovou a entrega dos produtos por meio de nota fiscal emitida (ID 109997911), sendo certo que o ente público não apresentou qualquer contestação ou justificativa para a mora, tampouco alegou vício na prestação ou irregularidade contratual. A ausência de impugnação específica, aliada à documentação probatória consistente, autoriza o reconhecimento da dívida e o acolhimento da pretensão monitória. A contratação da autora com o SAAEP decorre de vínculo de natureza administrativa, com observância das formalidades legais, como comprovado pelo contrato e empenhos anexados. Nesse contexto, aplica-se ao caso os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, e, especialmente, o da boa-fé objetiva (art. 37 da CF/88 e art. 2º da LINDB). O inadimplemento do valor contratado, sem qualquer justificativa plausível ou oposição válida, configura verdadeira violação ao princípio da segurança jurídica e à boa-fé contratual, além de representar manifesta hipótese de enriquecimento sem causa da Administração Pública, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil. Senão vejamos: Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE ASSINATURA EM NOTAS FISCAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR 5370672021860077, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2023) Diante do exposto, com fulcro no art. 701 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e 11/12/2023 DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP ao pagamento da quantia de R$ 5.035,72 (cinco mil, trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigida monetariamente, conforme EC113/2021. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, intime-se e, não havendo interposição de embargos, expeça-se mandado de pagamento ou prossiga-se na forma do art. 701, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUJEITO A REMESSA NECESSÁRIA SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 4 de julho de 2025. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802971-95.2024.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J. C. P. PRADO COMERCIO LTDA Endereço: HERNANI LAMEIRA, 1104, PIRAPORA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-390 Nome: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS Endereço: R. Rio Dourado, s/n, Tel. 94 3346-7261, Beira Rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Recebo a inicial. Custas recolhidas. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do CPC (art. 701, §2º do CPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do CPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do CPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou das respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. C. P. PRADO COMERCIO LTDA Endereço: HERNANI LAMEIRA, 1104, PIRAPORA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-390 REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS Endereço: R. Rio Dourado, s/n, Tel. 94 3346-7261, Beira Rio, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O direito de ingressar com ação judicial com os benefícios da gratuidade dos serviços da Justiça é uma enorme conquista que não pode ser suprimida daquele que faz jus ao direito à gratuidade. Assim, a assistência judicial gratuita está intimamente ligada com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). No entanto, as pessoas jurídicas que perseguem finalidade lucrativa, diferentemente das pessoas naturais que basta o simples pedido nos autos (pedido este que pode ser indeferido pelo juiz se verificar que há intenção de burla ao pagamento), exige-se a demonstração de reais dificuldades financeiras, para que possa fazer jus ao benefício, o que não foi verificado no caso em tela (Súmula nº 481 STJ). Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802971-95.2024.8.14.0040 [Nota Promissória] intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) balancete de verificação; b) a declaração do imposto de renda dos últimos três anos; c) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 05 (cinco) meses, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, sob pena de cancelamento da distribuição na ausência de quaisquer dos documentos elencados, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

07/03/2024, 00:00