Ação Penal - Procedimento Sumário 0803406-24.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803406-24.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LEONARDO PEREIRA RODRIGUES, união estável, natural de BELÉM-PA, nascido: 17/01/1984 (33 anos), filiação: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES, instrução: Ensino Superior Completo, profissão: Analista de Sistemas. ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias, Vila Gama Malcher, nº26 – bairro: Marco, Belém-Pa, (entre Tv. Timbó e Vileta). Contato celular: (91) 95714-1564. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO-MANDADO Proc. nº 0803406-24.2022.8.14.0401 recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional LEONARDO PEREIRA RODRIGUES, pela prática dos crimes de previstos nos arts. 129, § 9º, do CP (Lesões Corporais) e 163, § 1º, inciso I, do CP (Dano Qualificado) e rejeito a denúncia em relação ao crime de Cárcere Privado (148, § 1º, inciso I, do CP), em virtude de não restar caracterizado este, pois apesar da denúncia informar que o réu teria impedido a vítima de sair de casa, por volta das 1h30, consta que, pela parte da manhã, ela saiu com os seus filhos da casa. CITE-SE, o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). Se, porventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, dê-se vista imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. Publique-se. Intimo o Ministério Público. Belém (Pa), 29 de junho de 2022. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

30/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

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Mandado

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de Instrução e Julgamento (designada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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