Inquérito Policial 0815770-91.2023.8.14.0401 - TJPA

Inquérito Policial 0815770-91.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 08:34

Decurso de Prazo

27/07/2024, 13:22

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:24

Definitivo

18/07/2024, 11:51

Trânsito em julgado

18/07/2024, 11:45

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 10:49

Publicação

04/07/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0815770-91.2023.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer representação (ação penal pública condicionada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida. Compulsando os autos, verifica-se que não houve a devida representação/ratificação dentro do prazo decadencial pela vítima, findo em 24/01/2024, bem como não compareceu neste juízo para qualquer manifestação ou justificativa. Portanto, configura-se a incidência do instituto da DECADÊNCIA, do direito de representar, provocando a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade pela decadência. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do crime em relação ao autor do fato DANILO DIEGO ROSADO MONTEIRO, em decorrência dos fatos constantes nos presentes autos, pela ocorrência da decadência do direito de representar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém.

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 11:33

Decadência ou perempção

02/07/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 13:11

Petição (Parecer)

20/06/2024, 11:55

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(50)